| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mamborê/PR o “Fest Baixo”, a ser realizado anualmente no primeiro domingo do mês de agosto, e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 79/2025 (autoria: Vereador Hildebrando Ribeiro de Oliveira) Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mamborê/PR o “Fest Baixo”, a ser realizado anualmente no primeiro domingo do mês de agosto, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mamborê/PR, o “Fest Baixo”, festival de exposição de veículos rebaixados. Art. 2º O evento será realizado, anualmente, no primeiro domingo do mês de agosto, podendo ocorrer em local definido pela organização em conjunto com o Poder Público Municipal. Art. 3º O “Fest Baixo” tem por objetivo incentivar o turismo local, promover o encontro de entusiastas do automobilismo, fomentar a economia, valorizar a cultura automotiva e criar um ambiente de lazer e socialização entre os munícipes e visitantes. Art. 4º O Poder Executivo poderá, dentro de suas possibilidades orçamentárias e administrativas, prestar apoio institucional, logístico e estrutural para a realização do evento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mamborê, 11 de setembro de 2025 Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito