norma nº 46/2026

LEI MUNICIPAL Nº 46/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no
Orçamento Geral do Município, através de Provável
Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento geral do 
Município através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 
73.000,00 (setenta e três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO DE 
SAUDE EM ATENCAO BASICA
0010.0301.0024.2032 MANUTENCAO DE SAUDE EM ATENÇÃO BASICA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 23.000,00
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449052000000000 405 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
TOTAL GERAL 73.000,00
Art. 2º – Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas 
seguintes Rubricas de Receitas:
REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
4132101110519000000 405
Rend. Transferência emenda Especial 
2025333320005 - Custeio 573478161-0 23.000,00
4132101110520000000 405
Rend. aplicação Fin. Emenda Especial 
202543130002 - 572063065-0 50.000,00
TOTAL GERAL 73.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 21 de maio de 2026.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito