| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 5.710,00. |
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LEI MUNICIPAL Nº 086/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município através de Superávit Financeiro de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 5.710,00 (cinco mil setecentos e dez reais), na seguinte dotação orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.002 DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAUDE 0010.0304.0025.2034 MANUTENCAO DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA EM SAUDE 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO 5.710,00 TOTAL GERAL 5.710,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte de recurso: VINCULO DESCRIÇAO VALOR 405 Estado – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 5.710,00 Total geral 5.710,00 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 23 de outubro de 2025 Registre-se e Publique-se. SEBASTIÂO ANTONIO MARTINEZ Prefeito