| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar, incluir veículo de recursos através de anulação de dotação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor R$ 80.000,00. |
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LEI MUNICIPAL Nº 084/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar incluir vínculo de recursos através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar, no orçamento geral do Município por Anulação de Dotação, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 06.000 SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E DESENV.ECONOMICO 06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 3339093000000000 857 INDENIZACAO E RESTIRUICAO 80.000,00 TOTAL GERAL 80.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Cancelamento em igual importância na seguinte dotação orçamentaria: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 06.000 SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E DESENV.ECONOMICO 06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 3339039000000000 857 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS– PESSOA JURIDICA 80.000,00 TOTAL GERAL 80.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 23 de outubro de 2025 Registre-se e Publique-se. SEBASTIÂO ANTONIO MARTINEZ Prefeito