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norma nº 74/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaALTERA A LEI NR 15/2025, EXCLUI CARGOS E CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 15/2025,
EXCLUI CARGOS E CRIA NOVOS 
CARGOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica excluído do artigo 10 da Lei nº 15/2025, o cargo de Diretor da Secretaria de 
Governo, jornada de 40 horas semanais, da simbologia C2.
Art. 2º. Fica excluído do artigo 23 da Lei nº 15/2025, o cargo de Diretor da Gestão de 
Resíduos Sólidos, jornada de 20 horas semanais, da simbologia C3A.
Art. 3º. O artigo 9º passa a vigorar com o seguinte cargo:
VI Assessor II C6
Art. 4º. O artigo 10 passa a vigorar acrescido da seguinte remuneração:
C Valor mínimo 
A
B C D E
6 R$ 1.518,00 R$ 1.791,24 R$ 2.113,66 R$ 2.494,12 R$ 2.943,06
Art. 5º. O artigo 17 fica alterado, acrescido dos seguintes cargos:
I - Assessor II do Patrimônio do Guarani, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6;
II - Assessor II da Divisão da Administração, jornada de 40 horas semanais, simbologia 
C6.
Art. 6º. O artigo 19 fica alterado, acrescido do seguinte cargo:
I - Assessor II da Divisão de Turismo e Eventos, jornada de 40 horas semanais, simbologia
C6;
Art. 7º. O artigo 23 fica alterado, acrescido dos seguintes cargos:
I - Assessor II da Divisão de Meio Ambiente e Sustentabilidade, jornada de 40 horas 
semanais, simbologia C6;
II - Assessor II da Divisão de Viação Rural, jornada de 40 horas semanais, simbologia C6.
2
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Mamborê, 20 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 
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ANEXO ÚNICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
RESUMO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA ESTRUTURA
123 C6 5 ASSESSOR II Prestar suporte e consultoria 
direta à sua chefia imediata ou à 
autoridade para a qual foi 
designado.
Analisar, revisar e elaborar ofícios, 
pareceres, relatórios, minutas de 
projetos de lei, decretos e outros 
atos oficiais.
Acompanhar o andamento de 
processos e procedimentos 
administrativos de interesse do 
setor, garantindo o cumprimento 
de prazos.
Auxiliar na organização da agenda 
de compromissos e na preparação 
de reuniões, providenciando o 
material necessário.

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