| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Valor R$ 626.000,00. |
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LEI MUNICIPAL Nº 83/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 04.001.0012.0361.0015.2022.333903200000000000 00000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 25.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.333903000000000000 00000 Material de consumo 21.000,00 04.001.0012.0365.0016.2025.333903000000000000 00000 Material de consumo 7.000,00 04.001.0012.0361.0016.2029.333903900000000000 00104 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 20.000,00 04.001.0012.0361.0016.2029.333903000000000000 00104 Material de consumo 20.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.333903900000000000 00104 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.333903000000000000 00104 Material de consumo 180.000,00 04.001.0012.0365.0016.2024.333903000000000000 00104 Material de consumo 60.000,00 04.001.0012.0365.0016.2024.333903900000000000 00104 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 40.000,00 04.001.0012.0365.0016.2025.333903000000000000 00104 Material de consumo 203.000,00 TOTAL GERAL 626.000,00 Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Cancelamento em igual importâncias nas seguintes dotações orçamentárias: UNID. ORÇAMENT. PROJ. / CÓDIGOS VÍNCULO FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 04.001.0012.0365.0016.2025.333903900000000000 00000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 7.000,00 04.001.0012.0361.0016.2028.333903000000000000 00000 Material de consumo 26.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.333903200000000000 00000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 20.000,00 04.001.0012.0361.0016.2028.333903000000000000 00104 Material de consumo 120.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.333903200000000000 00104 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 90.000,00 04.001.0012.0361.0016.2023.333904000000000000 00104 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica 60.000,00 04.001.0012.0365.0016.2024.333903200000000000 00104 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 50.000,00 04.001.0012.0365.0016.2025.333904000000000000 00104 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica 45.000,00 04.001.0012.0365.0016.2024.344905200000000000 00104 Equipamentos e material permanente 70.000,00 04.001.0012.0365.0016.2025.333903200000000000 00104 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 50.000,00 04.001.0012.0365.0016.2024.333903300000000000 00104 Passagens e despesas com locomoção 10.000,00 04.001.0012.0365.0016.2025.344905200000000000 00104 Equipamentos e material permanente 30.000,00 04.001.0012.0365.0016.2024.333904000000000000 00104 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica 40.000,00 04.001.0012.0365.0016.2025.331900400000000000 00104 Contratação por tempo determinado 8.000,00 TOTAL GERAL 626.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Mamborê, 23 de outubro de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito