norma nº 22/2026

LEI MUNICIPAL Nº 22/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos 
através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do 
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Excesso de 
Arrecadação, no valor de até R$ 1.350.000,00 (Um milhão trezentos e cinquenta mil reais), na
seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT.
VINCUL
O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
09.000
SECRETARIA DO DESENV. SOCIAL E INOVACAO 
TECNOLOGICA
09.001
DEPTO DE DESENV. SOCIAL DE INOVACAO 
TECNOLOGICA
0023.0691.0028.2039
MANUTENCAO INOVACAO DA INDUSTRIA E 
COMERCIO.
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 1.350.000,00
3449051000000000 855 OBRAS E INSTALAÇOES
3449093000000000 855 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 1.350.000,00
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como 
recursos o Excesso de Arrecadação em igual importância na seguinte rubrica de receita:
REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO
41321011105050000000 855
Rend.Aplicacao Transf. Convenio 908/2025 –
infraest.urbana – Construcao Barracao 50.000,00
42422990108000000000 855
Transferência Convenio 908/2025 – infraest.urbana 
– Construcao Barracao 1.300.000,00
TOTAL GERAL 1.350.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA 
– Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 11 de março de 2026.
Registre-se e publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito