| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, no âmbito do Município de Mamborê-Pr. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Saneamento básico e Ambiental, no âmbito do Município de MAMBORÊPR. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de saneamento no Município de Mamborê, em atendimento ao disposto no art. 47, da Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e art. 34, do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência. Art. 2º. São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA: I - Orientar o levantamento do patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município; II - Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município; III - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município; IV - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente; V - Participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação; VI - Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município; VII - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contrato das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto; VIII - Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipalde Saneamento de saneamento Básico e Ambiental: I - Dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico e Ambiental; II - Fiscalizar os serviços públicos contratados por meio do Contrato de Programa, celebrado com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR –, ou outro que vier a substituí-lo, no âmbito do Município de Mamborê, e identificando 2 inconformidades na sua prestação, deverão ser comunicadas a Entidade Reguladora e a Contratada para a adoção das medidas administrativas correlatas; III - Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município; IV - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental; V - Opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber; VI - Acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do Município; VII - Acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental no Município; VIII - Deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas; Art. 4º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto de membros efetivos e membros dos segmentos da sociedade civil organizada além de seus respectivos suplentes, com mandato de dois (dois) anos, admitida a recondução, sendo a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural, através da Divisão do Meio Ambiente e Sustentabilidade membro nato, e os demais, nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade: I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: a) Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural – Divisãode Meio Ambiente e Sustentabilidade; b) Secretaria de Planejamento, Engenharia, obras e infraestrutura Urbana e Convênios; c) Secretaria de Saúde -Divisão de Epidemiologia e Vigilância Sanitária; d) Secretaria de Administração, Fazenda e Governo; II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; III - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, sendo: a) 01 (um) representante indicado pelas instituições de ensino no âmbito Municipal, Estadual ou Federal; b) 01 (um) representante indicado pelas Associações de Bairros de Mamborê; c) 01 (um) representante indicado do Conselho da Cidade de Mamborê - CCM; d) 01(um) representante indicado pela ACIMAM – Associação Comercial e Industrial de Mamborê. IV- 01 (um) representante indicado da Associação dos Recicladores de Mamborê. § 1º A atuação dos membros do Conselho de que trata esta Lei é considerada atividade de relevante interesse público, sendo vedada qualquer espécie de vantagem de natureza pecuniária. § 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Divisão Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade; § 3º As reuniões do Conselho Municipal deSaneamento Básico e Ambiental são públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente. 3 § 4º As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, e as extraordinárias terão sua convocação com no mínimo 24 horas de antecedência. § 5º As reuniões ordinárias deverão acontecer obrigatoriamente a cada 90 (Noventa) dias. § 6º O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar convocação de reunião extraordinária. Art. 5º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será presidido pelo titular daSecretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural, através da Divisão de Meio Ambiente e Sustentabilidade, órgão responsável pela implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, devendo as deliberações ser aprovadas por voto da maioria dos membros presentes. Art. 6º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental: I - Convocar e presidir reuniões do Conselho; II - Solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho; III - Proferir cabendo ao Presidente o voto de desempate. IV - Firmar as atas das reuniões e homologar as Resoluções e decisões. Parágrafo único. No impedimento da participação do Presidente na reunião do Conselho, a mesma será presidida pelo Secretário da Administração, Fazenda e Governo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Mamborê, 23 de outubro de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito