br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

norma nº 78/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-09-11
Ementa*Substitutivo* Institui a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra a mulher no Município de Mamborê.
native_id151

Originating matéria

matéria 490 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL Nº 78/2025
(autoria: Vereadora Sara Caroline Beltrame Perez)
Institui a vedação à nomeação para cargos em comissão de 
pessoas que tenham sido condenadas por crimes de 
violência contra a mulher no Município de Mamborê.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta 
do Município de Mamborê, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, 
por crimes de violência contra a mulher.
Parágrafo único A vedação aplica-se além dos crimes previstos na Lei Maria da 
Penha, conforme já previsto na Lei Municipal n° 27/2019, aos demais crimes contra a 
dignidade sexual, feminicídio, lesão corporal ou psicológica contra mulheres, tráfico de 
pessoas e descumprimento de medida protetiva.
Art. 2º A vedação terá início com o trânsito em julgado da sentença condenatória e 
perdurará até o integral cumprimento da pena.
Art. 3º Caberá à autoridade nomeante, no ato de nomeação, exigir certidões negativas 
criminais da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral do local do domicílio se não residir em 
Mamborê e do Município de Mamborê.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mamborê, 11 de setembro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

open original →