| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Estabelece percentual para recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mamborê/PR. |
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LEI MUNICIPAL Nº 02/2025 (Autoria: Legislativo Municipal) Estabelece percentual para recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mamborê/PR. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica concedida a recomposição inflacionária de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos de por cento) nos vencimentos dos servidores públicos efetivos e cargos comissionados da Câmara Municipal de Mamborê/PR, nos termos da Lei n° 68/2015, a partir de 01 de janeiro de 2025, com o devido pagamento retroativo a partir de 01/01/2025. Parágrafo Único – O percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos de por cento) de que trata o “caput” deste artigo é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), verificado o acumulado de 01/01/2024 a 31/12/2024. Art. 2° - As despesas com execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mamborê, 20 de fevereiro de 2025. Registre-se e publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito