br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

norma nº 82/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaSubstitutivo - Institui o Programa Municipal Caçamba Cidadã para Gestão de Resíduos da Construção Civil e Volumosos, e estabelece a concessão gratuita de caçambas para descarte de resíduos não-domésticos e dá outras providências.
native_id155

Originating matéria

matéria 532 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2025
EMENTA: "Institui o Programa Municipal 
Caçamba Cidadã para Gestão de Resíduos da 
Construção Civil e Volumosos, e estabelece a 
concessão gratuita de caçambas para descarte 
de resíduos não-domésticos, e dá outras 
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Caçamba Cidadã de Gestão de 
Resíduos da Construção Civil e Volumosos, com o objetivo de oferecer uma 
alternativa segura e legal para o descarte de resíduos não-domésticos, contribuindo 
para a limpeza pública e a preservação ambiental.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Mamborê, por meio da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, disponibilizará gratuitamente aos munícipes o uso de caçambas 
para o descarte de resíduos.
Art. 3º. O uso das caçambas é destinado exclusivamente para resíduos não￾domésticos, como:
I- Entulho e resíduos da construção civil (tijolos, telhas, cimento, concreto, 
argamassa, madeira de caixaria, etc.);
II- Móveis (sofás, armários, etc.).
Parágrafo único: É proibido o descarte de lixo doméstico, lixo eletrônico (celulares, 
baterias, pilhas, lâmpadas, etc.) eletrodomésticos (geladeiras, fogões, máquinas de 
lavar, etc.), resíduos perigosos (tintas, solventes, etc.), lixo hospitalar ou qualquer 
outro material que possa contaminar o solo ou a água.
Art. 4º. Cada munícipe, devidamente cadastrado, terá direito ao uso de uma 
caçamba, respeitando as seguintes condições:
I- Prazo de Uso: A caçamba poderá ser utilizada por um período máximo de 
48 (quarenta e oito) horas a partir da sua instalação;
II- Frequência: O benefício poderá ser solicitado novamente somente após um 
intervalo mínimo de 90 (noventa) dias a partir da última utilização.
2
Parágrafo único: Ao fim do período de 48hrs, o município fará o recolhimento da 
caçamba na residência do munícipe, e caso seja constatado que esta não foi 
utilizada, será cobrada a taxa da diária dos dias em que ficou disponível ao 
contribuinte.
Art. 5º. Para usufruir do serviço, o munícipe deverá:
I- Realizar cadastro e requerimento junto ao Setor de Protocolo do Município;
II- Apresentar comprovante de residência no município;
III- Assinar um termo de responsabilidade se comprometendo a utilizar a 
caçamba apenas para os fins previstos neste decreto e a não exceder a 
capacidade máxima do equipamento.
Art. 6º. O agendamento da caçamba será feito por ordem de solicitação e estará 
sujeito à disponibilidade do equipamento.
Art. 7º. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural é responsável 
por fiscalizar o uso das caçambas.
Parágrafo único: O uso indevido ou o descarte de materiais não permitidos 
acarretará a suspensão do benefício e sujeitará o munícipe às penalidades previstas 
na legislação ambiental municipal.
Art. 8º. O Programa visa estimular o descarte adequado dos resíduos sólidos e será 
desenvolvido a partir dos seguintes objetivos:
I- Fomentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS;
II- Reduzir o descarte incorreto de lixo não orgânico, a fim de diminuir o impacto 
ambiental;
III- Fomentar a consciência ecológica e ambiental;
IV- Incentivar a separação de materiais recicláveis, adotando o desenvolvimento 
sustentável;
V- Cooperação institucional de diferentes esferas do poder público com o setor 
privado; 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Mamborê, 23 de outubro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

open original →