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sessao nº 34

Tipo Ordinária
Número / Ano 34
Date 2025-10-21
native_id56

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - M AMBORE - EST. PARANA 
www.camaramambore.atende.net 
ATA DA SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, 
DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
Audio e video das discussdes das proposigdes e pronunciamentos dos Senhores Vereadores disponiveis 
no “pen drive” 2025, na Secretaria da Camara Municipal, conforme Resolução nº 002/2011 e na página do 
Poder Legislativo no youtube: hnps://www.youtube.com/channel/UCT?i1RQKszeFIiPwDHAsWA. 
Ata da Sessão Ordinaria da Camara Municipal de Mambore, realizada no dia vinte e um de Outubro 
de 2025, excepcionalmente s dezenove horas, no Plenario Vereador Domeles Adão Cavali, da 
Camara Municipal, na cidade e Comarca de Mamboré, Estado do Parana, reuniram-se 0s 
seguintes vereadores: Sr. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE; Sra. CHRISTIANE 
BATISTA NEVES; Sra. CLAUDINEIA APARECIDA RICCI PETEK; Sr. DORNELES ADAO CAVALI 
JUNIOR; Sr. EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM; Sr. HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Sr. 
MAURICIO JOTTA MASSANO; Sra. SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ e Sra. VANIA MARIA 
RODRIGUES DE SOUZA. Sob a proteção de Deus e havendo nimero legal de vereadores, o 
Senhor Presidente Mauricio Jotta Massano declara aberta a sessão e solicita a todos que, em pé, 
acompanhem a leitura de um trecho bíblico por ele efetuada. Em Pequeno Expediente solicita a 
leitura das correspondências recebidas, sendo as constantes do relatório anexado que passa a 
fazer parte integrante da presente ata. Não havendo mais correspondências e não havendo 
inscrito, passou-se para a Ordem do Dia: O Senhor Presidente encaminha os Substitutivos aos 
Projetos de Leis nºs 76 e 77/2025, para procuradoria jurídica e para as comissões permanentes 
darem seus pareceres no prazo legal. Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº 88/2025, em 
segunda discussão, em segunda votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 89/2025, 
em segunda discussão, em segunda votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 
90/2025, em segunda discussão, em segunda votação, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
nº 91/2025, em segunda discussão, em segunda votação, aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei nº 92/2025, em segunda discussão, em segunda votação, aprovado por unanimidade. Projeto 
de Lei nº 93/2025, em segunda discussão, em segunda votação, aprovado por unanimidade. 
Requerimento nº 57/2025, em discussão, usa a palavra o vereador autor Dorneles Adão Cavali 
Junior, em votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 58/2025, em discussão, usa a 
palavra o vereador autor Dorneles Adão Cavali Junior, aparteado pelos vereadores Maurício Jotta 
Massano e Hildebrando Ribeiro de Oliveira, em votação, aprovado por unanimidade. 
Requerimento nº 61/2025, em discussão, em votação, aprovado por unanimidade. Requerimento 
nº 62/2025, em discussão, em votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 63/2025, em 
discussão, em votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 64/2025, em discussão, em 
votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 65/2025, em discussão, em votação, 
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 66/2025, em discussão, em votação, aprovado por 
unanimidade. Requerimento nº 67/2025, em discussão, em votação, aprovado por unanimidade. 
Nada mais havendo em Ordem do Dia, passou-se para Comunicações Parlamentares, conforme 
inscrição foi concedida a palavra para o vereador Dorneles Adão Cavali Junior, aparteador pelos 
vereadores: Hilbebrando Ribeiro de Oliveira, Claudinéia Ap. Ricci Peteck e Vania Maria Rodrigues 
1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 = M AMBORE = EST. PARANA 
www.camaramambore.atende.net 
de Souza. Não havendo mais inscrito, o Senhor Presidente, agradece a presenca de todos e 
declara encerrada a presente sessão. Plenario Vereador De Adão Cavali, em 21 de Outubro 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE RRISTIANE BATISTA NEVES 
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pág 1/6 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 34 / 2025 
Início: 21/10/2025 18:00 
PROJETO DE LEI 76 / 2025 
Ementa: Segundo Substitutivo - Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte correto de resíduos sólidos e entulhos no Município de Mamborê, institui penalidades para o descarte irregular e da outras providéncias. 
PROJETO DE LEI 77 / 2025 
Ementa: Segundo Substitutivo - Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e abandono de animais. 
Requerimento 57 / 2025 
Ementa: Que o Executivo entre em contato com a emprese - SANEPAR, para que cobre informações detalhadas referente a ausência do fornecimento de água ocorrida no município durante o ano de 2025, especificando: Quantos dias houve falta de água; Quais foram os dias, meses, horários e localidades atingidas dentro do município; Os motivos de cada interrupção registrada; Caso tenha ocorrido, se existe a possibilidade de isenção do pagamento do excedente de consumo das instituições como a APAE e demais entidades de ensino, visto que, a interrupção e o retomo abrupto da água pode gerar prejuizos, bem como aumento de custos adicionais não previstos. 
Requerimento 58 / 2025 
Ementa: Que o Executivo entre em contato com a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para que cobre informações detalhadas referente a ausência do fornecimento de energia elétrica ocorrida no município durante o ano de 2025, especificando: Quantos dias houve falta de energia; Quais foram os dias, meses, horários e localidades atingidas dentro do municipio; Os motivos de cada interrupção registrada; 
Requerimento 61 / 2025 
Ementa: O Vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de sua função fiscalizadora e com base no Art. 2º, Inciso IV, do Regimento Intemo, e fundamentado no Capitulo VIl do mesmo Regimento, requer que Vossa Excelência determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos o envio das seguintes informações, em cumprimento ao dever estabelecido no Art. 73, Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal: Plano de Ação de Tapagem de Buracos: Apresentar o planejamento e o cronograma detalhado de obras de reparo asfáltico (operação tapa-buraco e recapeamento) para os próximos 6 (seis) meses, com a indicação específica das ruas prioritárias, especialmente nos bairros: Vila Operária, Conjunto Paranapanema, Mamboreense | e I, Novo Horizonte, Nossa Senhora Aparecida e Conjunto São João. Recursos e Custos: Informar o valor total empenhado e liquidado nos últimos 12 (doze) meses com serviços de manutenção e reparo de asfalto, e o valor do orçamento previsto para a manutenção de vias públicas no exercicio financeiro atual. Equipes e Logística: Detalhar a quantidade de equipes atualmente disponíveis e operantes para os servigos de reparo asfáltico no municipio. 
Requerimento 62 / 2025 
Ementa: Existência de Projeto: Informar se existe, e em qual fase se encontra, um projeto ou estudo para a revitalização e reforma do passeio público (calçadas) do quarteirão do Centro Cívico, que engloba o Fórum, o Centro Cultural, a Câmara de Vereadores e o Paço Municipal. Escopo da Revitalização: Em caso afirmativo, detalhar o escopo da obra, especificando se o projeto inclui a substituição total das calgadas, o novo projeto paisagístico e a remoção ou substituição das árvores existentes no local. Cronograma e Orçamento: Apresentar a previsão de dotação orçamentária para a execução da obra (seja por recurso municipal ou convênio) e o cronograma estimado para o início e término da revitalizagao. 
Requerimento 63 / 2025 
Ementa: Regulamento do Projeto: Fomecer cópia do ato normativo (Decreto, Portaria ou Regulamento) que estabelece as regras e os critérios de seleção e inclusão dos alunos no Projeto Arte e Vida. Critérios de Seleção: Informar detalhadamente quais são os critérios utilizados para a seleção e escolha dos alunos participantes do Projeto Arte e Vida, especificando se os beneficiários são selecionados através de critérios técnicos e sociais do Programa de Atenção Integral 4 Familia (PAIF) ou por meio de indicação. Vagas e Lista de Espera: Informar o número total de vagas disponíveis no Projeto Arte e Vida no presente ano e quantos alunos estão, atualmente, inscritos na lista de espera. Soluções para Ampliação de Vagas: Informar qual é a solução imediata ou o plano de ação que está sendo avaliado pela Coordenadoria do Projeto e pelas Secretarias envolvidas para a ampliação do número de vagas e 
a consequente adesão dos alunos que se encontram na lista de espera. 
Requerimento 64 / 2025 
Ementa: Estudo de Viabilidade: Informar se há, e em qual fase se encontra, um estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira 
para a criação e concessão de um Cartão Saúde Alimentação para os pacientes de Mamborê que realizam Tratamento Fora do Município (TFD). Projeto de Lei: Informar se existe, ou se está em elaboração, um Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara para instituir legalmente este benefício, considerando tratar-se de matéria exclusiva do Poder Executivo por envolver criação de despesa e 
instituição de programa social. Previsão Orçamentária: Informar se o gasto com a potencial concessão deste Cartão Saúde Alimentação já está previsto, dotado ou reservado nas Leis Orçamentárias vigentes do Município (Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ou Plano Plurianual - PPA). 
1PM Sistomas Ltda Identificador: WLG021101-2076-CSXVSSNGGHYYH-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 14:28:25 -03:00 Atende.Not - Wi G v2013.01
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pág 216 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 34 / 2025 
Início: 21/10/2025 18:00 
Requerimento 65 / 2025 
Ementa: Emissão da CIPTEA: Informar se o Município de Mamborê já está realizando a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme determina a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). Processo e Local de Emissão: Em caso afirmativo, detalhar qual o órgão e o local responsável pela emissão da CIPTEA e quais são os documentos exigidos das famílias e pessoas com TEA para a obtenção do documento. Cordão de Girassol: Informar se o Município está realizando a distribuição ou o reconhecimento do Cordão de Girassol como símbolo de identificação da deficiência oculta (incluindo o TEA), e qual o setor responsável por essa distribuição/orientação. Campanha de Conscientização: Detalhar se foi realizada alguma campanha de conscientização e divulgação nas midias e nos prédios públicos sobre a validade e a finalidade da CIPTEA e do Cordão de Girassol, visando a sensibilização da população e dos prestadores de serviço. 
10 Requerimento 66 / 2025 
Ementa: Status da Capacidade: Informar o percentual atual de ocupação do Aterro Sanitário Municipal e a data de previsão de esgotamento total de sua capacidade de descarte de resíduos. Estudo de Aquisição de Terreno: Informar se já foi iniciado um estudo de viabilidade locacional para a aquisição ou desapropriação de um novo terreno para a instalação do Aterro Sanitário. Caso positivo, quais áreas estão sendo consideradas e em qual fase do licenciamento ambiental preliminar o estudo se encontra. Cronograma de Ação: Apresentar o cronograma de ação emergencial para a solução do descarte de resíduos após a data prevista de esgotamento do aterro atual. Previsão Orçamentária: Informar se os recursos necessários para a aquisição do novo terreno, o estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) e a construção da nova célula já estão previstos nas Leis Orçamentárias vigentes (LOA, LDO ou PPA). Alternativas de Descarte: Informar se há estudos ou negociações em curso para a destinação dos resíduos sólidos para um aterro consorciado ou particular na região, como medida paliativa e futura. 
Requerimento 67 / 2025 
Ementa: Percentual de Conclusão: Informar opercentual atual de conclusão das obras de reforma e revitalização da Praça Municipal em frente ao Paço Municipal. Cronograma de Entrega: Informar a data exata ou a previsão de prazo para a conclusão total da obra. Previsão de Inauguração: Informar a previsão de data para a inauguração oficial e entrega do novo espaço & população. Serviços Remanescentes: Detalhar quais são os serviços remanescentes (acabamento, paisagismo, mobiliário urbano, instalação elétrica, etc.) que ainda precisam ser finalizados para a entrega total da obra. 
Indicação 195 / 2025 
Ementa: indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Cultura, seja criado um Programa Municipal de Incentivo & Destinação de Imposto de Renda (IR). Diretrizes do Programa Sugerido: Conscientizaga Realizar campanhas anuais, especialmente durante o período de declaração do Imposto de Renda, para conscientizar as pessoas físicas de Mamborê a destinarem até 6% do imposto devido aos Fundos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e/ou do Idoso (Fundo do ldoso). Capacitação: Oferecer capacitação e assistência técnica gratuita às entidades 
socioculturais, esportivas e de assistência social da cidade, auxiliando-as a se cadastrarem e a obterem a certificação necessária para captar esses recursos via Lei de Incentivo Federal (como a Lei Rouanet, Pro-Esporte ou Fundos Setoriais). Transparénci Divulgar anualmente, de forma clara e acessível, o montante de recursos captados via destinação de IR e as iniciativas socioculturais beneficiadas, incentivando a participação da comunidade. 
