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norma nº 25/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAutoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Mamborê com a Receita Federal do Brasil - RFB e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 25/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PARCELAMENTO E/OU 
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE 
MAMBORÊ COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do 
Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de 
Mamborê com a Receita Federal do Brasil - RFB, em até 60 (sessenta) prestações 
mensais, com vinculação dos pagamentos das parcelas ao Fundo de Participação dos 
Municípios, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.
Parágrafo único. O parcelamento referido no caput, é referente ao Processo 
Administrativo Fiscal: 10950.721268/2011-64, no valor total devido (atualizado para 
03/2025) de R$ 2.279.267,88 (dois milhões e duzentos e setenta e nove mil e duzentos e 
sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º. Caso a Receita Federal do Brasil disponibilize algum desconto, abatimento, ou 
parcelamento que se verifique vantajoso ao Município de Mamborê, fica autorizado desde 
já ao Prefeito Municipal aderir a migração.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Paço Municipal Nelson Chiminácio, em 30 de abril de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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