norma nº 37/2026

LEI MUNICIPAL Nº 37/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, 
através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não 
previstas em orçamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial
com Fontes de Recursos específicos para execução de despesas com Superávit verificado no 
Exercício de 2025, dentro dos mesmos Projetos e Elementos – existentes no Orçamento Geral 
do Município - até o valor de R$ 1.554.339,88 (Um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil 
trezentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT.
VINCUL
O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 403 MATERIAL DE CONSUMO 875.000,00
3339039000000000 403 OUTRAS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDIC 679.339,88
TOTAL GERAL 1.554.339,88
Art. 2º - Para cobertura da despesa citada no artigo anterior ficam indicado como 
recurso o Valor Apurado no Superávit Financeiro do Exercício 2025 na seguinte fonte de recurso.
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
403 Emendas Individuais Saúde - Custeio 1.554.339,88
Total geral 1.554.339,88
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 08 de abril de 2026
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito