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norma nº 22/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaInstitui Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal - REFIS - para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 22/2025
SÚMULA: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
MAMBORÊ - REFIS - para o presente exercício de 2025.
Art. 2º. O REFIS 2025 tem por finalidade promover a regularização de créditos 
tributários ou não tributários do Município, ajuizados ou não, com processos executivos 
fiscais em andamento e/ou na iminência de serem ajuizados.
Art.3º. A adesão ao REFIS2025 será formalizada mediante:
I - Solicitação do contribuinte no balcão de atendimento daTributação.
II - Termo de Reconhecimento de Dívida com opção pela Adesão ao REFIS 
2025, onde deverá discriminar o valor integral dos débitos existentes, bem como sua 
execução imediata em caso de inadimplência de 03 (três) parcelas continuas ou não.
§1º - Quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa em Execução 
Judicial, o Contribuinte deverá ainda apresentar:
I - Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;
II - Comprovante de suspensão da execução por solicitação da Procuradoria 
Jurídica do Município, até a quitação do parcelamento.
§2º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento de seus débitos à vista 
estarão automaticamente dispensadosda apresentação do Termo de Reconhecimento de 
Dívida, também terão a opção de Adesão ao REFIS 2025, por meio do site 
“mambore.atende.net”.
Art. 4º. A administração do REFIS 2025 será exercida pelo Departamento de 
Tributação, a quem competirá:
I –Homologar os Termos de Adesão ao REFIS2025;
II –Excluir do REFIS2025 os contribuintes que descumprirem suas condições;
III –Exercer outros atos relativos à fiel execução do programa.
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Art. 5º. A adesão ao REFIS 2025 poderá ser formalizada até o dia 29 de
agosto de 2025, comos descontos previstos no Artigo 6º e somente poderá seraceito em 
relação aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
§ 1º - Após a data prevista no caput, o parcelamento poderá ser requerido 
conforme lei 37/2021.
§ 2º - A adesão ao Refis 2025 somente poderá ser optada uma vez no 
exercício, ocorrendo o atraso de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, o incentivo será 
automaticamente cancelado.
Art. 6º. Com a finalidade de promover o incentivo ao incremento de receita e a 
recuperação fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder as seguintes reduções 
sobre juros de mora e multa, bem como parcelar os respectivos débitos, observando o 
artigo anterior e os seguintes critérios:
I–À vista(cotaúnica) Desconto na multa e juros 100%
II-De 02(duas) à 04(quatro) parcelas Desconto na multa e juros 90%
III-De 05(cinco) à 08(oito) parcelas Desconto na multa e juros 80%
IV-De 09(nove) à 12(doze)parcelas Desconto na multa e juros 70%
V-De 13(treze) à 24(vinte e quatro) parcelas Desconto na multa e juros 60%
VI-De 25(vinte e cinco) à 36(trinta e seis) parcelas Desconto na multa e juros 40%
Art. 7º. O valor das parcelas com vencimento após 1º de janeiro de 2026, serão 
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme Lei municipal 
nº 39/1997(Código Tributário).
Art. 8º. O contribuinte que aderiu a REFIS anteriores poderá aderir ao REFIS
2025.
Art. 9º. Fica definido que a parcela mínima para a desão ao REFIS 2025 não
Poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
 Mamborê,10 de abril de 2025.
R3gistre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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