norma nº 24/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 24/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos 
através de Superávit Financeiro do Exercício Anterior no 
Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Superávit Financeiro, 
no valor de até R$ 2.266.144,35 (dois milhões duzentos e sessenta e seis mil cento e quarenta 
e quatro reais e trinta e cinco centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT.
VINCUL
O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
06.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.002 PROTECAO SOCIAL BASICA
0026.0782.0010.2018
CONST./AMPL./REF.REDE PUB.DE ASSIS.SOCIAL 
CRAS/CCI/ABRIGO DA CRIANCA E ADOLESC. E 
IDOSO E OUTROS.
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 517 MATERIAL DE CONSUMO 158.751,69
10.000
SECRETARIA DE PLANEJ.ENG.OBRAS E 
INFRAEST.URBANA E CONVEIOS
10.002 DEPTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
0015.0451.0011.1032
READQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA 
BURACOS E OUTRAS MALHA VIARIA URBANA
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449030000000000 512 MATERIAL DE CONSUMO 9.306,70
0015.0451.0011.2071
MANUT.PRACAS CALCADAS CANTEIROS 
CENTRAIS PARQUES INFANTIS ATI E OUTROS
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449030000000000 1015 MATERIAL DE CONSUMO 483,74
0025.0752.0036.2056 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 2.097.602,22
3339030000000000 507 MATERIAL DE CONSUMO
3339039000000000 507 OUTROS SERV.DE TERCEIOS PESSOA JURIDICA
TOTAL GERAL 2.266.144,35
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Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2025 na seguinte fonte 
de recurso.
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
507 COSIP-Contr Ilumin.Pública Art.149-A CF 2.097.602,22
512 CIDE (LEI 10866/04 Art.1ºB) 9.306,70
517 Fundo Exportacao petroleo lei 9.478/1997 158.751,69
1015 CESAO ONEROSA PRE SAL LEI Nº 13.885/2019 483,74
Total geral 2.266.144,35
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA 
– Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
Mamborê, 11 de março de 2026.
Registre-se e publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito