| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vínculo de recursos através de Excesso de arrecadação no Orçamento geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 303.000,00. |
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LEI MUNICIPAL Nº 77/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 06.000 SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E DESENV.ECONOMICO 06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 3339039000000000 857 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS– PESSOA JURIDICA 303.000,00 TOTAL GERAL 303.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importância na seguinte rubrica de receita: REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 4132101010104320000 RENDIMENTOS APL. CONVENIO N. 307 COM A SECRETARIA DO TURISMO. 3.000,00 4172499010100000000 TRANSFERENCIA DE CONVENIO N. 307 COM A SECRETARIA DO TURISMO. 300.000,00 TOTAL GERAL 303.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 03 de setembro de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito