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norma nº 77/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vínculo de recursos através de Excesso de arrecadação no Orçamento geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 303.000,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 77/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através 
de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município 
Orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por 
Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), na 
seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
06.000
SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 
DESENV.ECONOMICO
06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
3339039000000000 857 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS– PESSOA JURIDICA 303.000,00
TOTAL GERAL 303.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importância na seguinte rubrica de receita:
REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
4132101010104320000
RENDIMENTOS APL. CONVENIO N. 307 COM A 
SECRETARIA DO TURISMO. 3.000,00
4172499010100000000
TRANSFERENCIA DE CONVENIO N. 307 COM A 
SECRETARIA DO TURISMO. 300.000,00
TOTAL GERAL 303.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos 
do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 
nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 03 de setembro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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