| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir veículo de recursos através de excesso de arrecadação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 3.000,00 |
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LEI MUNICIPAL Nº 085/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 06.000 SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E DESENV.ECONOMICO 06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS 3300000000000000 DESPESAS CORRENTE 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 3339093000000000 857 INDENIZACOES E RESTITUICOES 3.000,00 TOTAL GERAL 3.000,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importância na seguinte rubrica de receita: REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 4132101010104320000 RENDIMENTOS APL. CONVENIO N. 307 COM A SECRETARIA DO TURISMO. 3.000,00 TOTAL GERAL 3.000,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 23 de outubro de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÂO ANTONIO MARTINEZ Prefeito