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norma nº 87/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, no âmbito do Município de Mamborê-Pr.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a instituir o Conselho Municipal de
Saneamento básico e Ambiental, no 
âmbito do Município de MAMBORÊ￾PR. 
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, 
como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos 
de saneamento no Município de Mamborê, em atendimento ao disposto no art. 47, 
da Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e art. 34, do Decreto Federal 
no 7.217, de 21 de junho de 2010, com funções fiscalizadoras e deliberativas no 
âmbito de sua competência.
Art. 2º. São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental -
CMSBA: 
I - Orientar o levantamento do patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do 
Município;
II - Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do 
patrimônio ambiental do Município;
III - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental 
do Município;
IV - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e 
proteção do meio ambiente;
V - Participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem 
como no seu planejamento e avaliação;
VI - Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos 
Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, 
Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
VII - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contrato das empresas 
concessionárias dos serviços de água e esgoto;
VIII - Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a 
ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipalde Saneamento de saneamento Básico e 
Ambiental:
I - Dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento 
Básico e Ambiental; 
II - Fiscalizar os serviços públicos contratados por meio do Contrato de Programa, 
celebrado com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR –, ou outro 
que vier a substituí-lo, no âmbito do Município de Mamborê, e identificando 
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inconformidades na sua prestação, deverão ser comunicadas a Entidade 
Reguladora e a Contratada para a adoção das medidas administrativas correlatas; 
III - Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do 
Município;
IV - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução 
do Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental; 
V - Opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da 
cidade, quando couber; 
VI - Acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de 
saneamento de interesse do Município; 
VII - Acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano 
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental no Município; 
VIII - Deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas; 
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto 
de membros efetivos e membros dos segmentos da sociedade civil organizada
além de seus respectivos suplentes, com mandato de dois (dois) anos, admitida a 
recondução, sendo a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural, 
através da Divisão do Meio Ambiente e Sustentabilidade membro nato, e os 
demais, nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, com a seguinte 
representatividade:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: 
a) Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural – Divisãode Meio 
Ambiente e Sustentabilidade; 
b) Secretaria de Planejamento, Engenharia, obras e infraestrutura Urbana e 
Convênios; 
c) Secretaria de Saúde -Divisão de Epidemiologia e Vigilância Sanitária; 
d) Secretaria de Administração, Fazenda e Governo;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 01 (um) representante indicado pelas instituições de ensino no âmbito Municipal,
Estadual ou Federal;
b) 01 (um) representante indicado pelas Associações de Bairros de Mamborê;
c) 01 (um) representante indicado do Conselho da Cidade de Mamborê - CCM; 
d) 01(um) representante indicado pela ACIMAM – Associação Comercial e 
Industrial de Mamborê.
IV- 01 (um) representante indicado da Associação dos Recicladores de Mamborê.
§ 1º A atuação dos membros do Conselho de que trata esta Lei é considerada 
atividade de relevante interesse público, sendo vedada qualquer espécie de 
vantagem de natureza pecuniária.
§ 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho 
será prestado pela Divisão Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
§ 3º As reuniões do Conselho Municipal deSaneamento Básico e Ambiental são 
públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com justificativa, que se 
inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
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§ 4º As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo 5 (cinco) dias de 
antecedência, e as extraordinárias terão sua convocação com no mínimo 24 horas 
de antecedência. 
§ 5º As reuniões ordinárias deverão acontecer obrigatoriamente a cada 90 
(Noventa) dias. 
§ 6º O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar convocação de reunião 
extraordinária.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será presidido 
pelo titular daSecretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural, através da 
Divisão de Meio Ambiente e Sustentabilidade, órgão responsável pela 
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, devendo 
as deliberações ser aprovadas por voto da maioria dos membros presentes. 
Art. 6º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental:
I - Convocar e presidir reuniões do Conselho;
II - Solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e 
nos processos submetidos ao Conselho;
III - Proferir cabendo ao Presidente o voto de desempate.
IV - Firmar as atas das reuniões e homologar as Resoluções e decisões. 
Parágrafo único. No impedimento da participação do Presidente na reunião do 
Conselho, a mesma será presidida pelo Secretário da Administração, Fazenda e 
Governo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario.
Mamborê, 23 de outubro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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