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norma nº 2/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaEstabelece percentual para recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mamborê/PR.
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LEI MUNICIPAL Nº 02/2025
(Autoria: Legislativo Municipal)
Estabelece percentual para recomposição inflacionária aos 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de 
Mamborê/PR.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedida a recomposição inflacionária de 4,83% (quatro inteiros e oitenta 
e três centésimos de por cento) nos vencimentos dos servidores públicos efetivos e 
cargos comissionados da Câmara Municipal de Mamborê/PR, nos termos da Lei n° 
68/2015, a partir de 01 de janeiro de 2025, com o devido pagamento retroativo a partir de 
01/01/2025.
Parágrafo Único – O percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos de 
por cento) de que trata o “caput” deste artigo é o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), verificado o acumulado de 01/01/2024 a 31/12/2024.
Art. 2° - As despesas com execução da presente Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Mamborê, 20 de fevereiro de 2025.
Registre-se e publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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