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norma nº 85/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir veículo de recursos através de excesso de arrecadação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 3.000,00
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matéria 544 →

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LEI MUNICIPAL Nº 085/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de 
recursos através de Excesso de Arrecadação no 
Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado 
do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do 
Município por Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil 
reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
06.000
SECRET.DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 
DESENV.ECONOMICO
06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
0020.0608.0027.2074 MANUTENCAO DE FESTIVIDADES AGROPECUARIAS
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
3339093000000000 857 INDENIZACOES E RESTITUICOES 3.000,00
TOTAL GERAL 3.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importância na seguinte 
rubrica de receita:
REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
4132101010104320000
RENDIMENTOS APL. CONVENIO N. 307 COM A 
SECRETARIA DO TURISMO. 3.000,00
TOTAL GERAL 3.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Mamborê, 23 de outubro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÂO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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