| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Substitutivo - Institui o Programa Municipal Caçamba Cidadã para Gestão de Resíduos da Construção Civil e Volumosos, e estabelece a concessão gratuita de caçambas para descarte de resíduos não-domésticos e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2025 EMENTA: "Institui o Programa Municipal Caçamba Cidadã para Gestão de Resíduos da Construção Civil e Volumosos, e estabelece a concessão gratuita de caçambas para descarte de resíduos não-domésticos, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Caçamba Cidadã de Gestão de Resíduos da Construção Civil e Volumosos, com o objetivo de oferecer uma alternativa segura e legal para o descarte de resíduos não-domésticos, contribuindo para a limpeza pública e a preservação ambiental. Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Mamborê, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, disponibilizará gratuitamente aos munícipes o uso de caçambas para o descarte de resíduos. Art. 3º. O uso das caçambas é destinado exclusivamente para resíduos nãodomésticos, como: I- Entulho e resíduos da construção civil (tijolos, telhas, cimento, concreto, argamassa, madeira de caixaria, etc.); II- Móveis (sofás, armários, etc.). Parágrafo único: É proibido o descarte de lixo doméstico, lixo eletrônico (celulares, baterias, pilhas, lâmpadas, etc.) eletrodomésticos (geladeiras, fogões, máquinas de lavar, etc.), resíduos perigosos (tintas, solventes, etc.), lixo hospitalar ou qualquer outro material que possa contaminar o solo ou a água. Art. 4º. Cada munícipe, devidamente cadastrado, terá direito ao uso de uma caçamba, respeitando as seguintes condições: I- Prazo de Uso: A caçamba poderá ser utilizada por um período máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da sua instalação; II- Frequência: O benefício poderá ser solicitado novamente somente após um intervalo mínimo de 90 (noventa) dias a partir da última utilização. 2 Parágrafo único: Ao fim do período de 48hrs, o município fará o recolhimento da caçamba na residência do munícipe, e caso seja constatado que esta não foi utilizada, será cobrada a taxa da diária dos dias em que ficou disponível ao contribuinte. Art. 5º. Para usufruir do serviço, o munícipe deverá: I- Realizar cadastro e requerimento junto ao Setor de Protocolo do Município; II- Apresentar comprovante de residência no município; III- Assinar um termo de responsabilidade se comprometendo a utilizar a caçamba apenas para os fins previstos neste decreto e a não exceder a capacidade máxima do equipamento. Art. 6º. O agendamento da caçamba será feito por ordem de solicitação e estará sujeito à disponibilidade do equipamento. Art. 7º. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural é responsável por fiscalizar o uso das caçambas. Parágrafo único: O uso indevido ou o descarte de materiais não permitidos acarretará a suspensão do benefício e sujeitará o munícipe às penalidades previstas na legislação ambiental municipal. Art. 8º. O Programa visa estimular o descarte adequado dos resíduos sólidos e será desenvolvido a partir dos seguintes objetivos: I- Fomentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS; II- Reduzir o descarte incorreto de lixo não orgânico, a fim de diminuir o impacto ambiental; III- Fomentar a consciência ecológica e ambiental; IV- Incentivar a separação de materiais recicláveis, adotando o desenvolvimento sustentável; V- Cooperação institucional de diferentes esferas do poder público com o setor privado; Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Mamborê, 23 de outubro de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito