| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. No valor de R$ 290.651,88 |
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LEI MUNICIPAL Nº 05/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$ 290.651,88 (Duzentos e noventa mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 0015.0451.0011.1032 READQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA. 34000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 290.651,88 3449051000000000 853 OBRAS E INSTALACOES 3449093000000000 853 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 290.651,88 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, na mesma importância, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE D E S C R I Ç Ã O VALOR RECEITA RECURSO 41321010101043000 853 Rend. AplicaçãoPavimentação Vias Urbanas conv 492-2024 20.000,00 42422990109000000 853 Transf. SECID Pavimentação Vias Urbanas conv 492-2024 270.651,88 TOTAL GERAL 290.651,88 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. Mamborê, 12 de março de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito