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norma nº 26/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e abertura de novas ações, através de anulação de dotação no Orçamento Geral do MUnicípio e dá outras providências. Valor R$ 1.000.000,00
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1
LEI MUNICIPAL Nº 26/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e abertura de novas ações, através de Anulação de Dotação 
no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício Crédito Adicional Especial e abertura de novas ações, no orçamento geral 
do Município através de Anulação de dotação, no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de 
reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
09.000
SECRETARARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
INOVAÇÃO TECNOLOGICA
09.001
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE 
INOVAÇÃO TECNOLOGICA
0004.0122.0009.2088
MANUTENCAO DA DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E INOVAÇÃO TECNOLOGICA
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 175.000,00
3319004000000000 000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS
3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 25.000,00
3339014000000000 000 DIARIAS CIVIL
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO
3339039000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA
10.000
SECRETARARIA DE PLANEJAMENTO, ENGENHARIA, 
OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
10.001
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ENGENHARIA 
OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
0004.0122.0004.2089
MANUTENÇÃO PLANEJAMENTO ENGENHARIA OBRAS 
E INFRAESTRUTURA URBANA.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 770.000,00
3319004000000000 000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS
3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 30.000,00
3339014000000000 000 DIARIAS CIVIL
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO
3339039000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA
TOTAL GERAL 1.000.000,00
2
Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o 
cancelamento nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
03.000
SECRETARARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E 
PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
0004.0121.0004.2007 PLANEJAMENTO ENGENHARIA E ARQUITETURA
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319004000000000 000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000,00
3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS 25.000,00
3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 25.000,00
03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL
0026.0782.0010.2018 MANUTENCAO DO PARQUE DE MAQUINAS
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00
0026.0782.0010.2019
MANUTENCAO DA DIVISAO DE MAQUINAS E 
ESTRADAS
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 84.000,00
03.005 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004.0122.0006.2013 MANUTENCAO DA DIVISAO DE PATRIMONIO
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 36.700,00
3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS 23.000,00
3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 18.000,00
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339036000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA FISICA 2.300,00
03.004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
0004.0122.0004.2021 MANUTENCAO DA DIVISAO DE OBRAS
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
0004.0122.0006.2020 MANUTENCAO DA DIVISAO DE ENGENHARIA
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3
UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319004000000000 000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 20.000,00
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 110.000,00
3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS 60.000,00
3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 35.000,00
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339014000000000 000 DIARIAS CIVIL 20.000,00
3339039000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 5.000,00
3339040000000000 000 SERVICO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 20.000,00
3339930000000000 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3444905200000000 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
03.005 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004.0126.0009.2016 MANUTENCAO DA DIVISAO DE INFORMATICA
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319004000000000 000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.000,00
3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS 28.000,00
3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 28.000,00
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339014000000000 000 DIARIAS CIVIL 10.000,00
3339034000000000 000 OUTRAS DESPEAS DE PESSOAL DECOR. 10.000,00
3339036000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA FISICA 10.000,00
06.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
06.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
EMPREGO E RENDA
0023.0691.0013.2040
MANUTENCAO DA DIVISAO DE FOMENTO AO 
EMPREGO E RENDA
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319004000000000 000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00
3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.000,00
3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS 5.000,00
3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 5.000,00
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339014000000000 000 DIARIAS CIVIL 5.000,00
3339036000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA FISICA 5.000,00
TOTAL GERAL 1.000.000,00
4
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos 
do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 
nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Paço Municipal Nelson Chiminácio, em 30 de abril de 2025.
Registre-se e Publique-se.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito

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