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norma nº 10/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de fonte de recursos, através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. No valor de R$ 52.827,61.
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LEI MUNICIPAL Nº 10/2025
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Adicional Especial com inclusão de fonte de 
recursos através de Superávit Financeiro no 
Orçamento Geral do Município e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, 
aprovou e eu e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial com inclusão de fonte de 
recursos, no orçamento geral do Município através de Superávit Financeiro de 
Exercício anterior, no valor de R$ 52.827,61 (cinquenta e dois mil oitocentos e 
vinte e sete reais e sessenta e um centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001
DEPTO. DE EDUCAÇÃO – EDUCACIONAL E 
ADMINISTRATIVO
0012.0361.0016.1054
CONSTR./AMPLIAÇ./REFORMA/MANUT. ESCOLAS 
ENSINO BÁSICO MUNICIPAL
34490000000 135 APLICAÇÕES DIRETAS 52.827,61
34490300000 135 MATERIAL DE CONSUMO
34490390000 135 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 2º - Para cobertura da despesa citada no artigo anterior ficam 
indicados como recurso o Valor Apurado no Superávit Financeiro do Exercício 
2024 na seguinte fonte com seu respectivo valor de até:
FONTE DE 
RECURSO
VALOR
135 52.827,61
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor 
os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Nelson Chiminácio, Em 26 de março de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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