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norma nº 24/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de direito de uso, por meio de Concorrência Pública, de até 10 lotes localizados no Parque Industrial III e dá outras providências.
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LEI MUN ICIPAL Nº 24/2025
SÚMULA:AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO 
DE USO, POR MEIO DE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE ATÉ 10 
LOTES LOCALIZADOS NO PARQUE 
INDUSTRIAL III, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, 
Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão 
de direito de uso, por meio de concorrência pública, de até 10 lotes localizados no 
parque industrial III: “LOTES 01 À 10, com área de 1.600,00 metros quadrados cada 
lote, localizados no PARQUE INDUSTRIAL III – RODOVIA BR369 - MUNICÍPIO DE 
MAMBORÊ - PR - LOTE DE TERRAS Nº 48-2-A (QUARENTA E OITO-DOIS-A), COM 
ÁREA TOTAL DE 155.000,00 M², OBJETO DA MATRÍCULA Nº 11.672, DO SRI DA 
COMARCA DE MAMBORÊ – PR”.
Parágrafo único. A autorização para as concessões atende ao art. 5º, da Lei 
Municipal nº 95/2020.
Art. 2º - A concessão de direito de uso tem finalidade de incentivar a geração de 
empregos, estando em conformidade com o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Mamborê (art. 8º, da Lei Municipal nº 95/2020, com redação alterada 
pela Lei Complementar nº 36/2024).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Paço Municipal Nelson Chiminácio, em 30 de abril de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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