norma nº 89/2025

LEI MUNICIPAL Nº 89/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de 
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Excesso de Arrecadação, no 
valor de até R$ 405.669,82 (quatrocentos e cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois 
centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
08.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
0027.0812.0018.1090
CONST./AMPL.REF.ILUM.COMPL.ESPORTIVO/QUAD.ESTADIO 
QUAD.FUTEBOL SUICO AMADOR QUAD.AREIA.
4000000000000000 DESPESAS CAPITAL
4400000000000000 INVESTIMENTOS
4490000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 405.669,82
4490510000000000 845 OBRAS E INSTALACOES
4490930000000000 845 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 405.669,82
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como 
recursos o Excesso em igual importância nas seguintes rubricas de receitas:
REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
413210101010424800 845 REND.APL.FINANCEIRA CONVENIO 811 SEDU 20.000,00
42422990107000000 845
TRANSF. CONVENIO 811 SEDU CONSTRUCAO 
INFRAESTRUTURA LAZER 385.669,82
TOTAL GERAL 405.669,82
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA –
Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
Mamborê, 05 de novembro de 2025
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÂO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito