| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Altera a Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente" nos logradouros do Município de Mamborê e dá outras providências.) para estabelecer conceituações, regramentos e obrigações a terceiros. |
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1 LEI MUNICIPAL N° 13/2025 (Autoria: Dr. Andriel Aparecido Moreira Resnizeke) SUMULA: Altera a Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente" nos logradouros do Município de Mamborê e dá outras providências.) para estabelecer conceituações, regramentos e obrigações a terceiros. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ementa da Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado de "Bueiro Ecológico" nos logradouros do Município de Mamborê e dá outras providências.” (NR) Art. 2°. O art. 1° da Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1°. As obras e serviços públicos para instalação e manutenção de bueiros e galerias de águas pluviais, seja por execução direta ou indireta, deverão priorizar a instalação de bueiros ecológicos para retenção de material sólido. Parágrafo único. (revogado)” (NR) Art. 3°. O art. 3° da Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente" nos logradouros do Município de Mamborê e dá outras providências.), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3°. Os bueiros ecológicos são recipientes (cestos) com furos nas laterais que serão acoplados nos bueiros existentes em ruas e avenidas públicas, visando coletar e impedir o escoamento de rejeitos e resíduos sólidos nas galerias pluviais.” (NR) Art. 4°. A Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente" nos logradouros do Município de Mamborê e dá outras providências.), passa a vigorar acrescida dos dispositivos a seguir: Art. 4º O programa de bueiros ecológicos visa a substituição ou adaptação gradual dos bueiros da cidade por técnicas modernas e capazes de armazenar os resíduos sólidos jogados nas vias públicas. 2 § 1º Os bueiros deverão ser modernizados, nos termos do programa, observando a ordem de prioridade que segue: I - locais com problemas recorrentes de enchentes e inundações; II - locais com recorrente necessidade de hidro jateamento ou outra técnica para a desobstrução e limpeza; III - locais com grande circulação de veículos e pedestres; IV - demais localidades. Art. 5° Quando cheios, os cestos deverão ser coletados para a limpeza e os resíduos ali presentes serão recolhidos e encaminhados para reciclagem ou descarte em local apropriado. Art. 6° Será exigido dos empreendedores nos novos projetos de empreendimentos imobiliários residenciais e/ou comerciais, a instalação de “Bueiros Ecológicos”, conforme diretrizes regulamentares. Art. 7° Para bueiros já existentes em ruas e avenidas, poderão ser exigidos como contrapartida, a doação desses equipamentos via iniciativa privada para futuras instalações e substituições, mediante planejamento e observando os princípios da oportunidade e conveniência. Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação. Mamborê, 28 de março de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito