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norma nº 86/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 5.710,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 086/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral 
do Município, através de Superávit Financeiro de 
Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município 
através de Superávit Financeiro de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 5.710,00
(cinco mil setecentos e dez reais), na seguinte dotação orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.002 DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAUDE
0010.0304.0025.2034
MANUTENCAO DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA EM 
SAUDE
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO 5.710,00
TOTAL GERAL 5.710,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 
2024 na seguinte fonte de recurso:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
405 Estado – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 5.710,00
Total geral 5.710,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Mamborê, 23 de outubro de 2025
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÂO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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