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norma nº 79/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mamborê/PR o “Fest Baixo”, a ser realizado anualmente no primeiro domingo do mês de agosto, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 79/2025
(autoria: Vereador Hildebrando Ribeiro de 
Oliveira)
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Mamborê/PR o “Fest Baixo”, a ser 
realizado anualmente no primeiro domingo do 
mês de agosto, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Mamborê/PR, o “Fest Baixo”, festival de exposição de veículos rebaixados.
Art. 2º O evento será realizado, anualmente, no primeiro domingo do mês de 
agosto, podendo ocorrer em local definido pela organização em conjunto com o 
Poder Público Municipal.
Art. 3º O “Fest Baixo” tem por objetivo incentivar o turismo local, promover o 
encontro de entusiastas do automobilismo, fomentar a economia, valorizar a 
cultura automotiva e criar um ambiente de lazer e socialização entre os 
munícipes e visitantes.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, dentro de suas possibilidades orçamentárias 
e administrativas, prestar apoio institucional, logístico e estrutural para a 
realização do evento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mamborê, 11 de setembro de 2025 
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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