norma nº 27/2026

LEI MUNICIPAL Nº 027/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de 
Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito 
Adicional Especial, no orçamento geral do Município através de Superávit Financeiro de Exercício anterior, 
no valor de R$ 746.101,05 (setecentos e quarenta e seis mil cento e um reais e cinco centavos), nas
seguintes Dotações Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 929 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 100.000,00
0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 923 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 12.914,91
07.004 F.M.DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCESNTE -FMDCA
0008.0243.0021.6042 FMDCA – FUND.MUNIC.DIREITOS CRIANCA E DO ADOL
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339032000000000 880 MATERIAL BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO 105.699,22
0008.0243.0021.6042 FMDCA – FUND.MUNIC.DIREITOS CRIANCA E DO ADOL
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 914 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449039000000000 914 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 124.778,26
3449052000000000 914 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 910 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 7.090,28
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449052000000000 910 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 40.465,21
3449052000000000 922 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 5.153,17
TOTAL GERAL 746.101,05
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como 
recursos os valores apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2025 nas seguintes fontes com seus 
respectivos valores de até:
FONTE DE RECURSO VALOR
880 105.699,22
910 47.555,49
914 474.778,26
922 5.153,17
923 12.914,91
929 100.000,00
TOTAL GERAL 746.101,05
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA –
Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Mamborê, 25 de março de 2026.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito