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norma nº 20/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 78.761,67.
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matéria 252 →

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LEI MUNICIPAL Nº 020/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar de recursos através 
de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município através 
de Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$ 78.761,67 (setenta e oito mil 
setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339032000000000 926 MATERIAL BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO 2.595,08
0008.0244.0021.2045 MANUTENCAO PROFRAMA FEDERAL SUAS – PAB-FIXO
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 934 MATERIAL DE CONSUMO 13.659,00
0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO REPAS. FMAS –IGD BOLSA FAMILIA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 905 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.902,18
0008.0244.0021.2065 SERV.CONV.E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (SCFV)
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 904 MATERIAL DE CONSUMO 10.709,74
07.002 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
0008.0244.0022.2077 MANUT.DO CENTRO DE REFER. ESPECIAL. - CREAS
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 901 MATERIAL DE CONSUMO 8.299,60
07.004
F. M. FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
0008.0243.0021.6042
FMDCA FUNDO MUNIC.DIREITOS CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 8.379,71
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 881 MATERIAL DE CONSUMO 7.025,79
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 10.458,79
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 7.731,78
TOTAL GERAL 78.761,67
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os valores apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2024 nas 
seguintes fontes com seus respectivos valores de até:
FONTE DE 
RECURSO
VALOR
000 26.570,28
881 7.025,79
901 8.299,60
904 10.709,74
905 9.902,18
926 2.595,08
934 13.659,00
TOTAL GERAL 78.761,67
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Mamborê, 10 de abril de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito 

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