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norma nº 73/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 93.292,00.
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LEI MUNICPAL Nº 73/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
Suplementar no Orçamento Geral do Município, 
através de Superávit Financeiro de Exercício 
Anterior não previstas em orçamento, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício 
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício 
Crédito Adicional Especial Suplementar com Fontes de Recursos específicos para
execução de despesas com Superávit Financeiro verificado no Exercício de 2024, 
dentro do mesmo Projeto e Elemento – existentes no Orçamento Geral do Município 
- até o valor de R$ 93.292,00 (noventa e três mil duzentos e noventa e dois reais), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 93.292,00
3449052000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 93.292,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 
2024 na seguinte fonte de recurso com seu respectivo valor:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde 93.292,00
Total geral 93.292,00
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Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Mamborê, 20 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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