norma nº 21/2026

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 LEI MUNICIPAL Nº 21/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de 
Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício 
Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Anulação de Dotação, no valor de até 
R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT.
VINCUL
O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
07.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA
0008.0244.0020.1079
CONST./AMPL./REF.REDE PUB.DE ASSIS.SOCIAL 
CRAS/CCI/ABRIGO DA CRIANCA E ADOLESC. E 
IDOSO E OUTROS.
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 000 APLICACOES DIRETAS 296.000,00
3449051000000000 OBRAS E INSTALAÇOES
TOTAL GERAL 296.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos 
o Cancelamento em igual importância nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT.
VINCUL
O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
07.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA
0008.0244.0020.1079
CONST./AMPL./REF.REDE PUB.DE ASSIS.SOCIAL 
CRAS/CCI/ABRIGO DA CRIANCA E ADOLESC. E 
IDOSO E OUTROS.
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
3449036000000000 000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 10.000,00
3449039000000000 000 OUTROS SERV.DE TERCEIR. – PESSOA JURIDICA 20.000,00
0008.0244.0020.2063 MANUTENÇÃO GESTÃO SUAS
3449052000000000 000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
0008.0244.0021.2045 MANUTENÇÃO GESTÃO SUAS
3449052000000000 000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
0008.0244.0021.2064 MANUTENÇÃO GESTÃO SUAS
3449052000000000 000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
07.002 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
0008.0241.0022.2041 MANUTENÇÃO GESTÃO SUAS
3449052000000000 000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
07.003 DEPAR.DE GESTAO DA SECR.DE ASSIST. SOCIAL
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0016.0482.0014.1036
INFRAEST./CONSTR.DE PROJ.HABITAC.SEDE E 
DISTRITOS
3449039000000000 000 OUTROS SERV.DE TERCEIR. – PESSOA JURIDICA 166.000,00
0016.0482.0014.1036 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
3449061000000000 000 AQUISIÇ!ÃO DE IMOVEIS 10.000,00
07.002 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3449052000000000 000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
TOTAL GERAL 296.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano 
Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
Mamborê, 11 de março de 2026.
Registre-se e publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito