| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de direito de uso, por meio de Concorrência Pública, de até 10 lotes localizados no Parque Industrial III e dá outras providências. |
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1 LEI MUN ICIPAL Nº 24/2025 SÚMULA:AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE ATÉ 10 LOTES LOCALIZADOS NO PARQUE INDUSTRIAL III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de direito de uso, por meio de concorrência pública, de até 10 lotes localizados no parque industrial III: “LOTES 01 À 10, com área de 1.600,00 metros quadrados cada lote, localizados no PARQUE INDUSTRIAL III – RODOVIA BR369 - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ - PR - LOTE DE TERRAS Nº 48-2-A (QUARENTA E OITO-DOIS-A), COM ÁREA TOTAL DE 155.000,00 M², OBJETO DA MATRÍCULA Nº 11.672, DO SRI DA COMARCA DE MAMBORÊ – PR”. Parágrafo único. A autorização para as concessões atende ao art. 5º, da Lei Municipal nº 95/2020. Art. 2º - A concessão de direito de uso tem finalidade de incentivar a geração de empregos, estando em conformidade com o Programa de Desenvolvimento Econômico de Mamborê (art. 8º, da Lei Municipal nº 95/2020, com redação alterada pela Lei Complementar nº 36/2024). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Nelson Chiminácio, em 30 de abril de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito