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norma nº 15/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaRevoga as Leis 90/2018, 62/2021, 59/2022, 60/2022, 74/2022, 20/2023, 74/2023 e 62/2024 e dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Mamborê, os cargos em Comissão e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 15/2025
SÚMULA: REVOGA AS LEIS 90/2018, 62/2021, 
59/2022, 60/2022, 74/2022, 20/2023, 74/2023 E 
62/2024, E DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, OS CARGOS EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município 
de Mamborê e estabelece as condições para atender seus objetivos, visando nortear as 
autoridades administrativas e respectivos titulares de cargos, quanto às suas 
responsabilidades e atribuições, a fim de consolidar a autogestão e regulamentar o 
funcionamento dos órgãos da Administração Municipal Direta, visando ao cumprimento de 
sua função pública regularmente instituída, estabelecendo para tanto:
I - De uma forma geral: os níveis de autoridades, suas atribuições, prerrogativas e 
responsabilidades; e
II - Para cada órgão: seus objetivos, cargos e seu posicionamento na Estrutura 
Organizacional, suas atribuições e suas ligações hierárquicas e funcionais com outros 
órgãos.
Art. 2º - O Poder Executivo é composto por Órgãos da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, que constituem o Governo do Município de Mamborê, na forma desta Lei, 
os quais auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal no exercício de sua função, observados, 
entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, que regem a Administração Pública.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal, em conjunto com os Secretários 
Municipais, ou cargos equivalentes, a direção superior dos órgãos que integram a estrutura 
organizacional da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 3º - Compete ao Prefeito Municipal, na condição de Chefe do Poder Executivo, a gestão 
da Administração Pública Municipal, responsável pela prestação de serviço público 
diretamente à população, por meio de seus respectivos órgãos que compreende:
I - Unidades Administrativas de deliberação, assessoramento, controle, fiscalização, consulta 
e orientação direta ao Prefeito Municipal, Secretários, ou equivalente, para o desempenho 
de funções e tomadas de decisões nas ações municipais; e
II - Secretarias Municipais, voltadas para o planejamento estratégico, coordenação, 
execução e controle, conforme respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. O Município poderá recorrer à execução indireta de mão de obra para 
atividades-fim, de acordo com a legislação vigente.
2
Art. 4º - A competência estabelecida nesta Estrutura Administrativa, para o exercício das 
atribuições especificadas, implica a efetiva responsabilidade pela sua execução, sob pena 
de destituição da função de direção ou chefia, nos casos de omissão.
Art. 5º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, avocar a si as competências 
delegadas nesta Estrutura Administrativa.
 TÍTULO II
DOS CARGOS
Capítulo I
Da natureza dos Cargos
Art. 6º - Quanto à natureza, os Cargos previstos nesta lei se classificam em:
CATEGORIA DESCRIÇÃO CARGOS
I Agentes Políticos Cargo de Natureza política, com 
subsídios fixados pela Câmara 
Municipal, em Lei de iniciativa 
própria do Poder Legislativo. Prefeito
Vice-Prefeito
Secretário
II- Cargos em 
Comissão
Cargos de livre nomeação e 
exoneração, criados através de lei 
de iniciativa do Poder Executivo.
Diretor de Secretaria e 
Coordenador do 
Patrimônio do Guarani, Diretor de Divisão e 
Diretor da Divisão do 
Patrimônio do Guarani, 
Chefe de Divisão e Chefe 
do Patrimônio do Guarani, 
Assessor de Divisão e 
Assessor do Patrimônio
do Guarani, Diretor da 
Gestão de Resíduos 
Sólidos e Diretor da 
Divisão do Centro do 
Autismo
III Natureza especial Cargos criados para finalidades 
especiais, que podem ser 
designados pelo Prefeito para 
uma gestão específica. Controlador Interno,
Agente de Contratação
Ouvidor Geral
Capítulo II
3
Dos Níveis Hierárquicos
Art. 7º - Quanto à estrutura de níveis hierárquicos, os Cargos em Comissão são organizados 
da seguinte forma:
NÍVEL/ESTRUTURA CARGOS
I Superior Assessor Jurídico do Gabinete, Assessor Jurídico da 
Secretaria da Administração e Assessor Jurídico da 
Secretaria da Fazenda
I Superior I Diretor de Secretaria e Coordenador do Patrimônio do 
Guarani
II Intermediário Diretor de Divisão e Diretor do Patrimônio do Guarani, Diretor da Gestão de Resíduos Sólidos e Diretor da Divisão 
do Centro do Autismo
III Inicial Chefe de Divisão e Chefe do Patrimônio do Guarani
IV Assessoria Assessor de Divisão e Assessor do Patrimônio do Guarani
Parágrafo único - São Autoridades hierarquicamente superiores aos Cargos em Comissão, os Agentes Políticos designados pelo Prefeito Municipal.
Capítulo III
Da vedação de Nepotismo
Art. 8º - Quando do provimento dos cargos, serão observadas as seguintes condições:
CATEGORIA CONDIÇÕES
I Secretários Nomeação livre - Não aplicação da súmula 13 do STF, desde que 
comprovada as condições técnicas e experiência para o exercício 
do cargo
II Cargos de 
comissão 
Nomeação condicionada ao atendimento do disposto na Súmula 
Vinculante n° 13 do STF.
III Controle Interno e 
Agente de 
Contratação
Nomeação obrigatoriamente entre Servidores efetivos, 
condicionada ao atendimento do disposto na Súmula Vinculante 
n° 13 do STF e aos requisitos da Lei específica que disciplinar o 
sistema de controle interno.
Capítulo IV
Da remuneração
Art. 9º - A Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão são os seguintes:
DESCRIÇÃO SIMBOLOGIA
I Assessor Jurídico do Gabinete, Assessor Jurídico da 
Secretaria da Administração e Assessor Jurídico da
Secretaria da Fazenda
C1
4
II Diretor de Secretaria, Coordenador do Patrimônio do 
Guarani, Controlador Interno e Agente de 
Contratação
C2
III Diretor de Divisão, Diretor do Patrimônio do Guarani, 
Diretor da Gestão de Resíduos Sólidos e Diretor da 
Divisão do Centro do Autismo
C3
IV Chefe de Imprensa, Chefe de Comunicação, Chefe 
de Eventos, Chefe de Divisão, Chefe do Patrimônio
do Guarani, Secretária Executiva de gabinete, Chefe 
de Gabinete, Ouvidor Geral.
C4
V Assessor de Gabinete, Assessor de Divisão e 
Assessor do Patrimônio do Guarani
C5
Art. 10 - O valor da remuneração poderá sofrer redução, de acordo com grau de 
complexidade do cargo, do número de subordinados, do tempo de dedicação ou da 
formação e experiência, nos seguintes termos:
C Valor mínimo
A
B C D Valor 
máximo
E
1 9.385,22 - - - -
2 7300,00 7738,00 8206,66 8708,13 9244,69
3 4615,00 5168,80 5789,06 6483,74 7261,79
4 3150,00 3465,00 3811,50 4192,65 4611,92
5 R$ 1.518,00 R$ 1.821,60 R$ 2.185,92 R$ 2.623,10 R$ 3.147,72
Parágrafo Único: Os cargos de Diretor da Gestão de Resíduos Sólidos e Diretor da 
Divisão do Centro do Autismo, 20 horas, equivalem a remuneração do cargo C3-A, 
sendo o valor mínimo da tabela salarial.Capítulo V
Da carga horária e disponibilidade
Art. 11 - Quanto a carga horária e dedicação ao Município, os cargos serão classificados da 
seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO ABREVIAÇÃO DESCRIÇÃO
Carga horária 
mínima
CHM Significa a carga horária mínima que o servidor é 
obrigado a cumprir no local de trabalho
Tempo integral TI Significa que o Servidor, além da carga horária 
mínima que deverá estar no local de trabalho, deverá 
também estar a disposição do Município em tempo 
5
CLASSIFICAÇÃO ABREVIAÇÃO DESCRIÇÃO
integral, comparecendo ou atendendo sempre que 
necessário.
Dedicação 
exclusiva
DE Significa que o Servidor, além da carga horária 
mínima que deverá estar no local de trabalho, deverá 
dedicar-se exclusivamente ao cargo ocupado.
Capítulo VI
Das vagas destinadas aos servidores efetivos
Art. 12 - Em atendimento ao artigo 37 inciso V da Constituição Federal, no mínimo 20%
(vinte por cento) dos Cargos dispostos por esta Lei deverão ser preenchidos por 
Servidores ocupantes de Cargos de provimento Efetivo. Art. 13 - As unidades da presente estrutura que não possuem cargo em comissão poderão 
ser gerenciados pelos Servidores Efetivos, mediante designação de função de confiança.
Parágrafo Único - Os Estabelecimento educacionais serão dirigidos por servidores efetivos 
ocupantes do quadro do magistério, eleitos na forma da regulamentação própria.
Art. 14 - O Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, designado para o exercício de 
cargo em comissão ou Secretaria, em comum acordo com a administração, poderá optar 
pelo vencimento deste, ou pelo vencimento do cargo que exerce desde que o cargo em 
Comissão ou Secretaria tenha relação com o cargo efetivo do Servidor.
§ 1º - No caso do caput deste artigo, sendo o vencimento do cargo efetivo inferior ao 
subsídio ou remuneração do cargo em comissão, poderá ser acrescido ao vencimento do 
Servidor, enquanto ocupar o respectivo cargo comissionado, as gratificações de função 
previstas nos respectivos planos de carreira, vedada a cumulação da gratificação de função 
com a remuneração do cargo em comissão;
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o vencimento de carreira do Servidor, somado à 
gratificação, não poderá ser superior ao subsídio da Secretaria ou remuneração do cargo em 
comissão.
Capítulo VII
Das atribuições
Art. 15 - Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas nesta Estrutura, compete 
a cada titular de cargo previsto nesta Lei:
I - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;
II - assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de 
competência do órgão que dirige;
III - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões 
coletivas, quando convocado;
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IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades 
sob sua direção;
V - promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório 
anual da Prefeitura;
VI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e 
despachos decisórios em processos de sua competência;
VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão 
sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
VIII - propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares 
que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos 
servidores que lhe forem subordinados;
IX - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades 
e propor a instauração de processos administrativos;
X - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;
XI - decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da 
Administração, observando a legislação em vigor;
XII - propor o pagamento de gratificações a servidores pela prestação de serviços 
extraordinários;
XIII - propor a admissão de servidores para o órgão que dirige nos termos da legislação 
vigente;
XIV - aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua 
competência;
XV - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do órgão, 
observando a legislação em vigor;
XVI - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
XVII - fazer remeter ao arquivo central os processos e papéis devidamente ultimados e fazer 
requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;
XVIII - zelar pela fiel observância e aplicação da presente Estrutura e das instruções para 
execução dos serviços;
XIX - assessorar ao Prefeito em eventos político-administrativos;
XX - resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta Estrutura, 
expedindo para esse fim as instruções necessárias.
Art. 16 - As atribuições específicas de cada cargo são as previstas no anexo único desta 
Lei.
 TÍTULO III
DA ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS
Capítulo I
DO GABINETE DO PREFEITO E DO SUBPREFEITO
Art. 17 O Gabinete do Prefeito contará com a seguinte Estrutura e Cargos:
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CARGO CARGA HORÁRIA E 
DISPONIBILIDADE
Prefeito TI 
Vice Prefeito TI
Assessor Jurídico do Gabinete 20hrs + TI
Secretária Executiva 40hrs + TI
Chefe de gabinete 40hrs + TI
Assessor do gabinete 40hrs + TI
Chefe de Imprensa 40hrs + TI
Chefe de Eventos 40hrs + TI
Chefe de Comunicação 40hrs + TI
Assessor de Eventos 40hrs + TI
Assessor de Comunicação e Imprensa 40hrs + TI
Controlador Interno 40hrs +TI
Ouvidor 40hrs + TI
Coordenador do Patrimônio do Guarani 40hrs + TI
Diretor do Patrimônio do Guarani 40hrs + TI
Chefe do Patrimônio do Guarani 40hrs+ TI
Assessor do Patrimônio do Guarani 40hrs + TI
Capítulo II
DA SECRETARIADE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E GOVERNO
Art. 18 - A Secretaria de Administração, Fazenda e Governo contará com a seguinte 
Estrutura e Cargos:
CARGO CARGA HORÁRIA E 
DISPONIBILIDADE
Secretário de Administração, Fazenda e Governo 40 + TI + DE
Diretor da Secretaria da Administração 40 + TI
Diretor da Secretaria de Fazenda 40 + TI 
Diretor da Secretaria de Governo 40 + TI 
Assessor Jurídico da Secretaria da Administração 20 + TI
Assessor Jurídico da Secretaria da Fazenda 20 + TI
Diretor da Divisão da Administração 40 + TI
Chefe da Divisão da Administração 40 + TI
Assessor da Divisão da Administração 40 + TI
Diretor da Divisão De Receita 40 + TI
Chefe da Divisão de Receita 40 + TI
Assessor da Divisão de Receita 40+ TI
Diretor da Divisão da Contabilidade e Tesouraria 40 + TI
Chefe da Divisão da Contabilidade e Tesouraria 40 + TI
Assessor da Divisão da Contabilidade e Tesouraria 40 + TI
8
Diretor da Divisão de Compras e Suprimentos 40 + TI
Chefe da Divisão de Compras e Suprimentos 40 + TI
Assessor da Divisão de Compras e Suprimentos 40 + TI
Agente de Contratação 40 + TI
Diretor da Divisão de Licitação e Contratos 40 + TI
Chefe da Divisão de Licitação e Contratos 40 + TI
Assessor Divisão de Licitação e Contratos 40 + TI
Chefe da Divisão de Recursos Humanos 40 + TI
Chefe da Divisão de Saúde Ocupacional 40 + TI
Assessor da Divisão de Recursos Humanos e Saúde 
Ocupacional
40 + TI
Capítulo III
DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTEE TURISMO
Art. 19 - A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo contará com a seguinte estrutura e 
cargos:
CARGO CARGA HORÁRIA E 
DISPONIBILIDADE
Secretário de Cultura e Esportes 40 + TI + DE
Diretor da Secretaria de Cultura e Esporte 40 + TI
Chefe da Divisão Administrativa de Cultura e Esporte 40 + TI
Assessor da Divisão Administrativa de Cultura e Esporte 40 + TI
Diretor da Divisão de Cultura 40 + TI
Chefe da Divisão de Cultura 40 + TI
Assessor da Divisão de Cultura 40 + TI
Diretor da Divisão de Esporte 40 + TI
Chefe da Divisão de Esporte 40 + TI
Assessor da Divisão de Esporte 40 + TI
Diretor da Divisão de Turismo e Eventos 40 + TI
Chefe da Divisão de Turismo e Eventos 40 + TI
Assessor da Divisão de Turismo e Eventos 40 + TI
Capítulo IV
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 20 - Além dos cargos eletivos de cada unidade educacional, a Secretaria de Educação 
contará com a seguinte Estrutura e Cargos:
CARGO CARGA HORÁRIA E 
DISPONIBILIDADE
Secretário de Educação 40 + TI + DE
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Diretor da Secretaria de Educação 40 + TI
Diretor da Divisão de Transporte Escolar 40 + TI
Assessor da Divisão de Transporte Escolar 40 + TI
Diretor da Divisão Administrativa da Educação 40 + TI
Assessor da Divisão Administrativa da Educação 40 + TI
Capítulo V
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 21 - A Secretaria de Saúde contará coma seguinte Estrutura e Cargos:
CARGO CARGA HORÁRIA E 
DISPONIBILIDADE
Secretário de Saúde 40 + TI + DE
Diretor da Secretaria de Saúde 40 + TI
Diretor da Divisão Administrativa da Saúde 40 + TI
Chefe da Divisão Administrativa da Saúde 40 + TI
Assessor da Divisão Administrativa da Saúde 40 + TI
Diretor da Divisão de Atenção Básica a Saúde 40 + TI
Chefe da Divisão de Atenção Básica a Saúde 40 + TI
Assessor da Divisão Básica a Saúde 40 + TI
Diretor da Divisão de Epidemiologia e Vigilância Sanitária 40 + TI
Chefe da Divisão de Epidemiologia e Vigilância Sanitária 40 + TI
Assessor da Divisão de Epidemiologia e Vigilância Sanitária 40 + TI
Diretor da Divisão do Centro do Autismo 40 + TI
Assessor do Centro do Autismo 40 + TI
Capítulo VI
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 - A Secretaria de Assistência Social contará com a seguinte Estrutura e Cargos:
CARGO CARGA HORÁRIA E 
DISPONIBILIDADE
Secretário de assistência social 40 + TI + DE
Diretor da Secretaria da Assistência Social 40 + TI
Diretor da Divisão Administrativa 40 + TI
Chefe da Divisão Administrativa 40 + TI
Assessor da Divisão Administrativa 40 + TI
Diretor da Divisão de Atenção Básica (CRAS) 40 + TI
Chefe da Divisão de Atenção Básica (CRAS) 40 + TI
10
Assessor da Divisão de Atenção Básica (CRAS) 40 + TI
Chefe da Divisão de Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos (Crianças, Adolescentes e 
Idoso)
40 + TI
Assessor da Divisão de Fortalecimento de Vínculos Criança 
e Adolescente (Projeto Arte e Vida)
40 + TI
Assessor da Divisão Do Fortalecimento de Vínculos Idoso 
(CCI)
40 + TI
Diretor da Divisão de Proteção Social Especial (CREAS) 40 + TI
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial (CREAS) 40 + TI
Assessor da Divisão de Proteção Social Especial (CREAS) 40 + TI
Diretor da Divisão de Acolhimento Institucional Da Criança, 
Adolescente e Idoso (ILPI) 
40 + TI
Chefe da Divisão de Acolhimento Institucional da Criança e 
Adolescente
40 + TI
Assessor da Divisão de Acolhimento Institucional da Criança 
e Adolescente
40 + TI
Chefe da Divisão de Acolhimento Institucional ao Idoso 40 + TI
Assessor da Divisão de Acolhimento Institucional ao Idoso 40 + TI
Capítulo VII
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E VIAÇÃO RURAL
Art. 23 - A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural, contará coma seguinte 
Estrutura e Cargos:
CARGO CARGA HORÁRIA E 
DISPONIBILIDADE
Secretário da Agricultura, Meio Ambiente e Viação Rural 40 + TI + DE
Diretor da Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e 
Viação Rural
40 + TI
Diretor da Divisão da Agricultura Familiar 40 + TI
Chefe da Divisão da Agricultura Familiar 40 + TI
Assessor da Divisão da Agricultura Familiar 40 + TI
Diretor da Divisão de Viação Rural 40 + TI
Chefe da Divisão de Viação Rural 40 + TI
Assessor da Divisão de Viação Rural 40 + TI
Diretor da Divisão de Meio Ambiente e Sustentabilidade 40 + TI
Diretor da Gestão de Resíduos Sólidos 20 + TI
Chefe da Divisão de Meio Ambiente e Sustentabilidade 40 + TI
Assessor da Divisão de Meio Ambiente e Sustentabilidade 40 + TI
Diretor da Divisão de Bem Estar Animal 40 + TI
Chefe da Divisão de Bem-estar Animal 40 + TI
11
Assessor da Divisão de Bem-estar Animal 40 + TI
Capítulo IX
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INOVAÇÃO TECNOLOGICA
Art. 24 - A Secretaria Do Desenvolvimento Social e Inovação Tecnológica contará com a 
seguinte Estrutura e Cargos:
CARGO CARGA HORÁRIA E 
DISPONIBILIDADE
Secretário Do Desenvolvimento Social e Inovação 
Tecnológica
40 + TI + DE
Diretor da Secretaria Do Desenvolvimento Social e Inovação 
Tecnológica
40 + TI
Chefe da Divisão Do Desenvolvimento Social e Inovação 
Tecnológica
40 + TI
Assessor da Divisão Do Desenvolvimento Social e Inovação 
Tecnológica
40 + TI
Capítulo IX
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ENGENHARIA, OBRAS E INFRAESTRUTURA 
URBANA E CONVENIOS
Art. 25 - A Secretaria De Planejamento, Engenharia, Obras e Infraestrutura Urbana contará
com a seguinte Estrutura e Cargos: 
CARGO CARGA HORÁRIA E 
DISPONIBILIDADE
Secretário De Planejamento, Engenharia, Obras e 
Infraestrutura Urbana
40 + TI + DE
Diretor da Secretaria De Planejamento, Engenharia e 
Convênios. 40 + TI
Diretor da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana 40 + TI
Diretor da Divisão de Planejamento e Engenharia 40 + TI
Chefe da Divisão de Planejamento e Engenharia 40 + TI
Assessor da Divisão de Planejamento e Engenharia 40 + TI
Diretor da Divisão de Obras 40 + TI
Chefe da Divisão de Obras 40 + TI
Assessor da Divisão de Obras 40 + TI
Diretor da Divisão de Infraestrutura Urbana 40 + TI
Chefe da Divisão de Infraestrutura Urbana 40 + TI
Assessor da Divisão de Infraestrutura Urbana 40 + TI
12
MANUTENÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
Art. 26 - Os Cargos criados por Leis anteriores que não forem previstos no Título III desta 
Lei serão considerados extintos, devendo seus ocupantes serem exonerados.
Art. 27 - Os Cargos criados por Leis anteriores, previstos no Título III da presente lei, seja 
com nomenclatura idêntica ou semelhante, serão considerados mantidos e seus ocupantes 
poderão ser reconduzidos, observando-se o disposto no título seguinte.
 TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 - Os ocupantes de Cargos da Estrutura anterior que forem reconduzidos para os
Cargos em comissão previstos nesta lei, não receberão, por ocasião da recondução do 
cargo, valores a título de verbas rescisórias, exceto se não for possível a recondução em 
razão de normativas específicas contábeis ou de recursos humanos, ocasião em que será 
realizado normalmente a rescisão do cargo anterior e a nomeação no novo cargo.
Art.29 - Até que as Leis Orçamentárias sejam adequadas à nova Estrutura Administrativa, 
os Cargos recém-criados ficam vinculados à Estrutura anterior, no tocante ao Planejamento 
Orçamentário.
Art. 30 - O horário de funcionamento dos Órgãos integrantes do Poder Executivo será fixado 
por Decreto do Poder Executivo, atendendo às necessidades dos serviços, à natureza das 
funções e às características das repartições municipais.
Art. 31 - Os Cargos de Direção e chefia de qualquer natureza, que compreenda a gestão de 
assuntos técnicos, somente poderão ser providos por Profissionais formados na respectiva 
área.
Art. 32 - Salvo se manifestamente ilegal, inclui-se dentre as obrigações primordiais dos 
Servidores nomeados ou designados para ocuparem os Cargos previstos nesta Lei, a 
obrigação de atender com presteza às resoluções das Autoridades Superiores, sejam estas 
escritas ou não.
Art. 33 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial, às Lei Municipais n°90/2018, 62/2021, 59/2022, 60/2022, 74/2022, 
20/2023, 74/2023 E 62/2024.
Mamborê, 09 de abril de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 
13
 ANEXO ÚNICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
RESUMO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA ESTRUTURA
C VAGAS CARGO ATRIBUIÇÕES 
1 C1 01 Assessor Jurídico 
do Gabinete
Assistência e assessoramento direto e 
imediato ao Prefeito no desempenho de 
suas atribuições, em especial nos 
assuntos relacionados com a 
coordenação e na integração das ações 
do Governo;
Verificação prévia da constitucionalidade e 
legalidade dos atos de gestão;
Avaliação e monitoramento da ação governamental e 
dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal, em especial das metas 
e programas prioritários definidos pelo 
Prefeito;
Análise do mérito, da oportunidade e da 
compatibilidade das propostas, inclusive 
das matérias em tramitação na Câmara, 
com as diretrizes governamentais;
Assessoramento às atividades 
administrativas do Gabinete;
Avaliação da ação governamental e do 
resultado da gestão dos administradores, 
no âmbito das Secretarias, além de outros 
determinados em legislação específica;
Execução das atividades de apoio 
necessárias às Decisões/Despachos do 
Gabinete;
Elaboração das leis e outros atos 
normativos de iniciativa do Poder 
Executivo; 
Efetuar estudos e análises técnicas para 
redesenho de processos, com 
normatização de procedimentos e 
elaboração de manuais de atribuições das 
unidades administrativas;
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
2 C4 01 Secretária Executiva Controlar a agenda do gabinete do 
14
do Gabinete Prefeito; Coordena a organização física do 
Gabinete; Organiza os eventos realizados 
no gabinete do Prefeito;
Assessora o Prefeito em todos os 
atendimentos e eventos do gabinete;
Atender o público interno e externo do 
gabinete; Coordenar os compromissos 
oficiais do Prefeito; Outras atribuições que 
lhe forem delegadas pelo Prefeito, 
compatível com sua área de atuação.
3 C4 01 Chefe de Gabinete Coordenar o deslocamento do Prefeito 
para contato com autoridades de outras 
esferas de Governo, órgãos e entidades 
públicas ou privadas;
Acompanhar o Prefeito em eventos 
oficiais fora do gabinete;
Planejar a agenda de deslocamento oficial 
do Prefeito;
Gerenciar os trâmites dos documentos do 
gabinete, relacionados às atribuições 
anteriores;
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
4 C5 01 Assessor de 
Gabinete
Controlar a agenda do gabinete do 
Prefeito;
Coordena a organização física do 
Gabinete;
Organiza os eventos realizados no 
gabinete do Prefeito;
Assessora o Prefeito em todos os 
atendimentos e eventos do gabinete;
Atender o público interno e externo do 
gabinete;
Coordenar os compromissos oficiais do 
Prefeito
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
5 C4 01 Chefe de Imprensa Gerar as ações de imprensa, publicidade 
e informativos da Administração Pública 
Municipal, inclusive das empresas 
públicas municipais e das sociedades de 
economia mista das quais o Município 
15
seja acionista majoritário;
Gerir os assuntos de interesse do governo 
da população que devam ser divulgados 
pelos meios de comunicação, propondo 
ao Prefeito alternativas de ação, 
divulgando-as quando pertinente;
Estabelecer contatos com os órgãos de 
comunicação;
Gerir as atividades da Coordenação de 
Imprensa e da Coordenação de 
Publicidade;
Elaborar os pedidos de requisição e os 
termos de referência de material e de
serviços de sua competência;
Coordenar as licitações e exercer a 
gestão dos contratos relativos a Imprensa 
e Publicidade, quando de interesse da 
Administração, em razão da natureza ou 
complexidade dos respectivos objetos.
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
6 C4 01 Chefe de Eventos Planejar o evento do início ao fim, de 
acordo com as solicitações, público-alvo e 
objetivos;
Dar sugestões para garantir o sucesso do 
evento;
Preparar orçamentos e garantir o 
cumprimento.
Contatar e negociar com fornecedores e 
vendedores;
Coordenar e conduzir todas as operações
e atividades promocionais do evento;
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
7 C4 01 Chefe de 
Comunicação
Editar e publicar jornais e revistas para 
dar conhecimento à população das obras 
e feitos da administração;
Realizar estudos, análises, interpretações, 
planejamento, execução, coordenação e 
controle de trabalhos nos diversos órgãos 
e secretarias que compõem a 
Administração Pública Municipal;
16
Assessorar o Prefeito e Secretários nos 
assuntos de Comunicação Institucional.
Coordenar as diretrizes de comunicação 
definidas pela Direção Geral;
Criar e acompanhar os instrumentos de 
comunicação do âmbito municipal;
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
8 C5 01 Assessor de 
Eventos
Assessorar seus superiores, cumprindo o 
plano de governo e o plano plurianual de 
metas.
Executar outras atribuições delegadas 
pelo titular do órgão;
Prestar assessoria e/ou consultoria em 
sua área de atuação;
Apoiar o Prefeito no desempenho de suas 
atribuições;
Elaborar normas e manuais para 
uniformização das atividades;
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação;
9 C5 01 Assessor de 
Comunicação e 
Imprensa
Implementar uma ampla gama de funções 
de comunicação, incluindo planejamento, 
assessoria de imprensa, publicidade, 
documentação, materiais gráficos, 
audiovisuais, materiais promocionais, 
eventos, serviços de atendimento ao 
público e pesquisas;
Gerenciar e executar a política de 
comunicação institucional;
Assessorar outras unidades nos temas 
correlatos à sua atuação;
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
10 C2 01 Controlador Interno Fiscalização dos atos, contratos e do 
regular funcionamento do Município;
Combate à corrupção no setor público;
exercer o controle da dívida pública, das 
operações de crédito, avais e garantias, 
bem como dos direitos e haveres do 
Município;
17
controlar e avaliar os gastos com veículos, 
máquinas e combustível;
moralizar o uso de veículos oficiais, 
mediante o controle físico da frota;
estabelecer controle de quilometragem e 
do consumo de cada veículo e máquina;
executar rigoroso e completo controle de 
combustíveis e lubrificantes;
Coordenar as atividades da Ouvidoria 
Municipal;
Outras atribuições previstas na legislação 
específica. 11 C4 01 Ouvidor Geral Receber demandas reclamações, 
sugestões, consultas ou elogios e 
encaminhar às unidades envolvidas as 
solicitações para que possam: a) no caso 
de reclamações: explicar o fato, corrigi-lo 
ou não o reconhecer como verdadeiro; b) 
no caso de sugestões: adotá-las, estudá￾las ou justificar a impossibilidade de sua 
adoção; c) no caso de consultas: 
responder às questões dos solicitantes; e
No caso de elogios: conhecer os aspectos 
positivos e admirados da atividade ou do 
trabalho;
Executar todo o sistema de acesso à 
informação do Município, conforme 
regulamento específico.
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito ou Controle 
Interno, compatível com sua área de 
atuação.
12 C2 01 Coordenador Do 
Patrimônio do 
Guarani
Representação política e administrativa da 
Administração no Patrimônio do Guarani;
Possibilitar a integração das secretárias, 
racionalizando recursos, dando 
atendimento integral ao cidadão;
Atender as demandas dos Munícipes do 
distrito e encaminhar aos departamentos 
competentes para devidas soluções;
Administrar os serviços delegados pelo 
Prefeito sob suas responsabilidades;
Outras atribuições que lhe forem 
18
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
13 C3 01 Diretor do 
Patrimônio do 
Guarani
Coordenar a organização física dos 
setores;
Organizar a distribuição dos trabalhos, para melhor atendimento à necessidade 
da população daquela localidade;
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
14 C4 01 Chefe do Patrimônio
do Guarani
Realizar toda inspeção dos trabalhos 
necessários a localidade;
Montar escalas de trabalho do pessoal de
obras daquela localidade;
Fiscalizar todo trabalho nas ruas, praças e 
estradas daquela localidade;
Identificar locais e setores que necessitem 
de manutenção e obras;
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 15 C5 01 Assessor do 
Patrimônio do 
Guarani
Controlar a agenda do Coordenador;
Assessora em todos os atendimentos e 
eventos do Patrimônio;
Organiza o atendimento ao público e 
compromissos oficiais do Coordenador;
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
16 sb 01 Secretário da 
Administração, 
Fazenda e Governo
Formular e executar a política municipal 
de administração, fazenda e Governo; 
Efetuar o desenvolvimento e a 
manutenção de sistemas de informação;
Licenciar e manter contratos de softwares 
e de sistemas de informação no âmbito da 
administração municipal;
Manter os equipamentos de informática e 
solicitar a aquisição de suprimentos no 
âmbito da administração municipal;
Prover o planejamento operacional e a 
execução da política administrativa no que 
compreende prover os órgãos da 
administração de suporte administrativo 
nas áreas de recursos humanos, serviços 
19
gerais, organização e métodos, 
informática, tecnologia da informação, 
manutenção e suprimentos para o 
desenvolvimento das atividades;
Proporcionar condições de 
desenvolvimento do corpo funcional com 
vistas à melhoria da qualidade do serviço 
público;
Planejar e executar programas de 
treinamento, avaliação de desempenho e 
gerenciamento do quadro de vagas;
Gerir o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores;
Realizar Concurso Público, de acordo com 
as necessidades administrativas e 
condições legais;
Operacionalizar as atividades da Divisão 
de Folha de Pagamento, Registro e 
Cadastro;
Apoiar a Polícia Militar e a Polícia Civil nas 
ações de segurança, desenvolvidas no 
Município;
Dar suporte à Junta de Serviço Militar;
Gerir o órgão oficial do Município, 
responsável pela divulgação e publicação
dos atos oficiais;
Desenvolver ações integradas com outras 
Secretarias Municipais;
Exercer o controle orçamentário no âmbito 
da Secretaria;
Executar atividades administrativas no 
âmbito da Secretaria;
Efetuar o planejamento das atividades 
anuais e plurianuais, no âmbito da 
Secretaria;
Zelar pelo patrimônio alocado na 
unidade, comunicando o órgão 
responsável sobre eventuais alterações;
Exercer autoridade sobre gastos e 
projetos de renovação de frota;
Fazer cumprir toda a legislação pertinente, 
seja de âmbito nacional, estadual ou 
Municipal;
Dirigir a Secretaria;
20
Prestar contas da gestão da Secretaria;
Executar o orçamento aprovado para a 
Secretaria;
Gerenciar os recursos humanos 
disponíveis na Secretaria;
Realizar o acompanhamento gerencial 
das metas e atividades da Secretaria;
Fazer cumprir o planejamento da 
Secretaria;
Combater a corrupção e a improbidade na 
Secretaria;
Fomentar a arrecadação de tributos, 
controlar as entradas de repasses de 
outros entes políticos, executar os 
pagamentos dos dispêndios públicos e 
manter o planejamento de contas a pagar, 
precatórios ou não;
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
17 C2 01 Diretor da Secretaria 
da Administração
Prestar auxílio ao Secretário e demais 
órgãos nos assuntos relacionados à 
formulação, coordenação e 
acompanhamento do cumprimento das 
metas da Administração;
Gestão das atividades 
de administração em geral; preparar, 
redigir, expedir documentos;
Supervisão de Manutenção do Prédio- Sede da Prefeitura;
Supervisão de Recepção e Zeladoria do 
Prédio-Sede da Prefeitura;
Supervisão de Arquivo Geral e Gestão de 
Protocolo;
Coordenadoria de Arquivo e Protocolo;
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 18 C2 01 Diretor da Secretaria 
da Fazenda
Gestão fiscal através de ação planejada e 
transparente, prevenção de riscos e 
correções de desvios capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas;
Verificação do cumprimento de metas de 
resultados entre receitas e despesas;
21
Obediência a limites, visando ao equilíbrio 
das contas públicas, condições no que 
tange a renúncia de receita;
Geração de despesas com pessoal, da 
seguridade social e outras, dívida 
consolidada mobiliária;
Operações de crédito, inclusive por 
antecipação de receita, concessão de 
garantia e inscrição em restos a pagar;
Gestão da legislação tributária e financeira 
do Município;
Coordenar a unidade de Contabilidade;
Programar, organizar, supervisionar e
avaliar as atividades da administração 
tributária municipal;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito ou Secretário,
compatível com sua área de atuação.
19 C2 01 Diretor da Secretaria 
de Governo
Supervisão de Treinamento e Segurança 
do Trabalho com a respectiva 
Coordenadoria de Programas de 
Treinamento e Educação Continuada;
Supervisão de Recursos Humanos;
Coordenadoria de Recrutamento e 
Seleção de Pessoal;
Coordenadoria de Processos;
Departamento de Direito dos Servidores;
Departamento de Movimentação de 
Pessoal;
Departamento de Licenças médicas;
Coordenação do programa de estágio;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito ou Secretário,
compatível com sua área de atuação.
20 C1 01 Assessor Jurídico 
da Administração
Assessorar juridicamente o Chefe do 
Poder Executivo e o Secretario em 
assuntos de cunho jurídico-legal; 
Executar outras delegações e atribuições 
do Chefe do Poder Executivo e do 
Secretário, na forma da lei, representando 
a municipalidade junto ao poder judiciário;
Proceder estudos e pareceres; emitir 
22
parecer sobre minutas de editais de 
licitação, contratos e convênios; coordenar 
processos e inquéritos administrativos, 
inclusive sobre processos disciplinares; 
Representar o município judicial e 
extrajudicialmente em quaisquer situações 
em que ele seja parte; 
Observar e cumprir as normas voltadas 
para a responsabilidade fiscal; gerir outras 
atividades correlatas ou determinadas 
pelo Prefeito Municipal; 
Emitir pareceres e informações sobre 
assuntos e matérias submetidos a 
exames;
Manter compilação das Leis, Decretos e 
Regulamentos relativos a assuntos de 
interesse da Administração Municipal;
Manter os necessários contatos com os 
órgãos jurídicos do município e do estado, 
para atender aos assuntos de interesse da 
Secretaria.
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
21 C1 01 Assessor Jurídico 
da Secretaria da 
Fazenda
apreciar o processo licitatório conforme 
critérios objetivos prévios de atribuição de 
prioridade
realizar o controle prévio da legalidade da 
contratação;
Salutar medida que visa a evitar relações 
contratuais irregulares ou prejudiciais ao 
interesse público;
Análise do conteúdo técnico dos 
respectivos atos e documentos que 
instruem o processo licitatório;
Apoio, monitoramento e questionamento 
quanto ao gerenciamento de riscos em 
licitações;
Fiscalizar o cumprimento das obrigações 
contratuais, assegurando que as cláusulas 
acordadas sejam efetivamente 
respeitadas;
Outras atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
23
sua área de atuação.
22 C3 01 Diretor da Divisão da 
Administração
Gerenciar e manter os serviços de 
zeladoria, de reprografia, de protocolo, de 
vigilância, bem como a guarda e 
conservação de processos e documentos 
encaminhados ao arquivo geral do 
Município;
Realizar a manutenção preventiva e de 
conservação das instalações do Paço 
Municipal, bem como adequar às 
instalações de acordo com as normas de 
segurança e de medicina do trabalho;
Gerir os bens públicos que podem ser 
concedidos, autorizados ou permitidos o 
uso para terceiros;
conceder licença para a colocação de 
postes, anúncios e acessos e postos, de 
gasolina e de outras utilizações 
compatíveis com o local, na faixa de 
domínio das estradas municipais;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
23 C4 01 Chefe da Divisão da 
Administração
Gerir o consumo de energia elétrica nos 
prédios municipais e da iluminação 
pública das vias;
Avaliar as contas de energia das 
unidades consumidoras, cadastrar as 
unidades e encaminhar faturas para 
pagamento;
Gerir os serviços de água e esgoto nos 
prédios municipais, avaliar as faturas de 
água das unidades consumidoras;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação
24 C5 01 Assessor da Divisão 
da Administração
Assessorar seus superiores hierárquicos;
Participar de reuniões e elaborar atas;
Manter atualizada planilhas do mobiliário 
do município;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
24
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 25 C3 01 Diretor da Divisão de 
Receita
Gerenciar a inscrição e cadastramento 
dos contribuintes, bem como a orientação 
dos mesmos;
Desempenhar as atividades referentes ao 
lançamento e arrecadação dos tributos, 
bem como, as relações com os 
contribuintes;
cumprimento da legislação tributária; 
Constituem o crédito tributário mediante 
lançamento; 
Controlam a arrecadação e promovem a 
cobrança de tributos, aplicando 
penalidades; Analisar e tomar decisões
sobre processos administrativo-fiscais;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
26 C4 01 Chefe da Divisão de 
Receita
Orientar e acompanhar ações de 
fiscalização tributária;
Gerenciar a notificação dos lançamentos, 
por meio de carnês, guias ou avisos;
Gerenciar a apuração de denúncias de 
fraudes e infrações fiscais, tomando as 
providências necessárias para a defesa 
do Município;
Dirigir e acompanhar planos semanais de 
fiscalização, de acordo com indícios 
apontados pela análise fiscal;
Gerenciar sindicâncias sobre a situação 
econômica de contribuintes, exame de 
escritas e outras atividades necessárias à 
crítica ou homologação de lançamentos
Providenciar a aplicação das multas 
regulamentares;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
27 C5 01 Assessor da Divisão 
de Receita
Assessora e dá suporte a todas as 
funções do setor Tributário;
Orienta, acompanha e faz dar 
25
cumprimento as decisões do Diretor e 
Chefe da divisão;
Emite notificações de lançamento de 
débitos e faz retificações;
Assessora na produção de normas;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação
28 C3 01 Diretor da Divisão de 
Contabilidade e 
Tesouraria
Coordenar o recebimento das 
importâncias devidas à Prefeitura;
Coordenar o pagamento da despesa de 
acordo com as disponibilidades de 
numerário, o cronograma de desembolso;
Registrar e controlar as operações 
financeiras e patrimoniais da prefeitura;
Controlar das receitas e despesas, o 
registro e controle dos bens e direitos do 
município, e a elaboração de 
demonstrações contábeis;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito ou superior 
Hierárquico, compatível com sua área de 
atuação.
29 C4 01 Chefe Divisão de 
Contabilidade e 
Tesouraria
Propor planos e programas relativos às 
matérias de sua competência;
Executar decisões de caráter financeiro;
Coordenar as atividades contábeis;
Instruir os processos de recebimento e 
pagamento e manter atualizados os 
respectivos registros;
Proceder quanto ao registro de empenho, 
liquidação e Pagamento quanto a 
atividade financeira do órgão;
Assegurar o fornecimento de dados 
contábeis e financeiros para a elaboração 
de estatísticas necessárias;
Elaborar todas as demonstrações 
contábeis bem como a prestação de 
contas anual;
Executar outras tarefas correlatas e 
inerentes às responsabilidades da 
26
Gerência Administrativa e Financeira.
30 C5 01 Assessor Divisão de 
Contabilidade e 
Tesouraria
Dar Cumprimento as decisões dos 
superiores hierárquicos;
Realizar atividades de assessoramento de 
Programas Sociais na condução das 
políticas de governo auxiliando o gestor 
público na definição de diretrizes e 
comprometendo-se a preservar a relação 
de confiança inerente ao seu cargo e 
existente para com o Chefe do Poder 
Executivo Municipal;
Executar outras tarefas correlatas e 
inerentes a função.
31 C3 01 Diretor da Divisão de 
Compras e 
Suprimentos
Administrar e controlar os processos de 
compras, em conformidade com a 
legislação vigente;
Elaborar o calendário de compras para a 
Prefeitura;
Expedir para os licitantes adjudicados os 
pedidos de fornecimento de materiais ou 
serviços;
Fazer os contatos necessários com os 
fornecedores e prestadores de serviços do 
Município;
Providenciar, junto à unidade competente, 
o empenho das despesas à conta das 
dotações orçamentárias de material;
Acompanhar e controlar a execução de 
contratos celebrados pelo Município;
Executar atividades relativas a 
padronização, aquisição, distribuição e 
controle do material utilizado na 
Prefeitura;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
32 C4 01 Chefe da Divisão de 
Compras e 
Suprimentos
Receber e analisar pedido de Compras;
Selecionar os fornecedores dos produtos 
e serviços a serem adquiridos;
Emitir pedidos de compras;
Acompanhar prazos dos fornecedores;
Mapear processos e conferir as entregas 
de acordo com a nota fiscal emitida;
27
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 33 C5 01 Assessor da Divisão 
de Compras e 
Suprimentos
Coletar, estocar, controlar, movimentar e 
distribuir materiais, conforme os 
procedimentos adequados;
Administrar e controlar o patrimônio 
mobiliário e imobiliário pertencentes ao 
Município;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação
34 C2 01 Agente de 
Contratação
Planejar a contratação do objeto/serviço 
sob sua responsabilidade, provendo o 
termo de referência/projeto básico, 
estimativa de custos e justificativa da 
contratação, dentre outros;
Demandar a abertura de processo 
licitatório; 
Acompanhar o processo licitatório e a 
formalização do instrumento contratual;
Gerir o cumprimento do cronograma 
físico-financeiro, pela contratada; 
Avaliar a condução contratual e, quando 
necessário, balizado pelas diretrizes 
contratuais, sugerir métodos de 
racionalização de atividade e gastos 
inerentes ao contrato de sua 
responsabilidade;
Julgar os processos de penalidade de 
advertência e de multa;
Gerir a vigência dos contratos sob sua 
responsabilidade, a necessidade de 
prorrogação ou de nova contratação e 
tomar as providências cabíveis que 
estiverem na esfera de sua atribuição;
Demonstrar a vantajosidade econômica 
na manutenção do preço contratado frente 
28
ao mercado, quando se tratar da 
prorrogação contratual;
Encaminhar ao setor de contratos a 
manifestação de interesse do fiscal 
técnico e da contratada na prorrogação, 
bem como sua justificativa e 
demonstração de vantajosidade;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 35 C3 01 Diretor da Divisão de 
Licitação e 
Contratos
Receber o processo administrativo da 
licitação, verificar se está em 
conformidade com os procedimentos;
Articular-se com os demais setores a fim 
de adequar convenientemente toda a 
documentação;
Escolher a modalidade e tipo da licitação, 
assim como, o regime de execução da 
contratação a ser utilizada;
Autuar o processo e registrar no sistema;
Pré-analisar o edital para o setor jurídico;
Planejar, dirigir, coordenar e executar as 
licitações na forma da 
legislação pertinente, das normas internas 
e de acordo com a dotação orçamentária, 
para a contratação de serviços de 
fornecimento de materiais e 
equipamentos;
Deliberar atos administrativos, padronizar 
procedimentos, determinar controles 
internos;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 36 C4 01 Chefe da Divisão de 
Licitação e 
Contratos
Preparar e compilar o edital com a minuta 
do contrato, termo de referência ou projeto 
básico e demais anexos;
Elaborar o cadastro de empresas; 
verificar, separar e despachar a 
documentação para o crivo de cada setor 
competente, assim como, emitir o 
Certificado de Registro Cadastral (CRC);
29
Preparar os documentos dos processos 
de contratação direta 
(dispensa e inexigibilidade);
Realizar pregão;
Marcar a data da licitação;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 37 C5 01 Assessor da Divisão 
de Licitação e 
Contratos
Numerar as páginas e elaborar termos de 
abertura e encerramento de volume;
Realizar cotação de preços dos processos 
de dispensa;
Manter atualizado o cadastro de 
fornecedores de bens, materiais, serviços, 
obras e serviços de engenharia;
Gerar relatórios dos contratos da 
Administração;
Realizar o pré-empenho das aquisições 
de bens e materiais;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 38 C4 01 Chefe da Divisão de 
Recursos Humanos
Supervisionar, coordenar, controlar e 
executar as atividades sob a 
responsabilidade da unidade.
Definir normas e diretrizes relativas às 
informações cadastrais dos eventos da 
vida funcional dos servidores públicos;
Gerenciar rotinas da administração de 
pessoal;
Elaborar relatórios e estatísticas internas e 
os exigidos pela legislação;
Orientar os executores na solução de 
dúvidas e de problemas;
Coordenar, acompanhar e prestar suporte 
as lideranças no processo de disciplina;
Gerenciar a seleção, contratação e a 
supervisão de estagiários para o 
Município;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
30
sua área de atuação.
39 C4 01 Chefe da Divisão de 
Saúde Ocupacional
Realizar ações de inspeção e orientações 
nos locais de trabalho sobre medidas 
preventivas e uso de equipamentos de 
proteção individual visando à prevenção 
de acidentes de trabalho;
Implantar a medicina preventiva com 
vistas à prevenção de doenças 
ocupacionais;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
40 C5 01 Assessor da Divisão 
de Recursos 
Humanos e Saúde
Ocupacional
Elabora relatórios dos servidores públicos;
Organiza arquivos e pastas;
Faz lançamento de atestados e 
justificativa de faltas;
Cadastro de servidores no cartão ponto;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 41 sb 01 Secretário de 
Cultura, Esporte e 
Turismo
Responsável por planejar, sugerir e 
implantar as políticas municipais de apoio 
e incentivo à cultura e estabelecer as 
diretrizes de ação para respaldo aos 
grupos artísticos, aos estabelecimentos 
públicos de caráter cultural, promover 
programas e eventos diversos e velar pelo 
patrimônio cultural material e imaterial do 
município;
Apoiar, desenvolver e incentivar as 
práticas esportivas e de lazer no 
Município;
Exercer o controle orçamentário no âmbito 
da Secretaria;
Coordenar e participar na realização de 
eventos do calendário municipal, regional 
e nacional de turismo;
Promover novos eventos e fomentar o 
turismo no município;
Realizar diagnóstico e propor obras e 
serviços visando infraestrutura e 
desenvolvimento econômico e social da 
31
cidade;
Executar atividades administrativas no 
âmbito da Secretaria;
Efetuar o planejamento das atividades 
anuais e plurianuais, no âmbito da 
Secretaria;
Zelar pelo patrimônio alocado na 
unidade, comunicando o órgão 
responsável sobre eventuais alterações;
Exercer autoridade sobre gastos e 
projetos de renovação de frota;
Fazer cumprir toda a legislação pertinente, 
seja de âmbito nacional, estadual ou 
Municipal;
Dirigir a Secretaria;
Prestar contas da gestão da Secretaria;
Executar o orçamento aprovado para a 
Secretaria;
Gerenciar os recursos humanos 
disponíveis na Secretaria;
Realizar o acompanhamento gerencial 
das metas e atividades da Secretaria;
Fazer cumprir o planejamento da 
Secretaria;
Combater a corrupção e a improbidade na 
Secretaria;
Gerenciar o recebimento de bens e 
serviços adquiridos através da Secretaria;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
42 C2 01 Diretor da Secretaria 
de Cultura, Esporte e 
Turismo
Formular políticas públicas voltadas à 
cultura, esporte e Turismo;
Coordenar atividades de planejamento e 
organização de programas de formação 
cultural e artística;
Elaborar programas de incentivo ao 
esporte;
Desenvolver estratégias para promover e 
explorar o turismo;
Apoiar os projetos já existentes e 
fortalecer o turismo local e regional;
Outras atribuições previstas em 
32
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 43 C4 01 Chefe da Divisão 
Administrativa
Secretaria da 
Cultura, Esporte e 
Turismo
Selecionar, organizar, avaliar os 
programas dentro da Secretaria;
Promover intercâmbios dentro da 
Secretaria;
Coordena equipes de trabalho, 
organizando e delegando atribuições, 
funções e responsabilidades;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 44 C5 01 Assessor da Divisão 
Administrativa da
Secretaria da 
Cultura, Esporte e 
Turismo
Assessorar e dar apoio aos projetos e
eventos sociais, culturais, esportivos e 
turístico;
Cumprir e fazer cumprir as decisões dos 
chefes e Diretores dentro da pasta;
Organizar arquivos e documentos 
relacionados as políticas da Secretaria;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 45 C3 01 Diretor da Divisão de 
Cultura
Organizar e promover os eventos voltados 
a cultura local e regional;
Busca apoio e incentivo para a realização 
dos eventos;
Preservar o patrimônio cultural;
Estabelecer relacionamento entre a 
comunidade e parceiros de projetos.
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 46 C4 01 Chefe da Divisão de 
Cultura
Promover atividades de incentivo ao 
aprendizado de música;
Promover o destaque de talentos musicais 
do Município como incentivo;
Promover recitais e eventos semelhantes;
Promover apresentações musicais;
Gerenciar a biblioteca pública Municipal, 
conforme regulamento específico 
33
aplicável;
Outras atribuições previstas em regula
mento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
47 C5 01 Assessor da Divisão 
de Cultura
Assessorar em todos os eventos da 
secretaria;
Dar suporte na organização de eventos 
culturais;
Fazer cumprir as determinações dos seus 
superiores hierárquicos;
Outras atribuições previstas em regula
mento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
48 C3 01 Diretor da Divisão de 
Esporte
Gerencia o Departamento de Esportes do 
Município; 
Administra os equipamentos destinados 
ao Esporte do Município;
Planeja, programa, organiza e 
supervisionar as atividades esportivas, 
esporte-educacionais, de recreação e de 
lazer no Município;
Estabelecer parcerias com órgãos afins, 
inclusive ligas, federações e empresas, de 
forma a incentivar e ampliar a prática 
desportiva junto à população;
Subsidiar a Secretaria, quanto à 
proposição e acompanhamento dos 
investimentos físico-financeiros para o 
desenvolvimento das ações de Esportes e 
de Recreação
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
49 C4 01 Chefe da Divisão de 
Esportes
Incentiva os Programas de recreação de 
interesse da População;
Promover e incentivar ações para a
prática de atividades inclusivas para 3ª 
idade e deficientes;
Promove o desenvolvimento do Esporte 
Amador e incentivo a Educação Física 
através de práticas esportivas;
34
Propõe atividades recreativas de lazer que 
atendem as expectativas da população 
interessada;
Analisar e propor atividades recreativas e 
de lazer, que atendam as expectativas e 
especificidade de cada região da cidade;
Representação do departamento de 
Esportes no Guarani;
Atender as demandas dos Munícipes do 
distrito, na área de esportes;
Administrar os serviços delegados pelo 
Diretor de Esportes sob suas 
responsabilidades;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 50 C5 01 Assessor da Divisão 
de Esportes
Assessorar em todos os eventos da 
secretaria;
Dar suporte na organização de eventos 
esportivos;
Fazer cumprir as determinações dos seus 
superiores hierárquicos;
Outras atribuições previstas em regula
mento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
51 C3 01 Diretor da Divisão de 
Turismo e Eventos
Responsável pela elaboração das 
políticas públicas do Turismo no 
município;
Promover a articulação entre as instâncias 
municipais, regionais e estaduais 
de turismo;
Desenvolvendo planos, projetos e ações 
de desenvolvimento turístico no município;
Orientar promotores e organizadores de 
eventos, norteando suas ações para 
minimizar esforços e riscos e maximizar 
os seus resultados;
Outras atribuições previstas em regula
mento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
52 C4 01 Chefe da Divisão de Organizar e distribuir o Calendário anual 
35
Turismo e Eventos de eventos;
Participando no planejamento e realização 
de eventos institucionais e comerciais que 
promovam o município;
Elaborar, organizar, divulgar e 
implementar o calendário de eventos 
turísticos do Município;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
53 C5 01 Assessor da Divisão 
de Turismo
Assessor e dar apoio em os eventos 
turísticos do Município;
Organizar e arquivar documentos;
Ajudar a promover a divulgação dos 
eventos a serem realizados na área do 
turismo município e regional;
Outras atribuições previstas em regula
mento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
54 sb 01 Secretário de 
Educação
Organizar, desenvolver e manter o 
Sistema Municipal de Ensino, integrando￾o às políticas e planos educacionais da 
União e do Estado nos termos da Lei de 
Diretrizes e Base da Educação Nacional; 
Planejar, desenvolver, executar, controlar 
e avaliar a política educacional no 
Município.
Dirigir a Secretaria;
Prestar contas da gestão da Secretaria;
Executar o orçamento aprovado para a 
Secretaria;
Gerenciar os recursos humanos 
disponíveis na Secretaria;
Realizar o acompanhamento gerencial 
das metas e atividades da Secretaria;
Fazer cumprir o planejamento da 
Secretaria;
Combater a corrupção e a improbidade na 
Secretaria;
Instaurar, homologar e adjudicar 
procedimentos licitatórios, inclusive para 
36
registro de preços, exceto as licitações 
com finalidades de alienação de bens 
móveis e imóveis;
Aplicar as sanções administrativas 
decorrentes de procedimentos executados 
no âmbito de sua atuação;
Gerenciar o recebimento de bens e 
serviços adquiridos através da Secretaria;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
55 C2 01 Diretor da Secretaria 
de Educação
Otimizar processos administrativos
Distribuir tarefas entre os profissionais da 
educação;
Definir metas e objetivos da Secretaria;
Conhecer e cumprir a legislação da 
educação;
Realizar ações preventivas relacionadas a 
segurança escolar;
Gerenciar o sistema de adiantamento e 
diárias;
Gerenciar o sistema de protocolo; 
Providenciar orçamentos elaborar do 
termo de referência para licitação;
Promover o controle das licitações da 
secretaria (saldo e vencimento); 
Gerenciar o controle de entregas, 
recebimento e notas fiscais;
Gerenciar a emissão de notificação 
quando necessário; 
Gerenciar o controle de dotação; 
planejamento do orçamento anual; 
controle das contas; controle de entregas 
de produtos e relatórios dos empenhos 
para as empresas que solicitam;
Promover o controle de estoque;
Controlar o fornecimento de material de 
expediente e controle; 
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 56 C3 01 Diretor da Divisão de Coordenar a confecção das carteirinhas 
37
Transporte Escolar de estudantes que fazem uso do 
transporte escolar interestadual e 
intermunicipal;
Coordenar os contratos de monitores 
escolares, elaborar os trabalhos 
desenvolvidos pelos motoristas e 
monitores integrantes da Divisão de 
Transporte, promovendo a devida 
orientação para lidar com os alunos 
transportados;
Chefiar o mapeamento das rotas, 
coordenar a elaboração de planilhas 
relativas a quilometragem e combustível 
de cada veículo, supervisionar a 
manutenção preventiva de veículos bem 
como peças, acessórios, pneus, 
licenciamento;
Controlar o uso dos veículos de acordo 
com a natureza do serviço, com o tipo de 
veículo utilizado, condutor habilitado, 
quilometragens percorridas, itinerários e 
horários pré-estabelecidos, bem como os 
abastecimentos, efetuar estudos visando 
levantar necessidades, quanto à 
implantação de novas linhas, rotas e 
horários;
Coordenar cursos de capacitação, 
aperfeiçoamento e reciclagem dos 
motoristas;
Controlar as escalas de férias, a 
frequência e a realização de horas extras 
do pessoal lotado na Divisão de 
Transporte Escolar;
Controlar o período aquisitivo o 
concessivo de férias dos servidores lotado 
na Divisão de Transporte Escolar;
Controlar as justificativas de ponto, bem 
como as abonadas, folgas de aniversário, 
folga eleitoral etc;
Controlar a identificação das infrações de 
trânsito, identificando o motorista e 
tomando todas as providências legais 
pertinentes;
Controlar a validade das CNHs, bem 
38
como os cursos pertinentes ao 
desempenho das suas funções; e
Controlar as tabelas de horário dos 
servidores lotado na Divisão de 
Transporte Escolar.
Gerenciar a frota e os motoristas do 
transporte escolar;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 57 C5 01 Assessor da Divisão 
de Transporte
Assessorar o controle da frota e os 
motoristas do transporte escolar;
Controlar a manutenção dos veículos do 
transporte Escolar;
Realizar o controle de combustível;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação
58 C3 01 Diretor da Divisão 
Administrativa da 
Educação
Formular, coordenar, implementar e 
avaliar políticas e estratégias
educacionais para o Sistema Municipal de 
Ensino;
Estabelecer diretrizes e normas para a 
Rede Municipal de Ensino; 
Propor ao Conselho Municipal de 
Educação diretrizes e normas para o 
Sistema Municipal de Ensino;
Promover o uso de tecnologia da 
informação e comunicação para elevar a 
qualidade do processo de ensino e 
aprendizagem e de gestão do Sistema 
Municipal de Ensino;
Zelar pela articulação permanente entre 
suas unidades de gestão, os órgãos 
vinculados e as unidades educacionais do 
Sistema Municipal de Ensino;
Articular ações com órgãos e instituições 
nacionais e internacionais para auxiliar a 
atuação institucional da Secretaria;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
39
sua área de atuação. 59 C5 01 Assessor da Divisão 
Administrativa da 
Educação
Assessorar nas informações dos sistemas 
educacionais;
Realizar diagnósticos e elaborar 
recomendações para subsidiar a 
implementação de políticas e ações 
educacionais e de gestão;
Elaborar relatórios institucionais 
obrigatórios e elaborar relatórios 
gerenciais periódicos contendo 
informações relativas a cobertura, 
atendimento e expansão da Rede, dentre 
outros temas demandados pelo Secretário 
Municipal de Educação;
Colaborar com o desenvolvimento de 
sistemas de avaliação institucional e 
educacional;
Realizar atendimento ao público externo e 
interno à Secretaria para recebimento, 
triagem e tramitação de documentos pelos 
sistemas informatizados da Prefeitura;
Receber, conferir a paginação, proceder a 
regularização, se necessário e protocolar 
todos os documentos endereçados à 
Secretaria Municipal de Educação;
Organizar malote diário e providenciar a 
distribuição de correspondência e 
documentos a outras Secretarias e ao 
Arquivo Geral;
Acompanhar e manter registro de 
publicações relacionadas a profissionais 
da Rede Municipal de Ensino atuando fora 
do âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 60 sb 01 Secretário de Saúde Desenvolver atividades, de direção, 
articulação, definição de objetivos; 
planejamento, avaliação, monitoramento 
das atividades da Secretaria que é 
responsável, atuando dentro da 
legalidade, primando pela economicidade, 
40
eficiência e efetividade, em seus aspectos 
financeiro, orçamentário, contábil, 
patrimonial e operacional para melhor 
desempenho de suas atividades; 
Determinar as providências voltadas ao 
cumprimento dos objetivos de 
desempenho estabelecidos pela 
administração; Propor a edição de normas 
ou a alteração de procedimentos que 
visem à melhoria dos serviços e controles; 
Verificar o controle e utilização dos bens 
do Município; 
Realizar o planejamento operacional e a 
execução da política de saúde municipal; 
Implementação do sistema municipal de 
saúde e do desenvolvimento de ações de 
promoção; Proteção e recuperação da 
saúde da população com realização 
integrada de atividades assistenciais e 
preventivas, exercer as atividades 
concernentes aos serviços de assistência 
médico odontológico-social à população 
do Município encaminhamento a postos 
de saúde, hospitais e outros serviços 
assistenciais às pessoas que necessitem 
dessa providência; 
Promoção de inspeções de saúde nos 
servidores da prefeitura; 
Realizar os serviços de vigilância 
sanitária, de conformidade com a 
legislação vigente; 
Promover o saneamento básico no 
Município conjuntamente com a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
Formulação da política de saúde do 
Município, no âmbito de sua competência; 
Promover a elaboração de programas 
anuais de saúde e saneamento, 
promovendo-as a execução; 
Promover a cooperação do Município com 
os órgãos e entidades federais e 
estaduais encarregados de serviços de 
defesa sanitária; Promover as atividades 
de política sanitária do Município, 
41
aplicando e fazendo aplicar a legislação 
vigente; 
Cooperar com instituições privadas que se 
destinem à realização de quaisquer 
atividades concernentes aos problemas 
de educação sanitária e saúde; 
Opinar sobre pedidos de auxílios e 
subvenções a entidades médicas e 
fiscalizar a sua aplicação; Promover o 
levantamento dos problemas de saúde no 
Município, localização, na medida de suas 
possibilidades, os pontos críticos a serem 
atacados em função da maior ou menor 
incidência das doenças na população;
Promover campanhas de vacinação e 
combate a doenças infecto-contagiosas; 
Promover o encaminhamento a postos de 
saúde, hospitais e outros serviços, 
pessoas que necessitem dessa 
providência; 
Promover a distribuição gratuita de 
medicamentos oriundos dos órgãos 
federais e estaduais, bem como daqueles 
adquiridos com recursos do Município à 
população carente; Promover programas 
de assistência médica-odontológica à 
população rural, especialmente a 
escolares; 
Coordenar e administrar as unidades de 
saúde existentes no Município, facilitando 
o atendimento aos munícipes;
Propor ao Prefeito, a contratação de 
profissionais de saúde, sempre que 
necessário, visando melhor atendimento a 
população; Promover a aquisição,
coordenação, manutenção guarda e 
conservação de instalações de 
equipamentos necessários a saúde; 
Promover à programação e execução das 
despesas decorrentes do uso e 
manutenção de bens vinculados a saúde; 
Exercer outras atividades compatíveis 
com a função.
61 C2 01 Diretor da Secretaria Planejar, desenvolver, orientar, coordenar 
42
de saúde e executar a política de saúde do 
município;
Planejar, desenvolver e executar as ações 
de vigilância sanitária e epidemiológica 
afetas à sua competência;
Dirigir a Secretaria;
Prestar contas da gestão da Secretaria;
Executar o orçamento aprovado para a 
Secretaria;
Gerenciar os recursos humanos 
disponíveis na Secretaria;
Realizar o acompanhamento gerencial 
das metas e atividades da Secretaria;
Fazer cumprir o planejamento da 
Secretaria;
Combater a corrupção e a improbidade na 
Secretaria;
Aplicar as sanções administrativas 
decorrentes de procedimentos executados 
no âmbito de sua atuação;
Gerenciar o recebimento de bens e 
serviços adquiridos através da Secretaria
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
62 C3 01 Diretor da Divisão 
Administrativa da 
Saúde
Gerenciamento do sistema de 
agendamentos de consultas, exames;
Gerenciamento do cadastro e cartão SUS;
Gerenciamento do recolhimento dos 
pacientes e direcionamento dos pacientes 
na unidade;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
63 C4 01 Chefe da Divisão 
Administrativa da 
Saúde
Gerenciamento do laboratório do 
Município, seguindo a legislação aplicável;
Gerenciamento do Setor de Odontologia 
do Município, seguindo a legislação 
aplicável;
Planejar, desenvolver, orientar, coordenar 
e executar a política de saúde do 
município;
43
Promover o controle das licitações da 
secretaria (saldo e vencimento); 
Gerenciar o controle de entregas, 
recebimento e notas fiscais;
Gerenciar a emissão de notificação 
quando necessário; 
Gerenciar o controle de dotação; 
planejamento do orçamento anual; 
controle das contas; controle de entregas 
de produtos e relatórios dos empenhos 
para as empresas que solicitam;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 64 C5 01 Assessor da divisão 
Administrativa da 
Saúde
Promover o controle de estoque;
Controlar o fornecimento de material de 
expediente e controle; 
Administrar os serviços delegados pelo 
Gestora da Secretaria sob suas 
responsabilidades;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 65 C3 01 Diretor da Divisão 
Básica da Saúde
Gerenciar e fazer executar os serviços, 
programas, projetos e benefícios de saúde 
básica, conforme legislação específica
Gerenciar a execução do plano de 
urgência e emergência da Saúde;
Gerenciamento do pessoal na atuação de 
regime de urgência e emergência (Folgas, 
Atestados e solicitação de emergências) e 
dos atendimentos da Enfermagem, 
Organização dos setores da Urgência;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
66 C4 01 Chefe da Divisão de 
Atenção Básica a 
Saúde
Promover a integração e o vínculo entre 
as os profissionais das equipes entre 
estes e os usuários;
Conhecer e divulgar as normas e 
diretrizes municipais, estaduais e 
44
nacionais que incidem sobre a Atenção 
Primária, de modo a orientar a 
organização do processo de trabalho na 
Unidade de Saúde da Família (USF), 
Participar e orientar o processo de 
territorialização e diagnóstico situacional, 
o planejamento e a programação das 
ações das equipes, incluindo a 
organização da agenda das equipes; 
Monitorar e avaliar, com os demais 
profissionais, os resultados produzidos 
pelas equipes, propondo estratégias para 
o alcance de metas de saúde;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
67 C5 01 Assessor da Divisão 
de Atenção Básica
da Saúde
Acompanhar, orientar e monitorar os 
processos de trabalho das equipes que 
atuam na AB na Secretaria;
Contribuir para a implementação de 
políticas, estratégias e programas de 
saúde; 
Atuar na mediação de conflitos e 
resolução de problemas das equipes;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
68 C3 01 Diretor da Divisão de 
Epidemiologia e 
Vigilância Sanitária
Gerenciar e desenvolver um conjunto de 
medidas capazes de eliminar, diminuir ou 
prevenir riscos à saúde além de intervir 
nos problemas sanitários decorrentes do 
meio ambiente, incluindo o ambiente de 
trabalho, da produção e da circulação de 
bens e da prestação de serviços de 
interesse da saúde;
Coordenar a gestão do Sistema Nacional 
de Vigilância em Saúde;
Estabelecer indicadores, elaborar e 
divulgar informações e análise de situação 
da saúde que permitam estabelecer 
prioridades, monitorar o quadro sanitário 
45
do município e avaliar o impacto das 
ações de prevenção e controle de 
doenças e agravos;
Coordenar a execução das atividades 
relativas à disseminação do uso da 
metodologia epidemiológica;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
69 C4 01 Chefe da Divisão de 
Epidemiologia e 
vigilância Sanitária
Coordenar a execução das atividades 
relativas à prevenção e ao controle de 
doenças, agravos e eventos de saúde 
pública;
Propor ações de educação, comunicação 
e mobilização social referentes à área de 
vigilância em saúde e imunizações;
Coordenar a organização e a execução de 
atividades relativas à prevenção e ao 
controle de doenças, agravos e eventos 
de saúde pública relacionadas à vigilância 
em saúde;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
70 C5 01 Assessor da Divisão 
de Epidemiologia e 
vigilância Sanitária
Assessorar o dirigente no desempenho de 
suas funções em tarefas variadas de 
apoio técnico, relacionados à vigilância 
em saúde; 
Elaborar, acompanhar e avaliar 
programas e projetos referentes à área de 
atuação da unidade a que prestam 
serviços;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
71 C3 01 Diretor 
Administrativo do 
Centro do Autismo
Articular, acompanhar e avaliar o 
processo de inclusão e aprendizagem de 
alunos com Transtorno do Espectro 
Autista nas escolas do município;
Coordenar as rotinas administrativas, os 
processos de trabalho e os recursos 
46
humanos do Centro;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
72 C5 01 Assessor 
Administrativo do 
Centro do Autismo
Realizar o atendimento e 
acompanhamento da população;
Realizar cadastro e manter atualizado as 
listas das pessoas que buscam o Centro;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
73 sb 01 Secretario da
Assistência Social
Formular e executar a política de 
assistência social do Município, 
juntamente com o Conselho Municipal de 
Assistência Social;
Propor a implantação de políticas de 
Assistência Social no Município, levando 
em conta os objetivos de desenvolvimento 
social;
Promover a supervisão da gestão das 
instituições de Assistência Social no 
Município, assegurando o seu padrão de 
qualidade;
Gerenciar a elaboração de planos, 
programas e projetos de assistência 
social, em articulação com os órgãos 
estaduais e federais da área;
Dirigir a Secretaria;
Prestar contas da gestão da Secretaria;
Executar o orçamento aprovado para a 
Secretaria;
Gerenciar os recursos humanos 
disponíveis na Secretaria;
Realizar o acompanhamento gerencial 
das metas e atividades da Secretaria;
Fazer cumprir o planejamento da 
Secretaria;
Combater a corrupção e a improbidade na 
Secretaria;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
47
sua área de atuação.
74 C2 01 Diretor da Secretaria 
de Assistência
Social
Coordenar a execução de programas 
assistenciais;
Gerenciar o cadastramento de famílias em 
situação de vulnerabilidade;
Promover ações de inclusão social;
Articular políticas que possam diminuir a 
vulnerabilidade no âmbito municipal;
Formular e Executar políticas públicas
voltadas para a promoção do bem estar 
social, e o combate a pobreza e inclusão 
social;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação
75 C3 01 Diretor da Divisão 
Administrativa da 
Secretaria de 
Assistência Social
Assessorar os Conselhos Municipais de 
Assistência Social, nas atividades de 
fiscalização no campo da assistência 
social;
Gerenciar a agenda dos Conselhos;
Registrar em ata as reuniões e manter a 
documentação atualizada;
Atender, em nível de gerência superior, as 
demandas dos Munícipes do distrito do 
Guarani, na área da Secretaria;
Administrar os serviços delegados pelo 
Gestor da Secretaria de Saúde sob suas 
responsabilidades;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
76 C4 01 Chefe da Divisão 
Administrativa da 
Secretaria de 
Assistência Social
Gerenciar em nível superior, os serviços, 
programas, projetos e benefícios de 
proteção social básica e especial;
Executar os serviços, programas, projetos 
e benefícios de proteção social especial;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
77 C5 01 Assessor da Divisão Assessorar a secretaria em todos os 
48
Administrativa da 
Secretaria de 
Assistência Social
programas;
Manter arquivos e atas organizados;
Organizar a agenda dos superiores 
hierárquicos;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
78 C3 01 Diretor da Divisão de 
Atenção Básica
(CRAS)
Elaborar e implementar o plano de 
trabalho anual do CRAS;
Garantir que as atividades e serviços 
estejam alinhados com as diretrizes do 
SUAS e as demandas da comunidade 
atendida;
Articular, acompanhar e avaliar o 
processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, 
projetos de proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade;
Coordenar a execução e o monitoramento 
dos serviços, o registro de informações e 
a avaliação das ações, programas;
Promover a articulação entre serviços, 
transferência de renda e benefícios socio
assistenciais na área de abrangência do 
CRAS;
Definir, junto com a equipe técnica, os 
meios e as ferramentas teórico- metodológicos de trabalho social com 
famílias e dos serviços de convivência;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 79 C4 01 Chefe da Divisão de 
Atenção Básica
(CRAS)
Participar da elaboração, acompanhar e 
avaliar os fluxos e procedimentos para 
garantir a efetivação da referência e 
contrarreferência;
Coordenar a execução das ações, de 
forma a manter o diálogo e garantir a 
participação dos profissionais, bem como 
das famílias inseridas nos serviços 
ofertados pelo CRAS;
Coordenar as equipes;
49
Estabelecer relações e negociar conflitos; 
Planejar, monitorar e acompanhar os 
serviços socioassistenciais, bem como 
gerenciar a rede socioassistencial local;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 80 C5 01 Assessor da Divisão 
de Atenção Básica
(CRAS)
Participar das reuniões de planejamento 
promovidas pela Secretaria de Assistência 
Social;
Participação das atividades de 
capacitação (ou formação continuada) da 
equipe de referência do CRAS;
Recepção e oferta de informações às 
famílias usuárias do CRAS;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 81 C4 01 Chefe da Divisão de 
Serviço de 
Convivência e 
Fortalecimento de 
Vínculos (crianças, 
adolescentes e 
idosos)
Planejar e gerenciar o programa de 
fortalecimento de vínculo, conforme
estratégia e regulamentação específica, 
garantido a existência de espaço onde as 
pessoas podem expressar suas 
dificuldades e buscar, de forma conjunta, 
soluções para as situações de 
vulnerabilidades enfrentadas;
Participação das reuniões de equipe para 
o planejamento de atividades, avaliação 
de processos, fluxos de trabalho e 
resultados;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
82 C5 01 Assessor da Divisão 
de Fortalecimento de 
Vínculos Criança e 
Adolescente (Projeto 
Arte e Vida)
Assessorar o programa municipal Arte e 
Vida;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
83 C5 01 Assessor da Divisão 
de Fortalecimento de 
Assessorar o programa de acolhimento 
institucional para idosos;
50
Vínculos Idosos
(CCI)
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
84 C3 01 Diretor da Divisão de 
Proteção Social 
Especial (CREAS)
Promover a articulação entre serviços, 
transferência de renda e benefícios 
socioassistenciais na área de abrangência 
do CREAS;
Definir os meios e as ferramentas teórico￾metodológicos de trabalho social com 
famílias e dos serviços de convivência;
Coordenar as rotinas administrativas, os 
processos de trabalho e os recursos 
humanos da Unidade;
Participar da elaboração, do 
acompanhamento, da implementação e 
avaliação dos fluxos e processos;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
85 C4 01 Chefe da Divisão de 
Proteção Social 
Especial (CREAS)
Definir, junto à equipe, as abordagens 
teórico-metodológicas utilizadas na 
prestação dos serviços à comunidade; 
Identificar necessidades de ampliação da 
equipe, e participar de reuniões e 
planejamentos promovidos pelo município 
em que atua;
Planejar e executar o programa de 
assistência as famílias dos adolescentes 
em cumprimento de medidas 
socioeducativas;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
86 C5 01 Assessor da Divisão 
de Proteção Social 
Especial (CREAS)
Participar das reuniões de planejamento 
promovidas pela Secretaria de Assistência 
Social;
Participação das atividades de 
capacitação (ou formação continuada) da 
equipe de referência do CREAS.
Recepção às famílias usuárias do 
CREAS;
51
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 87 C3 01 Diretor da Divisão de 
Acolhimento 
Institucional da 
Criança, 
Adolescente e Idoso 
(ILPI)
Realização de encaminhamentos 
monitorados para a rede socioassistencial, 
demais políticas públicas setoriais e 
órgãos de defesa de direito; Trabalho em 
equipe interdisciplinar;
Planejar e gerenciar o programa de 
fortalecimento de vínculo, conforme
estratégia e regulamentação específica, 
garantido a existência de espaço onde as 
pessoas podem expressar suas 
dificuldades e buscar, de forma conjunta, 
soluções para as situações de 
vulnerabilidades enfrentadas;
Alimentação de registros e sistemas de 
informação sobre das ações 
desenvolvidas;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 88 C4 01 Chefe da Divisão de 
Acolhimento 
Institucional da 
Criança, 
Adolescente 
Gerenciar o programa de acolhimento 
institucional para crianças e adolescentes;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação;
89 C5 01 Assessor da Divisão 
de Acolhimento 
Institucional da 
Criança, 
Adolescente
Auxiliar e organizar a elaboração de 
relatórios institucionais no âmbito do 
acolhimento de crianças e adolescentes; 
Organizar arquivos e manter atualizado o 
sistema;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 90 C4 01 Chefe da Divisão de 
Acolhimento 
Institucional ao 
Idoso
Gerenciar o programa de acolhimento 
institucional para idosos;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
52
sua área de atuação.
91 C5 01 Assessor da Divisão 
de Acolhimento 
Institucional ao 
Idoso
Auxiliar e organizar a elaboração de 
relatórios institucionais no âmbito do 
acolhimento de idosos; 
Organizar arquivos e manter atualizado o 
sistema;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 92 sb 01 Secretário de 
Agricultura, Meio 
Ambiente e Viação 
Rural
Formular, executar e avaliar a política 
Municipal de Desenvolvimento Econômico 
do Agronegócio, visando o fortalecimento 
do modelo de desenvolvimento econômico 
do Município, integrando suas potencias e 
oportunidades produtivas à melhoria da 
qualidade de vida de sua população, em 
consonância com as diretrizes gerais do 
Governo Municipal e da legislação 
vigente;
Promover e coordenar a formulação e 
atualização permanente da estratégia de 
desenvolvimento econômico de longo 
prazo do Município, que vise o 
aproveitamento das oportunidades criadas 
pelos empreendimentos na Agricultura, 
mediante a mobilização e participação 
ativa da sociedade, do empresariado, dos 
centros de estudos e pesquisas locais, 
regionais e estaduais;
Fomentar e coordenar a identificação, 
formulação, avaliação e promoção de 
projetos e empreendimentos que 
propiciem o aproveitamento das 
oportunidades e potencialidades 
municipais, respeitando as normas 
ambientais vigentes e a integração social 
e produtiva da população 
economicamente ativa do Município;
Manter articulação com órgãos e 
entidades públicas e instituições privadas, 
visando à formulação e implantação de 
políticas, programas e projetos em relação 
ao desenvolvimento da Agricultura do 
53
Município;
Formular, coordenar, executar e avaliar 
programas e ações que visem à geração 
de ocupação e renda da população do
Município através do Agronegócio;
Incentivar e orientar a instalação e a 
localização de unidades produtivas nos 
diferentes setores produtivos, conforme as 
potencialidades e vocação econômica do 
Município, respeitando a legislação 
ambiental vigente e as diretrizes do Plano 
Diretor do Município;
Promover a realização de fóruns, 
congressos, seminários e demais 
atividades que permitam o intercambio de 
experiências exitosas nos âmbitos 
empresariais e produtivos e a promoção 
das potencialidades de Agronegócios;
Realizar ações de parcerias e apoio ao 
Pequeno Produtor Rural, conforme as 
normas e programas vigentes;
Realizar todas as ações preventivas e 
corretivas de manutenção das estradas do 
território do Município de Mamborê
visando sempre facilitar o transporte de 
cargas da produção agrícola, 
agronegócio;
Formular, executar e avaliar a Política 
Municipal de Preservação, Conservação, 
Fiscalização, Controle e Uso Sustentável 
dos Recursos Naturais, em consonância 
com as diretrizes gerais do Governo 
Municipal e da legislação vigente;
Formular, coordenar, executar e avaliar 
planos, programas e projetos que visem à 
preservação, recuperação e o uso 
sustentável dos recursos ambientais, no 
âmbito das competências do Município, 
coordenar e executar a destinação correta 
dos resíduos em Aterro Sanitário e Área 
de Triagem e transbordo de resíduos de 
construção civil;
Regulamentar, organizar, coordenar e 
executar as atividades relativas à 
54
operacionalização do Aterro Sanitário, 
Área de Triagem e transbordo de resíduos 
de construção civil e fiscalização do 
cumprimento das normas referentes ao 
meio ambiente, em consonância com a 
legislação vigente;
Manter permanente coordenação e 
integração com as polícias ambiental e 
florestal, nas atividades de fiscalização e 
controle dos recursos naturais e 
ambientais do Município, em consonância 
com legislação vigente;
Subsidiar a concessão de alvarás e 
licenças ambientais na área de sua 
competência, em consonância com 
legislação vigente;
Regulamentar, organizar, coordenar e 
executar as atividades relativas ao 
licenciamento de empreendimentos, 
projetos e obras públicas e privadas no 
que se refere ao meio ambiente, de 
acordo com as normas vigentes;
Estudar e propor diretrizes municipais, 
normas e padrões relativos à preservação 
e à conservação de recursos ambientais e 
paisagísticos no Município;
Em coordenação com as demais 
secretarias promover e realizar estudos e 
propor medidas para regulamentação do 
zoneamento, exploração e ocupação do 
solo visando assegurar o uso sustentável 
dos recursos ambientais;
Articular-se com órgãos estaduais, 
regionais e federais competentes, e 
quando for o caso, com outros Municípios, 
objetivando a solução de problemas 
comuns relativos à proteção e fiscalização 
ambiental;
Formular, coordenar e executar 
programas e campanhas de educação 
ambiental, objetivando a preservação, a 
conservação e o uso sustentável dos 
recursos ambientais do Município;
Articular-se com entidades públicas e 
55
privadas para a promoção de convênios e 
implantação de programas e projetos no 
âmbito do desenvolvimento sustentável do 
Município;
Desempenhar outras atividades afins, 
sempre por determinação do Chefe do 
Executivo Municipal;
Cumprir todas as obrigações 
assemelhadas, que forem dispostas em 
Decretos Municipais e Ordens de Serviço;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 93 C2 01 Diretor da Secretaria 
de Agricultura, Meio 
Ambiente e Viação 
Rural
Organizar, desenvolver e manter o 
Sistema Municipal de Agricultura, meio 
ambiente, e viação rural, integrando-o às 
políticas e planos da União e do Estado;
Prestar contas da gestão da Secretaria;
Executar o orçamento aprovado para a 
Secretaria;
Gerenciar os recursos humanos 
disponíveis na Secretaria;
Realizar o acompanhamento gerencial 
das metas e atividades da Secretaria;
Fazer cumprir o planejamento da 
Secretaria;
Gerenciar o recebimento de bens e 
serviços adquiridos através da Secretaria;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação.
94 C3 01 Diretor da Divisão da 
Agricultura Familiar
Planejar e coordenar projetos de incentivo 
para a agricultura familiar;
Organizar reuniões e promover palestras 
aos pequenos produtores rurais do 
município;
Cadastrar Famílias da agricultura familiar;
Incentivar o cooperativismo, 
associativismo rural e sistemas 
agroindustriais da agricultura familiar;
Promover assistência técnica e extensão 
rural voltadas à agricultura familiar;
56
Gerenciar o setor de emissão de nota 
produtor do Município;
Promover políticas de fomento e 
desenvolvimento no âmbito da agricultura 
familiar;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 95 C4 01 Chefe da Divisão da 
Agricultura Familiar
Desenvolver ações relacionadas a 
biodiversidade voltado à agricultura 
familiar;
Cadastros de imóveis rurais;
Promover a conservação e manejo dos 
recursos naturais vinculados à agricultura 
familiar;
Incentivar a aquisição de produtos e 
alimentos da agricultura familiar;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação. 96 C5 01 Assessor da Divisão 
da Agricultura 
Familiar
Prestar todo atendimento e cadastro das 
famílias que compõe a agricultura familiar 
do município;
Manter relatórios atualizadas das famílias 
cadastradas no município;
Participar de reuniões e treinamentos da 
sua área de atuação;
Redigir atas e ofícios;
Outras atribuições previstas em 
regulamento específico ou que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito, compatível com 
sua área de atuação
97 C3 01 Diretor da Divisão de 
Viação Rural
Planejar, orientar, coordenar, fiscalizar e 
executar os trabalhos referentes a obras 
municipais; 
Construir e conservar estradas municipais;
Abrir, pavimentar e conservar estradas 
rurais
Elaborar a política municipal das obras 
públicas no meio rural, submetendo-a à 
57
aprovação do Prefeito Municipal; 
Propor e realizar programas de melhoria e 
conservação de estradas integrantes do 
sistema rodoviário municipal; 
Coordenar e avaliar o desenvolvimento de 
serviços de manutenção e conservação 
de vias urbanas e estradas da zona rural e 
outros de sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas.
98 C4 01 Chefe da Divisão de 
Viação Rural
Administrar os serviços de garagem e 
oficinas e demais atividades relacionadas 
à conservação dos equipamentos da 
Secretaria;
Fiscalizar obras de pavimentação e seus 
serviços afins, acompanhando e 
orientando a execução dos trabalhos; 
Execução de alterações em cronogramas 
e planilhas quando há alterações nas 
quantidades ou serviços especificados em 
contrato, durante a execução da obra; 
Elaboração de orçamentos para serviços 
de pavimentação; 
Levantamento de dados e 
acompanhamento da elaboração de 
projetos para serviços de pavimentação; 
Planejamento e controle de projetos de 
pavimentação;
Executar outras atividades correlatas
99 C5 01 Assessor da Divisão 
de Viação Rural
Elaborar e analisar relatório mensal da
Divisão, encaminhando-o ao Diretor de 
seu Departamento;
Atualizar orçamentos e projetos para 
pavimentação;
Elaborar planilhas de custos de produtos e 
serviços;
Vistoria e controle de veículos de 
transporte, equipamentos, máquinas e 
ferramentas
Executar outras atividades correlatas.
100 C3 01 Diretor da Divisão de 
Meio Ambiente e 
Sustentabilidade
Gerenciar recursos humanos, materiais e 
orçamentários;
Coordenar a elaboração e divulgação do 
planejamento da DAM nas plataformas 
necessária;
58
Atuar em projetos de sustentabilidade que 
promovam integração e eficiência.
Coordena atividades de licenciamento e 
auditoria ambiental;
Acompanha levantamentos de impactos e 
relatórios técnicos de monitoramento;
Desenvolve planos de recuperação de 
áreas degradadas, gestão de resíduos e 
programas de educação ambiental;
Coordena programas e projetos de 
sustentabilidade nas áreas social, 
ambiental e econômica;
Administra orçamentos, estabelece 
parcerias e planeja estratégias para 
captação de recursos.
Monitora investimentos para alcançar os 
melhores resultados;
Executar outras atividades correlatas.
101 C3 01 Diretor da Gestão de 
Resíduos Sólidos
Preparar, planejar e implementar 
estratégias de descarte seguro de 
resíduos;
Gerenciar orçamentos;
Garantir que todas as atividades de 
descarte de resíduos em sua jurisdição 
estejam em conformidade com as leis e 
regulamentações ambientais;
Desenvolver estratégias para destinação 
adequada e segura do lixo;
Supervisionar e coordenar as atividades 
de eliminação, coleta de lixo e reciclagem 
de resíduos de maneira eficiente e 
ecologicamente correta;
Inserção de medidas focadas na redução 
do impacto da geração de resíduos e de 
incentivo para reutilização e reciclagem de 
itens, por meio de diversas ações e 
medidas;
Executar outras atividades correlatas;
102 C4 01 Chefe da Divisão de 
Meio Ambiente e 
Sustentabilidade
Desenvolvimento e implementação de 
estratégias de sustentabilidade;
Coordenação dos esforços de 
sustentabilidade entre os departamentos;
Monitoramento do desempenho ambiental 
e social;
59
Criação, execução e monitoramento de 
estratégias ambientais;
Desenvolvimento de orçamentos e 
promoção de métodos ecológicos;
Coordenação de programas e projetos de 
sustentabilidade;
Administração de orçamentos e 
planejamento de estratégias;
Monitoramento de investimentos para 
alcance dos melhores resultados;
Desenvolvimento e implementação de 
políticas ambientais;
Realização de auditorias ambientais;
Integração de práticas sustentáveis;
Executar outras atividades correlatas.
103 C5 01 Assessor da Divisão 
de Meio Ambiente e 
Sustentabilidade
promover ações de educação ambiental;
auxiliar na formulação, programação, 
coordenação e execução de programas, 
planos e políticas públicas em Meio 
Ambiente;
Manter ativo o viveiro Municipal;
Realizar o levantamento das 
necessidades do Parque do Lago, e 
outros parques da cidade;
Executar outras atividades correlatas.
104 C3 01 Diretor da Divisão de 
Bem-Estar Animal
Auxiliar o Secretário da pasta na 
proposição; Coordenação e 
implementação de políticas públicas, 
programas e projetos relacionados ao 
acolhimento de animais;
Dirigir a Divisão de Fiscalização do Bem- Estar Animal da Secretaria;
Supervisionar, coordenar e orientar seus 
subordinados na organização, 
planejamento e acompanhamento das 
atividades no âmbito da Divisão;
Distribuir tarefas aos subordinados, 
fiscalizando seu cumprimento;
Viabilizar a execução de projetos voltados 
para o Bem-estar Animal, desde que de 
acordo com a Política Municipal 
correspondente;
Coordenar o aperfeiçoamento dos 
serviços das estruturas afetas à 
60
Secretaria;
Estabelecer orientações técnicas 
especializadas, decidindo sobre as 
decisões e ações do Departamento;
Executar outras atividades correlatas.
105 C4 01 Chefe da Divisão de 
Bem-estar Animal
Assessorar diretamente o Secretário e o 
Diretor de Divisão no planejamento, 
organização e coordenação das 
atividades pertinentes ao Departamento 
do Bem-estar Animal e suas Divisões;
Verificar as demandas operacionais no 
setor propondo alternativas para supri-las;
Projetar e executar ações alternativas de 
continuidade e aprimoramento dos 
serviços prestados;
Assessorar os superiores hierárquicos no 
desenvolvimento e execução de projetos 
relacionados ao Departamento;
Contribuir para a organização, execução e 
controle das atividades relativas à 
administração do Departamento, visando 
a otimização no aproveitamento dos 
recursos materiais e humanos disponíveis;
Executar as determinações e diretrizes 
estabelecidas pelos superiores 
hierárquicos. Atender ao público;
Coletar as demandas dos munícipes, 
relacionadas às matérias de competência 
do Departamento e encaminhá-las para 
análise dos superiores hierárquicos;
Executar outras tarefas afins ao 
Departamento e as demais atribuições 
que lhe forem delegadas pelos superiores 
hierárquicos.
106 C5 01 Assessor da Divisão 
de Bem-estar Animal
Assegurar o cumprimento da política 
municipal de bem-estar animal;
Coordenar campanhas de posse 
responsável de animais domésticos;
Organizar campanhas de adoção e 
controle populacional de animais de rua 
e/ou abandonados;
Viabilizar a execução de projetos voltados 
para o Bem-estar Animal;
Executar outras atividades correlatas.
61
107 sb 01 Secretário do 
Desenvolvimento 
Social e Inovação 
Tecnológica
Elaborar estudos, pesquisas e 
diagnósticos relativos a alternativas de 
desenvolvimento do Município;
Articular, estimular e fomentar o 
relacionamento dos setores industriais, 
comerciais e de serviços com órgãos 
afins, com vistas à implementação de 
programas de desenvolvimento municipal 
e regional; TV. estimular e apoiar 
iniciativas privadas ou públicas 
relacionadas com o desenvolvimento 
tecnológico e com a qualificação de 
recursos humanos que venham a 
beneficiar empresas do Município;
Estimular a criação de empresas, 
fornecendo apoio possível, técnico ou 
material às pessoas ou entidades 
interessadas;
Apoiar e orientar empreendedores que 
queiram se estabelecer no Município;
Cuidar dos aspectos atrativos da infra￾estrutura disponível no Município, bem 
como promover o Município junto aos 
mercados interno e externo, com ênfase 
no Mercosul;
Empenhar-se na formação e 
requalificação da mão de obra local, 
através de parcerias com instituições 
organizadas da sociedade e com 
organismos governamentais;
Administrar, fiscalizar, regulamentar e 
controlar as políticas de promoção 
empresarial concedidas e permitidas no 
Município;
Promover a apoiar o surgimento de novos 
postos de empregos, bem como de 
sistemas de relacionamento 
emprego/empregador e sua interface com 
as demais Secretarias e órgãos;
Desenvolver, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária e com a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, estudos para a 
implantação de agroindústrias;
62
Planejar campanhas e promover eventos 
na sua área de competência;
Desempenhar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo Chefe do 
Poder Executivo.
108 C2 01 Diretor da Secretaria 
de Desenvolvimento 
Social e Inovação 
Tecnológica
Organizar, programar, orientar e controlar 
as atividades relativas ao fomento das 
áreas comercial, industrial e de prestação 
de serviços no Município;
Negociar convênios e parcerias com 
órgãos, governamentais ou não, que 
atuam na área com a finalidade de 
desenvolver as empresas locais;
Planejar campanhas e promover eventos 
na sua área de competência;
Tomar a iniciativa de assessorar e de 
informar a Secretaria Municipal de
Governo em assuntos de interesse do 
governo municipal e relacionados a sua 
esfera de atuação;
Levantar e atualizar dados estatísticos e 
informações básicas relativas à sua área 
de atuação;
Promover ações para o surgimento de 
feiras, novos negócios, empresas 
nascentes, condomínios empresariais, 
incubadoras, distritos empresariais e 
industriais no Município
Executar outras atividades correlatas.
109 C4 01 Chefe da Divisão do 
Desenvolvimento 
Social e Inovação 
Tecnológica
Organizar locais de empreendimentos que 
utilizam insumos disponíveis no Município 
e o desenvolvimento de programas e 
projetos de fomento às atividades 
industriais, comerciais e de serviços 
compatíveis com a vocação da economia;
Organizar e Distribuir serviços;
Planejar e executar ações visando a 
promoção do trabalho e renda no 
município;
Gerenciar o recebimento de bens e 
serviços adquiridos através da Secretaria
Planejar e executar ações visando a 
promoção do crescimento da indústria e 
do comércio no município;
63
Executar outras atividades correlatas
110 C5 01 Assessor da Divisão 
do Desenvolvimento 
Social e Inovação 
Tecnológica
Assessorar diretamente seus superiores 
hierárquicos;
Assessorar o Diretor do Departamento de 
trabalho, mantendo os serviços de 
recepção e informações ao público em 
geral, bem como, administrar os serviços 
de telefonia.
Manter arquivos organizados;
Participar de Reuniões;
Elaborar atas e ofícios;
Executar outras atividades correlatas
111 sb 01 Secretario de 
Planejamento, 
Engenharia, Obras e 
Infra Estrutura 
Urbana e Convênios 
Executar obras públicas sempre a partir 
de diretrizes determinadas pelo 
Departamento;
Cuidar da conservação e documentação 
da frota de veículos e maquinários e 
equipamentos necessários aos seus 
serviços;
Construir, pavimentar e conservar ruas 
municipais, zelando pelo Sistema Viário 
do Município em atendimento a qualidade 
de tráfego e acessibilidade da população, 
inclusive do acesso a cidadãos com 
dificuldades de locomoção;
Executar obras de conservação e 
construção de prédios públicos cuidando 
por sua qualidade e acessibilidade;
Oferecer suporte e serviços às demais 
secretarias municipais no que tange ás 
suas atribuições e as condições de que 
dispõe;
Supervisionar servidores que lhe forem 
subordinados;
Programar, planejar, controlar, fiscalizar e 
executar as obras municipais, construindo 
e conservando as vias e logradouros 
públicos; Controlar e incrementar o 
sistema viário do município e executar os 
serviços de manutenção das praças e 
jardins e da iluminação pública.
Administrar os cemitérios municipais
Autorizar e fiscalizar a realização de obras 
particulares, observando o cumprimento 
64
das normas e do código de posturas; 
Realizar estudos e pesquisas para o 
planejamento urbano municipal; 
Desenvolver estudos referentes ao 
planejamento de projetos habitacionais; e 
realizar o acompanhamento sistemático 
da evolução urbana da cidade.
Promover o planejamento urbano, com a 
colaboração dos órgãos e entidades da 
Administração Municipal e interagindo-se 
com entidades externas; 
Promover o planejamento do sistema 
viário e de transportes e ainda, propor e 
acompanhar a regulamentação de setores 
especiais e executar outras atividades que 
lhe forem delegadas.
112 C2 01 Diretor da Secretaria 
de Planejamento, Engenharia e 
Convênios. Assessora o Secretário na direção das 
rotinas e serviços voltados a acompanhar 
e captar recursos na esfera estadual e 
federal através de elaboração de projetos 
e planos de trabalho; supervisiona e 
acompanha a formalização e execução 
dos convênios e contratos voltados aos 
recursos captados na esfera estadual e 
federal; 
Supervisiona e acompanha a formalização 
e execução dos convênios e termos de 
fomento no âmbito municipal; 
Supervisiona os atos de cadastro dos 
contratos e convênios firmados para que 
se mantenham organizados, bem como a 
situação administrativo-financeira de cada 
um; 
Assessora no desenvolvimento de 
sistemas informatizados ou na adequação 
dos sistemas existentes objetivando a 
gestão dos contratos e convênios 
firmados; 
Assessora na realização, em conjunto 
com o Gabinete do Prefeito, as secretarias 
executoras e área de contabilidade, na 
prestação de contas dos contratos e 
convênios firmados; 
Assessorar na gestão da execução dos 
65
convênios e contratos realizando 
avaliações periódicas e elaborando 
relatórios de cunho gerencial, prestando 
contas ao Secretário, ao Gabinete do 
Prefeito e as Secretarias envolvidas no 
andamento dos convênios; 
Supervisiona e acompanha a alimentação 
dos sistemas das esferas municipal, 
estadual e federal, bem como, verifica a 
conformidade das informações prestadas.
Outras atividades que lhe forem 
delegadas
113 C2 01 Diretor da Secretaria 
de Obras e 
Infraestrutura 
Urbana
Planejar, coordenar, controlar e executar 
as atividades relacionadas com o plano de 
obras públicas municipais; 
Articular com os governos federal, 
estadual e municipal para realização de 
obras públicas de interesse municipal e 
regional; 
Planejar, coordenar, controlar e executar 
as atividades referentes à realização e 
fiscalização de estudos técnico- econômicos e projetos de engenharia de 
obras públicas municipais;
Elaborar e executar planos e programas 
de conservação, restauração e 
melhoramentos da rede rodoviária 
municipal; 
Planejar, coordenar, controlar e executar 
programas e atividades de regulação 
urbana, incluir parcelamento, ocupação e 
uso do solo urbano, edificações e 
posturas, visando ao pleno cumprimento 
da função social da propriedade e ao 
bem-estar da população; 
Planejar, coordenar, controlar, e executar 
a fiscalização das atividades de regulação 
urbana, infra-estrutura e prestação de 
serviços públicos; Manter, atualizar e 
desenvolver sistemas de informações 
pertinentes às atividades e serviços 
urbanos, inclusive visando garantir 
articulação das ações municipais com 
projetos e iniciativas regionais estadual, 
66
federal e internacionais;
Formular e exercer a política municipal de 
habitação popular;
Promover a regularização fundiária de 
imóveis situados em áreas públicas no 
âmbito de programas habitacionais de 
interesse do município;
Executar a defesa civil;
Outras atividades que lhe forem 
delegadas.
114 C3 01 Diretor da Divisão de 
Planejamento e 
Engenharia e 
Convênios 
Realizar levantamentos para a elaboração 
de quantitativos e orçamentos com preços 
para reformas ou construção de novas 
edificações no município; 
Elaborar especificações gerais para 
reformas ou construções de novas 
edificações; 
Elaborar cronogramas físico-financeiros 
de obras de engenharia;
Organizar pastas e fornecer elementos 
técnicos para licitação de obras; 
Organizar arquivo de orçamentos e de 
obras contratadas pela Prefeitura do 
Município de Portel;
Elaborar composições de custos de 
serviços de engenharia;
Acompanhar os processos licitatórios de 
obras de engenharia e analisar as 
planilhas orçamentárias apresentadas; 
Efetuar outras atividades afins, no âmbito 
de sua competência. 115 C4 01 Chefe da Divisão de 
Planejamento e 
Obras
Atender as requisições de materiais, 
oriundas das unidades da secretaria;
Preparar o expediente necessário á 
aquisição de bens, de acordo com a 
legislação pertinente; 
Controlar a utilização, movimentação 
recolhimento e manutenção de veículos a 
serviço da secretaria, bem como o 
consumo de combustível, lubrificantes, 
peças e acessórios; 
Regulamentar o uso das vias públicas por 
veículos e por pedestres; 
Executar, disciplinar e fiscalizar o serviço 
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de transporte coletivo e outros meios de 
transporte públicos; 
Disciplinar e fiscalizar o transporte 
individual de passageiros; Planejar, 
normatizar e dirigir as atividades de 
engenharia de tráfego; 
Planejar e desenvolver campanhas e 
ações voltadas para elevação do nível de 
qualidade do transporte público da cidade;
Efetuar outras atividades afins, no âmbito 
de sua competência. 116 C5 01 Assessor da Divisão 
de Planejamento e 
Engenharia
Receber, conferir e guardar o material 
adquirido, efetuando o controle físico -
financeiro dos materiais estocados;
Elaborar balancetes mensais e balanço 
anual de material, bem como promover 
inventário periódico dos bens patrimoniais, 
verificando suas condições de uso e 
conservação;
Organizar Arquivos;
Responder protocolos;
Efetuar outras atividades afins, no âmbito 
de sua competência. 117 C3 01 Diretor da Divisão de 
Obras
Supervisionar as ações de fiscalização 
das obras e serviços contratados;
Acompanhar o cumprimento da realização 
dos diários de obra;
Acompanhar e supervisionar as medições 
apresentadas;
Supervisionar atividades inerentes às 
ações programadas para 
cumprimentos dos objetivos;
Acompanhar vistoria final da qualidade do 
empreendimento com o objetivo de 
elaborar termo de recebimento;
Coordenar, planejar, dirigir e controlar 
projetos e programas de gestão e 
modernização dos serviços de limpeza 
pública, estabelecendo parcerias, 
realizando ações de aperfeiçoamento e 
zelando pela eficiência na prestação 
destas atividades Planejar, coordenar e 
orientar a divulgação de atos, campanhas 
e programas de caráter educativo, 
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informativo e de orientação social, zelando 
pela eficiência na prestação destas 
atividades;
Coordenar, planejar, dirigir e controlar 
projetos e programas de gestão e 
desenvolvimento dos serviços de 
iluminação pública, estabelecendo 
parcerias, realizando ações de 
aperfeiçoamento e zelando pela eficiência 
na prestação destas atividades;
Supervisionar, orientar, chefiar e controlar 
projetos e programas de gestão e 
modernização das praças municipais, 
adotando estratégias que assegurem a 
consecução dos objetivos;
Supervisionar, orientar, chefiar e controlar 
projetos e programas de gestão e 
modernização dos Velórios e Cemitérios 
municipais;
Coordenar, supervisionar e controlar o 
cumprimento das diretrizes delineadas 
pelo Secretário Municipal de Viação e 
Obras Públicas, monitorando resultados e 
assessorando-o na consecução dos 
objetivos propostos;
Efetuar outras atividades afins, no âmbito 
de sua competência. 118 C4 01 Chefe da Divisão de 
Obras
Supervisionar, orientar, chefiar e controlar 
as atividades de gestão e modernização 
da frota municipal;
Supervisionar, orientar, chefiar e controlar 
as atividades de gestão de equipamentos 
e peças
chefiar e controlar as atividades de gestão 
de materiais para obras públicas 
municipais;
Chefiar e controlar as atividades de 
gestão e distribuição de combustíveis e 
lubrificantes;
Chefiar e controlar as atividades de 
gestão e desenvolvimento de calçamento 
urbano,
Distribuir serviços;
Chefiar os servidores que compõe sua 
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pasta.
Efetuar outras atividades afins, no âmbito 
de sua competência
119 C5 01 Assessor da Divisão 
de Obras
Emitir relatórios mensais das obras 
publicas realizadas;
Participar de reuniões e elaborar atas;
Manter organizado todo acervo de peças 
da sua pasta;
Efetuar outras atividades afins, no âmbito 
de sua competência. 120 C3 01 Diretor da Divisão de 
infraestrutura
Urbana
Funcionamento dos maquinários e 
equipamentos rodoviários do Município; 
Implementação da sinalização de trânsito; 
aos serviços necessários aos trabalhos de 
pavimentação, calçamento, construção de 
galerias e demais obras de pavimentação;
Coordenar a manutenção, guarda, 
conservação e recuperação do 
equipamento rodoviário da 
municipalidade; Propor a edição de 
normas ou a alteração de procedimentos 
que visem à melhoria dos serviços e 
controles;
Efetuar outras atividades afins, no âmbito 
de sua competência. 121 C4 01 Chefe da Divisão de 
Infraestrutura
Retirar as peças do almoxarifado para 
reposição nos veículos e máquinas;
Encarregar-se pelas atividades realizadas 
na borracharia; 
Controlar os materiais da borracharia e 
produtos do lavador de veículos;
Controlar os gastos de pneus e óleos 
lubrificantes;
Definir e aprovar normas e instruções 
técnicas, procedimentos técnicos e ordens 
de serviço que orientem as unidades 
executoras no desenvolvimento dos 
trabalhos; 
Garantir o adequado controle, aplicação e 
utilização dos recursos físicos e humanos 
de responsabilidade da Diretoria, bem 
como da produtividade e aproveitamento 
dos recursos, observando-se a hierarquia 
de prioridades;
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Efetuar outras atividades afins, no âmbito 
de sua competência. 122 C5 01 Assessor da Divisão 
de Infraestrutura 
Urbana
Emitir relatórios mensais das obras 
públicas realizadas;
Participar de reuniões e elaborar atas;
Manter organizado todo acervo de peças 
da sua pasta;
Efetuar outras atividades afins, no âmbito 
de sua competência.

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