| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | *Substitutivo* Institui a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra a mulher no Município de Mamborê. |
| native_id | 151 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 78/2025 (autoria: Vereadora Sara Caroline Beltrame Perez) Institui a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra a mulher no Município de Mamborê. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Mamborê, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes de violência contra a mulher. Parágrafo único A vedação aplica-se além dos crimes previstos na Lei Maria da Penha, conforme já previsto na Lei Municipal n° 27/2019, aos demais crimes contra a dignidade sexual, feminicídio, lesão corporal ou psicológica contra mulheres, tráfico de pessoas e descumprimento de medida protetiva. Art. 2º A vedação terá início com o trânsito em julgado da sentença condenatória e perdurará até o integral cumprimento da pena. Art. 3º Caberá à autoridade nomeante, no ato de nomeação, exigir certidões negativas criminais da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral do local do domicílio se não residir em Mamborê e do Município de Mamborê. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mamborê, 11 de setembro de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito