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norma nº 13/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaAltera a Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente" nos logradouros do Município de Mamborê e dá outras providências.) para estabelecer conceituações, regramentos e obrigações a terceiros.
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LEI MUNICIPAL N° 13/2025
(Autoria: Dr. Andriel Aparecido Moreira Resnizeke)
SUMULA: Altera a Lei n° 33/2020, de 27 de maio 
de 2020 (Dispõe sobre a implantação de dispositivo 
chamado de "Bueiro Inteligente" nos logradouros do 
Município de Mamborê e dá outras providências.) 
para estabelecer conceituações, regramentos e 
obrigações a terceiros.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado de "Bueiro Ecológico" nos 
logradouros do Município de Mamborê e dá outras providências.” (NR)
Art. 2°. O art. 1° da Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1°. As obras e serviços públicos para instalação e manutenção 
de bueiros e galerias de águas pluviais, seja por execução direta ou 
indireta, deverão priorizar a instalação de bueiros ecológicos para 
retenção de material sólido.
Parágrafo único. (revogado)” (NR)
Art. 3°. O art. 3° da Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispõe sobre a 
implantação de dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente" nos logradouros do 
Município de Mamborê e dá outras providências.), passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3°. Os bueiros ecológicos são recipientes (cestos) com furos nas 
laterais que serão acoplados nos bueiros existentes em ruas e 
avenidas públicas, visando coletar e impedir o escoamento de rejeitos 
e resíduos sólidos nas galerias pluviais.” (NR)
Art. 4°. A Lei n° 33/2020, de 27 de maio de 2020 (Dispõe sobre a implantação 
de dispositivo chamado de "Bueiro Inteligente" nos logradouros do Município de 
Mamborê e dá outras providências.), passa a vigorar acrescida dos dispositivos 
a seguir:
Art. 4º O programa de bueiros ecológicos visa a substituição ou 
adaptação gradual dos bueiros da cidade por técnicas modernas e 
capazes de armazenar os resíduos sólidos jogados nas vias públicas.
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§ 1º Os bueiros deverão ser modernizados, nos termos do programa, 
observando a ordem de prioridade que segue:
I - locais com problemas recorrentes de enchentes e inundações; 
II - locais com recorrente necessidade de hidro jateamento ou outra 
técnica para a desobstrução e limpeza;
III - locais com grande circulação de veículos e pedestres;
IV - demais localidades.
Art. 5° Quando cheios, os cestos deverão ser coletados para a 
limpeza e os resíduos ali presentes serão recolhidos e encaminhados 
para reciclagem ou descarte em local apropriado.
Art. 6° Será exigido dos empreendedores nos novos projetos de 
empreendimentos imobiliários residenciais e/ou comerciais, a 
instalação de “Bueiros Ecológicos”, conforme diretrizes 
regulamentares.
Art. 7° Para bueiros já existentes em ruas e avenidas, poderão ser 
exigidos como contrapartida, a doação desses equipamentos via 
iniciativa privada para futuras instalações e substituições, mediante 
planejamento e observando os princípios da oportunidade e 
conveniência.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados 
a partir de sua publicação.
Mamborê, 28 de março de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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