norma nº 30/2026

 LEI MUNICIPAL Nº 30/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Superávit 
Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município através de Superávit Financeiro de Exercício anterior, 
no valor de R$ 71.910,33 (setenta e um mil novecentos e dez reais e trinta e três centavos), nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 926 MATERIAL DE CONSUMO 102,55
0008.0244.0021.2045 MANUTENCAO PROFRAMA FEDERAL SUAS – PAB-FIXO
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 934 MATERIAL DE CONSUMO 19.838,42
0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO REPAS. FMAS –IGD BOLSA FAMILIA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 905 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.592,13
0008.0244.0021.2065 SERV.CONV.E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (SCFV)
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 904 MATERIAL DE CONSUMO 21.602,80
07.002 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
0008.0244.0022.2077 MANUT.DO CENTRO DE REFER. ESPECIAL. - CREAS
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 901 MATERIAL DE CONSUMO 3.644,16
07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 881 MATERIAL DE CONSUMO 17.130,27
TOTAL GERAL 71.910,33
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos 
os valores apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2025 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de 
até:
FONTE DE RECURSO VALOR
881 17.130,27
901 3.644,16
904 21.602,80
905 9.592,13
926 102.55
934 19.838,42
TOTAL GERAL 71.910,33
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano 
Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Mamborê, 25 de março de 2026.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito