| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Dispões sobre a redução do valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, constantes no Anexo I da Lei nr 36/2013 e dá outras providências. |
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1 LEI MUNICIPAL N° 03/2025 De 26 de fevereiro de 2025. Súmula: Dispõe sobre a redução do valor das diárias do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, constantes no anexo I da Lei 36/2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O anexo I, da Lei Municipal 36/2013, passa a vigorar com os seguintes valores: Cargo ou Função Afastamento fora do Estado do Paraná Afastamento dentro do Estado do Paraná PREFEITO MUNICIPAL e Vice-Prefeito 225,76 (VRM) Valor Referência Municipal 178,23 (VRM) Valor Referência Municipal SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 203,34 (VRM) Valor Referência Municipal 155,90 (VRM) Valor Referência Municipal Art. 02 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito