norma nº 92/2025

LEI MUNICIPAL Nº 92/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
Suplementar de recursos através de Excesso de 
Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar, no orçamento geral do 
Município através de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 49.000,00 (quarenta 
e nove mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 15.000,00
3339030000000000 925 MATERIAL DE CONSUMO
3339039000000000 925 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA
0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 923 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 2.000,00
07.002 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
0008.0244.0022.2077 MANUT.DOCENTRO DE REF. ESPECIALIZADOS CREAS
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 10.000,00
3339030000000000 914 MATERIAL DE CONSUMO
3339039000000000 914 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA
07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 5.000,00
3339030000000000 910 MATERIAL DE CONSUMO
3339039000000000 910 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449052000000000 910 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
3449052000000000 922 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
TOTAL GERAL 49.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas 
seguintes Rubricas de Receitas:
REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
4132101010103380000 910
Rend. Aplicação Programa Cuida Mais 
Paraná Delib. 035/2024 CEDIPI 15.462-8 10.000,00
4132101010103390000 910
Rend. Aplicação Intransferência Programa 
Viaja Mais 60 Fase 2 5.000,00
4132101010103350000 914
Rend. Aplicação Transf. Medidas 
Socioeducativas Deliberação CEDCA 
13/2024 15.155-6 10.000,00
4132101010103370000 922
Rend. Aplicação Transf Prog Cuida Mais 
Paraná - Acolhimento Delib. 033/2024 
CEDIPI - 15.461-X 7.000,00
4132101010103330000 923
Rend. Aplicação Transferência 
Financiamento da Gestão Cadastro Único -
PROCAD - SUAS - Resolução 001/2023 2.000,00
4132101010103340000 925
Rend. Aplicação SIGTV 411400520230001 
GND3 14863-A 15.000,00
TOTAL GERAL 49.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Paço Municipal Nelson Chiminácio, em 21 de novembro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito