norma nº 29/2026

LEI MUNICIPAL Nº 29/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar de 
recursos através de Excesso de Arrecadação no 
Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício 
Crédito Adicional Especial Suplementar, no orçamento geral do Município através de Excesso de 
Arrecadação, no valor de até R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 929 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 106.000,00
3339039000000000 929 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 7.000,00
0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 923 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 4.000,00
07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 10.000,00
3339030000000000 910 MATERIAL DE CONSUMO
3339039000000000 910 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449052000000000 910 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00
3449052000000000 922 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00
TOTAL GERAL 139.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como
recursos Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas seguintes Rubricas de Receitas:
REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
41321011104120000 910
Rend. Aplicação Programa Cuida Mais Paraná 
Delib. 035/2024 CEDIPI 15.462-8 10.000,00
41321011104260000 910
Rend. Aplicação Programa Cuida Mais Paraná Inv 
15.877-1 6.000,00
41321011104070000 929 Rend. Aplicação Estru3 15909-3 6.000,00
41719990101000000 929
Transferência Assistência Social - Emenda 
Especial Estru3 100.000,00
41321011104100000 929 Rend. Aplicação Fin. Estru4 15.868-2 7.000,00
41321011104130000 922
Rend. Aplicação Transf Prog Cuida Mais Paraná -
Acolhimento Delib. 033/2024 CEDIPI - 15.461-X 6.000,00
41321011104160000 923
Rend. Aplicação Transferência Financiamento da 
Gestão Cadastro Único - PROCAD - SUAS -
Resolução 001/2023 4.000,00
TOTAL GERAL 139.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA –
Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Mamborê, 25 de março de 2026.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito