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norma nº 3/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaDispões sobre a redução do valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, constantes no Anexo I da Lei nr 36/2013 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 03/2025
De 26 de fevereiro de 2025.
Súmula: Dispõe sobre a redução do valor das 
diárias do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários 
Municipais, constantes no anexo I da Lei 36/2013, e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O anexo I, da Lei Municipal 36/2013, passa a vigorar com os seguintes 
valores:
Cargo ou Função Afastamento fora do 
Estado do Paraná
Afastamento dentro do 
Estado do Paraná
PREFEITO MUNICIPAL e 
Vice-Prefeito
225,76 (VRM) Valor 
Referência Municipal 
178,23 (VRM) Valor 
Referência Municipal
SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS
203,34 (VRM) Valor 
Referência Municipal
155,90 (VRM) Valor 
Referência Municipal
Art. 02 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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