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norma nº 84/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar, incluir veículo de recursos através de anulação de dotação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor R$ 80.000,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 084/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
Suplementar incluir vínculo de recursos através de 
Anulação de Dotação no Orçamento Geral do 
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado 
do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar, no orçamento geral do 
Município por Anulação de Dotação, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
na seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
06.000
SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 
DESENV.ECONOMICO
06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
3339093000000000 857 INDENIZACAO E RESTIRUICAO 80.000,00
TOTAL GERAL 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos o Cancelamento em igual importância na seguinte dotação 
orçamentaria:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
06.000
SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 
DESENV.ECONOMICO
06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
3339039000000000 857 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS– PESSOA JURIDICA 80.000,00
TOTAL GERAL 80.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 23 de outubro de 2025
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÂO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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