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norma nº 75/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de Exercício anterior não previstas em orçmento e dá outras providências. Valor R$ 600.000,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 75/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do 
Município, através de Superávit Financeiro de Exercício 
Anterior não previstas em orçamento, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para execução das disponibilidades financeiras de Exercício Anterior, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Suplementar com 
Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit verificado no 
Exercício de 2024, dentro dos mesmos Projetos e Elementos – existentes no Orçamento Geral 
do Município no valor de até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO
E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
06.000
SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 
DESENV.ECONOMICO
06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
3339039000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS– PESSOA JURIDICA 600.000,00
TOTAL GERAL 600.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos 
os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte com seus 
respectivos valores de até:
FONTE DE 
RECURSO
VALOR
000 600.000,00
TOTAL GERAL 600.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano 
Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
Mamborê, 20 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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