| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI NR 15/2025, EXCLUI CARGOS E CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2025 SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 15/2025, EXCLUI CARGOS E CRIA NOVOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica excluído do artigo 10 da Lei nº 15/2025, o cargo de Diretor da Secretaria de Governo, jornada de 40 horas semanais, da simbologia C2. Art. 2º. Fica excluído do artigo 23 da Lei nº 15/2025, o cargo de Diretor da Gestão de Resíduos Sólidos, jornada de 20 horas semanais, da simbologia C3A. Art. 3º. O artigo 9º passa a vigorar com o seguinte cargo: VI Assessor II C6 Art. 4º. O artigo 10 passa a vigorar acrescido da seguinte remuneração: C Valor mínimo A B C D E 6 R$ 1.518,00 R$ 1.791,24 R$ 2.113,66 R$ 2.494,12 R$ 2.943,06 Art. 5º. O artigo 17 fica alterado, acrescido dos seguintes cargos: I - Assessor II do Patrimônio do Guarani, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6; II - Assessor II da Divisão da Administração, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6. Art. 6º. O artigo 19 fica alterado, acrescido do seguinte cargo: I - Assessor II da Divisão de Turismo e Eventos, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6; Art. 7º. O artigo 23 fica alterado, acrescido dos seguintes cargos: I - Assessor II da Divisão de Meio Ambiente e Sustentabilidade, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6; II - Assessor II da Divisão de Viação Rural, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6. 2 Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mamborê, 20 de agosto de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito 3 ANEXO ÚNICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO RESUMO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA ESTRUTURA 123 C6 5 ASSESSOR II Prestar suporte e consultoria direta à sua chefia imediata ou à autoridade para a qual foi designado. Analisar, revisar e elaborar ofícios, pareceres, relatórios, minutas de projetos de lei, decretos e outros atos oficiais. Acompanhar o andamento de processos e procedimentos administrativos de interesse do setor, garantindo o cumprimento de prazos. Auxiliar na organização da agenda de compromissos e na preparação de reuniões, providenciando o material necessário.