norma nº 35/2026

LEI MUNICIPAL Nº 35/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a Abrir Crédito Adicional Especial com inclusão de fonte
de recursos através de Superávit Financeiro no 
Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial com inclusão de fonte de recursos, no 
orçamento geral do Município através de Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor 
de R$ 181.214,42 (Cento e oitenta e um mil duzentos e quatorze reais e quarenta e dois
centavos ), na seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001
0012.0361.0016.2023
DEPTO. DE EDUCAÇÃO – EDUCACIONAL E 
ADMINISTRATIVO
MANUT. DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO - FUNDEB
33190000000 136 APLICAÇÕES DIRETAS 181.214,42
33190110000 136
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
33190130000 136 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
33190160000 136 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Art. 2º - Para cobertura da despesa citada no artigo anterior ficam indicados 
como recurso o valor apurado no Superávit Financeiro do Exercício 2025, na seguinte fonte 
de recurso com seu respectivo valor de:
FONTE 
DE 
RECURSO
VALOR
136 181.214,42
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentária nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Mamborê, 08 de abril de 2026.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito