norma nº 23/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 23/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de 
Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício 
Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Anulação de Dotação, no valor de até 
R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT.
VINCUL
O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
09.000 SECRET.DO DESENV.SOCIAL E INOV.TECNOLOG.
09.001
DEPTO DE DESENV. SOCIAL DE INOVACAO 
TECNOLOGICA
0023.0691.0028.2039 MANUT.INOVACAO DA INDUSTRIA E COMERCIO.
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449051000000000 000 OBRAS E INSTALAÇOES 193.000,00
TOTAL GERAL 193.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como 
recursos o Cancelamento em igual importância nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT.
VINCUL
O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO FAZENDA E 
GOVERNO 
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO GERAL
0004.0122.0034.1042
CONST./AMPL./MANUTENCAO PROPRIOS DO 
MUNICIPIO – PREDIOS.
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449036000000000 000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 13.000,00
3449051000000000 000 OBRAS E INSTALAÇOES 10.000,00
06.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA M.AMBIENTE E 
VIACAO RURAL
06.002 DEPARTAMENTO DE VIACAO RURAL
0026.0782.0010.2018
MANUT.E RENOVACAO DE MAQUINAS 
RODOVIARIAS/EQUIPAMENTOS
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3339039000000000 000 OUTROS SERV.DE TERCEIR.PESSOA JURIDICA 30.000,00
2
09.000
SECRETARIA DO DESENV. SOCIAL E INOVACAO 
TECNOLOGICA
09.001
DEPTO DE DESENV. SOCIAL DE INOVACAO 
TECNOLOGICA
0023.0691.0028.1045 MANUTENÇÃO GESTÃO SUAS
3449030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
3449039000000000 000 OUTROS SERV.DE TERCEIR.PESSOA JURIDICA 15.000,00
3449052000000000 000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
3449061000000000 000 AQUISICAO DE IMOVEIS 20.000,00
10.000
SECRETARIA DE PLANEJ.ENG.OBRAS E 
INFRAEST. URBANA CONVENIOS
10.001 DEPTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
0015.0452.0012.2012 MANUT.DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
3339039000000000 000 OUTROS SERV.DE TERCEIR.PESSOA JURIDICA 25.000,00
TOTAL GERAL 193.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 11 de março de 2026.
Registre-se e publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito