| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e abertura de novas ações, através de anulação de dotação no Orçamento Geral do MUnicípio e dá outras providências. Valor R$ 1.000.000,00 |
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1 LEI MUNICIPAL Nº 26/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e abertura de novas ações, através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Especial e abertura de novas ações, no orçamento geral do Município através de Anulação de dotação, no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 09.000 SECRETARARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INOVAÇÃO TECNOLOGICA 09.001 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA 0004.0122.0009.2088 MANUTENCAO DA DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INOVAÇÃO TECNOLOGICA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 175.000,00 3319004000000000 000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS 3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 25.000,00 3339014000000000 000 DIARIAS CIVIL 3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 10.000 SECRETARARIA DE PLANEJAMENTO, ENGENHARIA, OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA 10.001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ENGENHARIA OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA 0004.0122.0004.2089 MANUTENÇÃO PLANEJAMENTO ENGENHARIA OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA. 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 770.000,00 3319004000000000 000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS 3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 30.000,00 3339014000000000 000 DIARIAS CIVIL 3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 3339039000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA TOTAL GERAL 1.000.000,00 2 Art. 2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o cancelamento nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRETARARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO 03.001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 0004.0121.0004.2007 PLANEJAMENTO ENGENHARIA E ARQUITETURA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319004000000000 000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000,00 3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS 25.000,00 3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 25.000,00 03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL 0026.0782.0010.2018 MANUTENCAO DO PARQUE DE MAQUINAS 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00 0026.0782.0010.2019 MANUTENCAO DA DIVISAO DE MAQUINAS E ESTRADAS 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00 3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 84.000,00 03.005 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 0004.0122.0006.2013 MANUTENCAO DA DIVISAO DE PATRIMONIO 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 36.700,00 3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS 23.000,00 3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 18.000,00 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339036000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA FISICA 2.300,00 03.004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 0004.0122.0004.2021 MANUTENCAO DA DIVISAO DE OBRAS 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00 03.004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 0004.0122.0006.2020 MANUTENCAO DA DIVISAO DE ENGENHARIA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3 UNID.ORÇAMENT. VINCULO E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319004000000000 000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 20.000,00 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 110.000,00 3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS 60.000,00 3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 35.000,00 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339014000000000 000 DIARIAS CIVIL 20.000,00 3339039000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA JURIDICA 5.000,00 3339040000000000 000 SERVICO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 20.000,00 3339930000000000 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3444905200000000 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 03.005 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 0004.0126.0009.2016 MANUTENCAO DA DIVISAO DE INFORMATICA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319004000000000 000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.000,00 3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS 28.000,00 3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 28.000,00 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339014000000000 000 DIARIAS CIVIL 10.000,00 3339034000000000 000 OUTRAS DESPEAS DE PESSOAL DECOR. 10.000,00 3339036000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA FISICA 10.000,00 06.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA M. AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 06.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EMPREGO E RENDA 0023.0691.0013.2040 MANUTENCAO DA DIVISAO DE FOMENTO AO EMPREGO E RENDA 3000000000000000 DESPESAS CORRENTES 3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 3319000000000000 APLICACOES DIRETAS 3319004000000000 000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00 3319011000000000 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.000,00 3319013000000000 000 CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS 5.000,00 3319016000000000 000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 5.000,00 3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 3339014000000000 000 DIARIAS CIVIL 5.000,00 3339036000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS–PESSOA FISICA 5.000,00 TOTAL GERAL 1.000.000,00 4 Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Nelson Chiminácio, em 30 de abril de 2025. Registre-se e Publique-se. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito