norma nº 48/2026

LEI MUNICIPAL Nº 48/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de 
recursos através de Superávit Financeiro do Exercício
Anterior no Orçamento Geral do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Superávit Financeiro, 
no valor de até R$ 1.262.056,88 (um milhão duzentos e sessenta e dois mil cinquenta e seis 
reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE
09.000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
INOVACAO TECNOLOGIA.
09.001
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
INOVACAO TECNOLOGIA.
0004.0122.0006.2088
MANUT. DA DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
INOVACAO TECNOLOGICA. 
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 1.262.056,88
3449030000000000 859 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 859 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
3449052000000000 859 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 859 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 1.262.056,88
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2025 na seguinte 
fonte de recurso.
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
859 Inovação Tecnológica 1.262.056,88
Total geral 1.262.056,88
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 
nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 21 de maio de 2026.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito