norma nº 44/2026

LEI MUNICIPAL Nº 44/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral 
do Município, através de Superávit Financeiro de 
Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município através de 
Superávit Financeiro de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 2.672.233,96 (dois 
milhões seiscentos e setenta e dois mil duzentos e trinta e três reais e noventa e 
seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO DE 
SAUDE
0010.0301.0024.2032 MANUTENCAO DE SAUDE EM ATENCAO BASICA
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 1.661.735,85
3449030000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA
3449052000000000 406 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES
05.001
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO DE 
SAUDE
0010.0301.0024.2032 MANUTENCAO DE SAUDE EM ATENCAO BASICA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 199.251,22
3339030000000000 838 MATERIAL DE CONSUMO
3339032000000000 838 MATERIAL BEM OO SERVICO PARA DISTRIBUICAO
3339039000000000 838 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3449052000000000 838 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 397.071,57
05.001
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO DE 
SAUDE
0010.0303.0024.2035 MANUTENCAO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 97.508,00
3449030000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA
3449052000000000 406 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como 
recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte
fonte de recurso:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
405 Estado – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 194.951,00
406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.880.960,17
838 Emenda Individuais Impositivas - Especial EC105/2019 596.322,79
Total geral 2.672.233,96
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA 
– Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
Mamborê, 21 de maio de 2026.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.002 SECRETARIA DE SAUDE
0010.0304.0025.2034
MANUTENCAO DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA EM 
SAUDE
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 121.716,32
3449030000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA
3449052000000000 406 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES
05.004
ATENÇÃO MEDIA/ALTA COMPLEX. AMBUL. E 
HOSPITALAR
0010.0302.0027.2053 MANUTENCAO DO CAPS
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 194.951,00
3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO
3339032000000000 405 MATERIAL BEM OO SERVICO PARA DISTRIBUICAO
3339036000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA FISICA
3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA
3339040000000000 405
SERVICO DE TECNOLOGIA DA INFORM.E 
COMUNIC.PESSOA JURIDICA
3339093000000000 405 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 2.672.233,96