| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de fonte de recursos, através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. No valor de R$ 52.827,61. |
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LEI MUNICIPAL Nº 10/2025 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial com inclusão de fonte de recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial com inclusão de fonte de recursos, no orçamento geral do Município através de Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$ 52.827,61 (cinquenta e dois mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), na seguinte Dotação Orçamentária: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001 DEPTO. DE EDUCAÇÃO – EDUCACIONAL E ADMINISTRATIVO 0012.0361.0016.1054 CONSTR./AMPLIAÇ./REFORMA/MANUT. ESCOLAS ENSINO BÁSICO MUNICIPAL 34490000000 135 APLICAÇÕES DIRETAS 52.827,61 34490300000 135 MATERIAL DE CONSUMO 34490390000 135 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS Art. 2º - Para cobertura da despesa citada no artigo anterior ficam indicados como recurso o Valor Apurado no Superávit Financeiro do Exercício 2024 na seguinte fonte com seu respectivo valor de até: FONTE DE RECURSO VALOR 135 52.827,61 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal Nelson Chiminácio, Em 26 de março de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito