| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 78.761,67. |
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LEI MUNICIPAL Nº 020/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município através de Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$ 78.761,67 (setenta e oito mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA 0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS. 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339032000000000 926 MATERIAL BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO 2.595,08 0008.0244.0021.2045 MANUTENCAO PROFRAMA FEDERAL SUAS – PAB-FIXO 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 934 MATERIAL DE CONSUMO 13.659,00 0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO REPAS. FMAS –IGD BOLSA FAMILIA 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 905 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.902,18 0008.0244.0021.2065 SERV.CONV.E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (SCFV) 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 904 MATERIAL DE CONSUMO 10.709,74 07.002 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 0008.0244.0022.2077 MANUT.DO CENTRO DE REFER. ESPECIAL. - CREAS 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 901 MATERIAL DE CONSUMO 8.299,60 07.004 F. M. FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0008.0243.0021.6042 FMDCA FUNDO MUNIC.DIREITOS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 8.379,71 3300000000000000 DESPESAS CORRENTES UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339030000000000 881 MATERIAL DE CONSUMO 7.025,79 3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 10.458,79 3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 7.731,78 TOTAL GERAL 78.761,67 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os valores apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: FONTE DE RECURSO VALOR 000 26.570,28 881 7.025,79 901 8.299,60 904 10.709,74 905 9.902,18 926 2.595,08 934 13.659,00 TOTAL GERAL 78.761,67 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Mamborê, 10 de abril de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito