| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nr 08/2007, para correção de grafia de nome próprio e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL N° 12/2025 (Autoria: Vereador Maurício Jotta Massano) Súmula: Altera Lei Municipal n° 08/2007, para correção da grafia de nome próprio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 1° da Lei Municipal n° 08/2007, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - Fica denominada Rua Vereador CARLOS SZLACHETKA, a rua localizada entre os Conjuntos Habitacionais Novo Horizonte e Mamboreense, que recebia o nome de Rua Projetada 6, no perímetro urbano de Mamborê.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mamborê, 27 de março de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito