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norma nº 23/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaAutoriza o Município de Mamborê a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
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LEI MUNICIPAL Nº 23/2025
Sumula: Autoriza o Município de MAMBORÊ a participar do 
Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado 
do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do 
Município de MAMBORÊ no CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e 
Ensino do Paraná, ratificando o Protocolo de Intenções e o Estatuto, registrado no 4º 
Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, PR em 22 de julho de 2024.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no 
orçamento de 2025, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as 
quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento 
do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos 
competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos.
§ 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município 
ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em 
Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
§ 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, 
obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, 
visando otimizar a prestação dos serviços de educação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse mensal 
referente a contribuição de Custeio e/ou Rateio ao Consórcio, conforme contrato 
firmado em cada exercício financeiro, sendo para 2025.
I - no valor de R$ 29.852,48 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e 
quarenta e oito centavos), divididos em 12 (doze) parcelas iguais, de R$ 2.487,71 (dois 
mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) para atender despesas 
iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
II - suplementar, se necessário, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em 
dotações próprias para esta finalidade.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando 
recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do 
CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, cujo valor 
deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto 
no art. 8º, da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, 
de 17 de janeiro de 2007.
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§ 1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo 
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 
Federal no 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as 
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes 
Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de 
Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente 
Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou 
projetos atendidos.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às 
leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 6º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei Federal 
no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mamborê, 29 de abril de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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