Indicação 196 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras, seja avaliada a viabilidade técnica e orçamentária para a aquisição e instalação de Arvores Digitais ou Solares nas praças com alto fluxo de pessoas e de relevância estratégica no Município. Funcionalidades Primárias Sugeridas: Geração e Uso Sustentável de Energia: Utilização de painéis solares para geração de energia limpa para seu funcionamento. Pontos de Recarga: Oferta de portas USB e/ou tomadas para que os usuários possam carregar gratuitamente seus telefones celulares e outros dispositivos eletrônicos. Conectividade: Distribuição de sinal Wi-Fi gratuito para acesso à internet. 
Indicação 197 / 2025 
Ementa: indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, seja elaborado e implementado o Programa "Sangue Solidário”. Diretrizes Essenciais do Programa Sugerido: Transporte Gratuito e Agendado: Oferecer transporte municipal gratuito e agendado aos municipes que se voluntariem para doar sangue no Hemocentro da região (Campo Mourão ou outro de referência). Incentivo Social para Doadores em Vulnerabilidade: Criar um sistema de incentivo e gratificação, de caráter social, para doadores regulares que se encontrem em situação de vulnerabilidade social (por exemplo, prioridade em programas sociais ou sorteios de cestas básicas), em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Social. 
Indicação 198 / 2025 
Ementa: indica e solicita que, por intermédio daSecretaria Municipal de Saúde, seja criado e implementado um Programa de Cuidado e Valorização da Autoestima para Mulheres no Período Puerperal (pós-parto). Diretrizes Essenciais do Programa Sugerido: Apoio Psicossocial: Realizar encontros regulares (em grupo ou individuais) com psicólogos e assistentes sociais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), focados na prevenção e tratamento da depressão pós-parto e na gestão das mudanças emocionais e sociais da 
maternidade. Palestras e Oficinas: Promover rodas de conversa e oficinas sobre a saúde mental e corporal da mulher no pós-parto, valorizando a autoestima e abordando temas como imagem corporal, nutrição e autocuidado. Rede de Apoio: Fortalecer o vínculo e a troca de experiências entre as puérperas, estimulando a criação de uma rede de apoio comunitária supervisionada pelos profissionais de saúde. 
1PM Sistomas Ltda Identificador: WLG021101-2076-CSXVSSNGGHYYH-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 14:28:25 -03:00 AAteóndo.Not- Wi Gv2013.01
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pág 3 /6 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 34 / 2025 
Início: 21/10/2025 18:00 
Indicação 199 / 2025 
Ementa: indica medidas de interesse público ao Executivo, vem respeitosamente a Vossa Excelência indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, seja estudada a viabilidade e a implantação do Programa "Remédio em Casa”. Público- Alvo Prioritário: O programa deverá ser destinado a facilitar o acesso aos medicamentos de uso contínuo aos seguintes municipes: Pessoas idosas (idade a ser definida pela Secretaria); Pacientes acamados ou com dificuldade severa de locomoção; Pessoas com Deficiéncia (PCDs) que possuam mobilidade reduzida ou que enfrentem grandes barreiras para o deslocamento até a Farmácia Municipal ou UBS. 
Indicação 200 / 2025 
Ementa: Vem respeitosamente a Vossa Excelência indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Saúde (Departamento de Saúde Ocupacional), seja criado e implementado um Programa de Suporte e Ações voltadas à Saúde Mental dos Trabalhadores e Servidores do Município de Mamborê. Diretrizes Essenciais do Programa Sugerido: Apoio Psicológico e Profissional: Oferecer acesso facilitado a atendimentos psicológicos e psiquiátricos, seja por meio de convênios, seja por meio do Núcleo de Apoio 4 Saúde da Família (NASF) ou de profissionais da rede própria. Palestras e Campanhas de Conscientização: Promover workshops, rodas de conversa e campanhas regulares (como o Setembro Amarelo) sobre estresse ocupacional, burnout, prevenção ao suicídio e qualidade de vida no ambiente de trabalho. Ambiente de Trabalho Saudável: Treinar gestores e chefias para identificar sinais de sofrimento psíquico e criar um ambiente de trabalho que valorize o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, combatendo o assédio moral. Atividades Físicas e Relaxamento: Incentivar a prática de atividades fisicas e laborais (como ginástica laboral) para reduzir o estresse e melhorar o bem-estar fisico e mental. 
Indicação 201 / 2025 
Ementa: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine & Secretaria competente a adoção de medidas voltadas à melhoria do atendimento no Centro do Autismo, especialmente quanto: 1. Ao cumprimento rigoroso dos horários de atendimento, considerando que, conforme reclamações recebidas de mães de crianças atendidas, há atrasos frequentes nas consultas, o que causa grande dificuldade às crianças autistas, que têm sensibilidade e dificuldade em lidar com a espera; 2. À disponibilização de brinquedos educativos e materiais de entretenimento sensorial, de forma a proporcionar um ambiente mais acolhedor e adequado às necessidades das crianças durante o período de espera. 
Indicação 202 / 2025 
Ementa: indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (em articulação com a Secretaria de Agricultura Familiar), seja promovida uma campanha itinerante de divulgação e orientação sobre a importância e o processo de registro no CADASTUR junto aos produtores, empreendedores e propriedades das Comunidades Rurais do Municipio. Objetivo da Campanha: A campanha deve levar informações precisas sobre os benefícios da formalização via CADASTUR, como acesso a financiamento, participação em feiras e programas federais/estaduais de fomento ao turismo. 
20 Indicação 203 / 2025 
Ementa: indicar e solicitar que, por intermédio daSecretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Assistência Social, seja criada uma Política de Priorização do Transporte para garantir veículos exclusivos ou prioridade no agendamento de veículos para o transporte dos seguintes grupos: Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Para transporte a terapias, escolas especializadas e consultas médicas, priorizando o uso de veículos exclusivos para evitar a sobrecarga sensorial e o estresse. Pessoas em Tratamento de Câncer: Para deslocamento a sessões de quimioterapia, radioterapia e exames frequentes. Idosos com Múltiplas Comorbidades: Pacientes que exigem maior cuidado no manejo e que precisam de transporte seguro e pontual para consultas e exames. 
21 Indicação 204 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos, seja avaliada a viabilidade técnica e oramentaria para a aquisição e instalação de um sistema de climatizadores e exaustores nas paredes do Ginásio de Esportes Alceu Roque Devitte. 
= Indicagéo 205 / 2025 
Ementa: Indicar e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Públicos, seja dada a devida celeridade e prioridade no inicio dos procedimentos para a contratação de mao de obra especializada de Operadores de Maquinas Pesadas, com foco na necessidade urgente de profissionais para o manejo de Motoniveladoras (Patrolas) e Pás Carregadeiras. 
23 Indicagéo 206 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei ou Decreto que autorize a concessão de folga remunerada no dia de seus aniversarios a todos os servidores publicos municipais (efetivos, comissionados e contratados). Diretrizes Essenciais da Proposta: Folga Remunerada: Concesséo de folga remunerada de um dia, a ser usufruida na data exata do aniversario do servidor. Ajuste Logistico: Caso o aniversario do servidor caia em dia de ponto facultativo, feriado ou final de semana, o gozo da folga podera ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior ou postergado para o dia útil imediatamente posterior. 
1PM Sistomas Ltda Tdentificador: WLG021101-2076-CSXVSSNGGHYYH-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 14:28:25 -03:00 AAtenda Not- Wi G v2013.01
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Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 34 / 2025 
Início: 21/10/2025 18:00 
24 Indicação 207 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja elaborado um projeto e dado inicio ao cercamento (vedação física) e à devida sinalização (placas informativas) de todas as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e demais Áreas Institucionais de Preservação que estejam sob a jurisdição do Município. 
25 Indicação 208 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (em articulação com a Secretaria de Saúde), seja viabilizada a aquisição de um ônibus novo ou seminovo, devidamente adaptado e exclusivo, para o transporte da Terceira Idade do Município de Mamborê. Requisitos Essenciais do Veículo: O veículo deverá atender, prioritariamente, às normas de acessibilidade, incluindo: Acessibilidade: Equipamentos como elevador ou rampa de acesso para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Conforto: Poltronas confortáveis e reclináveis, e ar-condicionado (climatização). Segurança: Cintos de segurança em todos os assentos e sinalização adequada. 
26 Indicação 209 / 2025 
Ementa: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em articulação com a Secretaria 
de Saúde, seja viabilizada a instalação de uma Academia ao Ar Livre (equipamentos de ginástica) em uma área pública de fácil 
acesso e centralizada para atender as necessidades dos moradores dos Conjuntos Habitacionais Paranapanema, Mamboriense | e II, e Novo Horizonte. 
27 Ofícios Recebidos do Executivo 105 / 2025 
Ementa: Prestação de Contas do FUNDEB - referenteo ao mês de setembro/2025. 
PROJETO DE LEI 88 / 2025 
Ementa: Substitutivo - Institui o Programa Municipal Caçamba Cidada para Gestão de Residuos da Construção Civil e Volumosos, e estabelece a concessão gratuita de caçambas para descarte de resíduos não-domésticos e dá outras providéncias. 
2 PROJETO DE LEI 89 / 2025 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar através de Anulação de Dotação no 
Orçamento Geral do Municipio, e dá outras providências. Valor R$ 626.000,00. 
3 PROJETO DE LEI 90 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar, incluir veículo de recursos através de anulação de dotação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor R$ 80.000,00. 
4 PROJETO DE LEI 91 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir veículo de recursos através de 
excesso de arrecadação, no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 3.000,00 
5 PROJETO DE LEI 92 / 2025 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor de R$ 5.710,00. 
6 PROJETO DE LEI 93 / 2025 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, no âmbito do 
Município de Mamborê-Pr. 
* Requerimento 57 / 2025 
Ementa: Que o Executivo entre em contato com a emprese - SANEPAR, para que cobre informações detalhadas referente a ausência do fornecimento de água ocorrida no município durante o ano de 2025, especificando: Quantos dias houve falta de água; 
Quais foram os dias, meses, horários e localidades atingidas dentro do município; Os motivos de cada interrupção registrada; Caso tenha ocorrido, se existe a possibilidade de isenção do pagamento do excedente de consumo das instituições como a APAE e demais entidades de ensino, visto que, a interrupção e o retomo abrupto da água pode gerar prejuízos, bem como aumento de custos adicionais não previstos. 
1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG021101-2076-CSXVSSNGGHYYH-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 14:28:25 -03:00 Atonde.Nat - Wi G v2013.01
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pág 5/6 
Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 34 / 2025 
Início: 21/10/2025 18:00 
Requerimento 58 / 2025 
Ementa: Que o Executivo entre em contato com a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para que cobre informações detalhadas referente a ausência do fornecimento de energia elétrica ocorrida no município durante o ano de 2025, especificando: Quantos dias houve falta de energia; Quais foram os dias, meses, horários e localidades atingidas dentro do município; Os motivos de cada interrupção registrada; 
Requerimento 61 / 2025 
Ementa: O Vereador que a presente subscreve, no pleno exercicio de sua função fiscalizadora e com base no Art. 2º, Inciso IV, do Regimento Intemo, e fundamentado no Capítulo VII do mesmo Regimento, requer que Vossa Exceléncia determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos o envio das seguintes informações, em cumprimento ao dever estabelecido no Art. 73, Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal: Plano de Ação de Tapagem de Buracos: Apresentar o planejamento e o cronograma detalhado de obras de reparo asfáltico (operação tapa-buraco e recapeamento) para os próximos 6 (seis) meses, com a indicação específica das ruas prioritárias, especialmente nos bairros: Vila Operária, Conjunto Paranapanema, Mamboreense | e I, Novo Horizonte, Nossa Senhora Aparecida e Conjunto São João. Recursos e Custos: Informar o valor total empenhado e liquidado nos últimos 12 (doze) meses com serviços de manutenção e reparo de asfalto, e o valor do orçamento previsto para a manutenção de vias públicas no exercício financeiro atual. Equipes e Logística: Detalhar a quantidade de equipes atualmente disponíveis e operantes para os servigos de reparo asfáltico no município. 
Requerimento 62 / 2025 
Ementa: Existência de Projeto: Informar se existe, e em qual fase se encontra, um projeto ou estudo para a revitalização e reforma do passeio público (calçadas) do quarteirão do Centro Cívico, que engloba o Fórum, o Centro Cultural, a Câmara de Vereadores e o Paço Municipal. Escopo da Revitalização: Em caso afirmativo, detalhar o escopo da obra, especificando se o projeto inclui a substituição total das calçadas, o novo projeto paisagístico e a remoção ou substituição das árvores existentes no local. Cronograma e Orçamento: Apresentar a previsão de dotação orçamentária para a execução da obra (seja por recurso municipal ou convênio) e o cronograma estimado para o início e término da revitalização. 
Requerimento 63 / 2025 
Ementa: Regulamento do Projeto: Fomecer cópia do ato normativo (Decreto, Portaria ou Regulamento) que estabelece as regras e os critérios de seleção e inclusão dos alunos no Projeto Arte e Vida. Critérios de Seleção: Informar detalhadamente quais são os critérios utilizados para a seleção e escolha dos alunos participantes do Projeto Arte e Vida, especificando se os beneficiários são selecionados através de critérios técnicos e sociais do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) ou por meio de indicação. Vagas e Lista de Espera: Informar o número total de vagas disponíveis no Projeto Arte e Vida no presente ano e quantos alunos estão, atualmente, inscritos na lista de espera. Soluções para Ampliação de Vagas: Informar qual é a solução imediata ou o plano de ação que está sendo avaliado pela Coordenadoria do Projeto e pelas Secretarias envolvidas para a ampliação do número de vagas e a consequente adesão dos alunos que se encontram na lista de espera. 
Requerimento 64 / 2025 
Ementa: Estudo de Viabilidade: Informar se há, e em qual fase se encontra, um estudo de viabilidade técnica, juridica e financeira para a criação e concessão de um Cartão Saúde Alimentação para os pacientes de Mamborê que realizam Tratamento Fora do Município (TFD). Projeto de Lei: Informar se existe, ou se está em elaboração, um Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara para 
instituir legalmente este benefício, considerando tratar-se de matéria exclusiva do Poder Executivo por envolver criação de despesa e instituição de programa social. Previsão Orçamentária: Informar se o gasto com a potencial concessão deste Cartão Saúde Alimentação já está previsto, dotado ou reservado nas Leis Orçamentárias vigentes do Município (Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ou Plano Plurianual - PPA). 
Requerimento 65 / 2025 
Ementa: Emissão da CIPTEA: Informar se o Município de Mamborê já está realizando a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme determina a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). 
Processo e Local de Emissão: Em caso afirmativo, detalhar qual o órgão e o local responsável pela emissão da CIPTEA e quais são os documentos exigidos das familias e pessoas com TEA para a obtenção do documento. Cordão de Girassol: Informar se o Municipio está realizando a distribuição ou o reconhecimento do Cordão de Girassol como símbolo de identificação da deficiência oculta (incluindo o TEA), e qual o setor responsável por essa distribuição/orientação. Campanha de Conscientização: Detalhar se foi realizada alguma campanha de conscientização e divulgação nas midias e nos prédios públicos sobre a validade e a finalidade da CIPTEA edo Cordão de Girassol, visando a sensibilização da população e dos prestadores de serviço. 
Requerimento 66 / 2025 
Ementa: Status da Capacidade: Informar o percentual atual de ocupação do Aterro Sanitário Municipal e a data de previsão de esgotamento total de sua capacidade de descarte de resíduos. Estudo de Aquisição de Terreno: Informar se já foi iniciado um estudo de Viabilidade locacional para a aquisição ou desapropriação de um novo terreno para a instalação do Aterro Sanitário. Caso positivo, quais áreas estão sendo consideradas e em qual fase do licenciamento ambiental preliminar o estudo se encontra. Cronograma de Agéo: Apresentar o cronograma de ação emergencial para a solução do descarte de resíduos após a data prevista de esgotamento do aterro atual. Previsão Orçamentária: Informar se os recursos necessários para a aquisição do novo terreno, o estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) e a construção da nova célula já estão previstos nas Leis Orçamentárias vigentes (LOA, LDO ou PPA). Alternativas de Descarte: Informar se há estudos ou negociações em curso para a destinação dos residuos sólidos para um aterro consorciado ou particular na região, como medida paliativa e futura. 
1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG021101-2076-CSXVSSNGGHYYH-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 14:28:25 -03:00 Atende.Not - WI G v2013.01
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE Pág 6/6 Legislação 
Pauta da Sessão Plenária 
Sessão Ordinária: 34 / 2025 
Início: 21/10/2025 18:00 
15 Requerimento 67 / 2025 
IPM Sistomas Ltda Identificador: WLG021101-2076-CSXVSSNGGHYYH-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/10/2025 14:28:25 -03:00 Atende.Not - W1 G v2013.01

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