| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Mamborê com a Receita Federal do Brasil - RFB e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 25/2025 SÚMULA: AUTORIZA O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Mamborê com a Receita Federal do Brasil - RFB, em até 60 (sessenta) prestações mensais, com vinculação dos pagamentos das parcelas ao Fundo de Participação dos Municípios, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Parágrafo único. O parcelamento referido no caput, é referente ao Processo Administrativo Fiscal: 10950.721268/2011-64, no valor total devido (atualizado para 03/2025) de R$ 2.279.267,88 (dois milhões e duzentos e setenta e nove mil e duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Art. 2º. Caso a Receita Federal do Brasil disponibilize algum desconto, abatimento, ou parcelamento que se verifique vantajoso ao Município de Mamborê, fica autorizado desde já ao Prefeito Municipal aderir a migração. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Nelson Chiminácio, em 30 de abril de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito