norma nº 9/2026

LEI MUNICIPAL Nº 09/2026
(Autoria: Legislativo Municipal)
Estabelece percentual para recomposição monetária dos 
subsídios dos Secretários Municipais de Mamborê/PR e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a recomposição monetária de 4,26% (quatro inteiros e vinte 
e seis centésimos de por cento) nos subsídios dos Secretários Municipais de 
Mamborê/PR, a partir de 01 de janeiro de 2026, com o devido pagamento retroativo 
a partir de 01/01/2026.
Parágrafo Único – O percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos 
de por cento) de que trata o “caput” deste artigo é o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), verificado o acumulado de 01/01/2025 a 31/12/2025, 
conforme Lei n° 40 de 2023.
Art. 2º - As despesas com execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mamborê, 25 de fevereiro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
 Prefeito