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norma nº 5/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. No valor de R$ 290.651,88
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LEI MUNICIPAL Nº 05/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, através de Provável
Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município 
através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 290.651,88
(Duzentos e noventa mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL
0015.0451.0011.1032
READQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA 
BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA.
34000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 290.651,88
3449051000000000 853 OBRAS E INSTALACOES
3449093000000000 853 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 290.651,88
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, na mesma importância, 
nas seguintes Rubricas de Receitas:
REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR 
RECEITA RECURSO
41321010101043000 853
Rend. AplicaçãoPavimentação Vias Urbanas conv 
492-2024 20.000,00
42422990109000000 853
Transf. SECID Pavimentação Vias Urbanas conv 
492-2024 270.651,88
TOTAL GERAL 290.651,88
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
Mamborê, 12 de março de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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