norma nº 91/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2025
Sumula: Altera a Lei Complementar nº 
11 de 2009 para atualizar a classe do 
cargo de Auxiliar de Tesouraria, do 
Quadro de Pessoal do Poder Executivo 
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 11 de 2009 
para atualizar a classe do cargo de Auxiliar de Tesouraria, do Quadro de Pessoal do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. O cargo de Auxiliar de Tesouraria passa a integrar a classe “O” do 
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A atualização prevista no caput tem por objetivo adequar 
a classificação do cargo considerando os critérios previstos no § 1º do art. 39 da 
Constituição e no art. 2º, IV, da Lei Complementar nº 11 de 2009.
Art. 3º. A servidora que atualmente ocupa o cargo de Auxiliar de 
Tesouraria deverá ser enquadrada na “Tabela de Referência Salarial” na Classe “O”
do Anexo III da Lei Complementar nº 11 e 2009, de acordo com as progressões já 
adquiridas na carreira.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mamborê, 05 de novembro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito