| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 11/2022, destinada a apurar a perda de arrecadação tributária em 13 lotes de propriedade da loteadora C. A. Brasil Ltda. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a perda de arrecadação tributária referente a 13 lotes de propriedade da loteadora C. A. Brasil LTDA. ANEXO I Relatório Final Morandir Marassi Presidente da CPI Karina de Fátima Grossi Relatora Flávio Lopes Pinheiro Membro Mandaguaçu, 27 de junho de 2022. 2 Sumário 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 1.1 O Papel da Câmara Municipal............................................................................... 4 1.2 Da CPI.......................................................................................................................... 5 1.3 Dos limites da CPI.................................................................................................... 8 1.4 Da finalidade da CPI .............................................................................................. 10 2. DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: .................. 11 3. DA COMPOSIÇÃO DA CPI ............................................................................................... 12 4. DOS MÉTODOS DE TRABALHO .................................................................................... 12 4.1 Das reuniões e documentos encaminhados........................................................ 13 5. DA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ............................................................................... 17 5.1 Do lançamento e cobrança do crédito tributário ................................................ 17 5.2 Dos fatos........................................................................................................................ 19 6. COMPÊNDIO DAS OITIVAS............................................................................................. 20 6.1. Testemunha JOSÉ GARGANTINI (Ex-Prefeito: Gestão 2001-2004 e 2005- 2008)....................................................................................................................................... 20 6.2. Testemunha ISMAEL IBRAIM FOUANI (Ex-Prefeito: Gestão 2009-2012 e 2013-2016) ............................................................................................................................ 21 6.3. Testemunha ARIOVALDO FALLEIROS PÁDUA (Ex-Secretário de Fazenda: Período 08/03/2004 a 23/11/2012)................................................................................... 21 6.4. Testemunha LUIZ GUSTAVO DE ARAUJO (Ex-Secretário de Fazenda: Período 26/11/2012 a 01/01/2017)................................................................................... 22 6.5. Testemunha CLEISON MOREIRA DE SOUZA (Secretário de Fazenda: Período 19/06/2019 – atual).............................................................................................. 23 7. CONCLUSÕES, RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS .............................. 24 3 1. INTRODUÇÃO Amparado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, por meio do requerimento nº 001/2022, foi constituída a presente Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possível perda de arrecadação tributária do município, em virtude da não cobrança de valores de IPTU de 13 lotes de propriedade da loteadora C. A. Brasil LTDA. Conforme se constata no teor do Requerimento de instalação, a CPI foi criada em razão da evidente gravidade dos fatos noticiados pelo Observatório Social de Mandaguaçu (OSMAN), o qual apontou a perda de receita do município, decorrente da prescrição de créditos tributários devidos a título de IPTU pela loteadora acima narrada. O artigo 2º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu prevê a função fiscalizadora do Poder Legislativo, a qual, com alicerce na própria Constituição, prevê, em seu artigo 86, a competência desta Casa de Leis para instituir Comissões de Inquérito destinadas a investigar fatos determinados e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, em respeito ao dever de fiscalização de atos que possam causar prejuízos à Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público, foi criada e instalada a presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigação de irregularidades na arrecadação tributária do município. Ausente de recuo ou estremecimento de qualquer ordem, com exceção da ausência de estrutura técnica disponibilizada, a CPI ora em comento, procurou agir, desde o início, com a finalidade única de apurar os fatos, com foco na obrigação do administrador de zelar pela coisa pública, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito. 4 É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, da “Perda de Arrecadação Tributária referente à 13 lotes de propriedade da Loteadora C. A. Brasil LTDA”, emitindo, ao final, as conclusões, resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos realizados pela Comissão. 1.1 O Papel da Câmara Municipal Aliada à função precípua de legislar, a Câmara Municipal tem a competência essencial constituída pela sua autonomia: a fiscalização extensa de todos os assuntos e temas para os quais a Constituição da República a capacita. É incontestável que o poder de investigar constitui uma das mais expressivas funções institucionais do Legislativo. A importância da prerrogativa de fiscalizar se traduz, na dimensão em que se projetam as múltiplas competências constitucionais do Legislativo, como atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) representa um dos mais importantes instrumentos de fiscalização e porque não dizer, de controle da atividade administrativa das autoridades públicas, que, inexoravelmente, envolvem a acepção ampla do interesse público. Em um preâmbulo objetivo e necessário, tem-se que o Poder Legislativo Municipal tem basicamente três funções: a) Representativa – Representar o povo, em defesa dos seus interesses na construção de uma sociedade igualitária e justa; b) Legislativa – Elaborar as Leis de modo a contemplar a sociedade com um ordenamento jurídico que garanta a defesa de toda a coletividade; c) Fiscalizadora – Fiscalizar todos os atos da Administração Pública, de modo a buscar e zelar por todos os interesses da comunidade. 5 Apoiado nesta última função, juntamente a outros procedimentos legislativos, está a competência do Poder Legislativo de fiscalizar as atividades dos administradores e/ou daqueles que giram em torno do interesse público, por meio do instrumento legal, in casu, a Comissão Parlamentar de Inquérito. 1.2 Da CPI Como já destacado, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) têm previsão constitucional e se constituem em uma das formas de controle da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo. Regulamentada pela Lei nº 1579/52 e recentemente alterada pela Lei nº 13.367/2016, a CPI adquire maior importância no cenário político nacional, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988. Pode-se afirmar que a CPI é um instrumento jurídico do Poder Legislativo, legalmente constituído para buscar informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que estejam contra o interesse público, voltada à apuração de denúncias, a fim de que sejam resguardados os valores da sociedade. Antes de mais nada, é preciso ressaltar “o que” a sociedade pode e deve esperar de uma CPI, que possui limites expressamente traçados pela Constituição Federal que rege o estado democrático de direito. Assim, nos moldes estabelecidos pelo §3º do art. 58, “as Comissões Parlamentares de Inquérito, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (Art. 58, CR/88). Como se vê, a Constituição da República concedeu poderes de investigação próprios de autoridade judicial, bem como outros poderes 6 existentes no Regimento Interno, a fim de possibilitar o cumprimento de todos os objetivos e tarefas almejados. Há que se atentar que a concessão constitucional dos poderes de autoridade, muitas vezes, acaba por confundir a sociedade e a própria mídia que cobra dos seus membros, um êxito do resultado pela quantidade de autoridades, agentes políticos e cidadãos que, através delas venham a ser punidos, o que não é o critério correto a ser adotado na avaliação dos trabalhos de uma CPI. Precisamente por isso, a CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar testemunhas, requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar buscas e apreensões, sem, contudo, possuir poderes ilimitados, estando seus trabalhos sujeitos ao controle judicial, com limitação imposta pela própria Constituição da República. No âmbito Municipal, a Comissão de Inquérito é regulamentada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, o qual prevê a forma de criação, instalação e procedimentos aplicáveis à CPI: Art. 82. Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias serão criadas por proposta da Mesa ou mediante requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado. Art. 86. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão amplos poderes de investigação e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo. § 1.º Considera-se fato determinado o acontecimento de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado e provado no requerimento de instituição da Comissão. [...] 7 Art. 87. A Comissão poderá, além ou complementarmente às atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento, observada a legislação vigente: I - requisitar funcionários do serviço administrativo da Câmara ou, em caráter transitório, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, necessários aos seus trabalhos, bem como a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições; II - determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requerer de órgãos e entidades da Administração Pública informações e documentos, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais; III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa; IV - transportar-se com um mínimo de dois de seus membros a qualquer local onde se fizer mister a presença, ali praticando os atos que lhe competirem; V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária; VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais. 8 Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valerse-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal. Por fim, o Regimento indica a forma a ser observada pelo relatório final, que deverá ser circunstanciado e conclusivo, na forma de projeto de resolução (art. 160, inciso III), publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado à Mesa, ao Ministério Público, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente respectiva e ao Tribunal de Contas do Estado. Mediante o que propõem as Leis Municipais, Federais e a Constituição da República, o presente relatório tem por objetivo principal, expor as atividades e procedimentos adotados pela CPI, desde a sua criação, apontando os limites constitucionais de atuação, o objeto e finalidade propostos, bem como a conclusão, resultados e encaminhamentos, esclarecendo a sociedade, e todos os abrangidos pelo interesse público, sobre o cumprimento de sua função parlamentar fiscalizadora. 1.3 Dos limites da CPI Além de fiscalizar, o objetivo principal de uma CPI é, com a conclusão de seu trabalho, apontar soluções e propor modificações administrativas. As irregularidades que impliquem em responsabilização do agente público deverão ser remetidas ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. Como se vê, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem limites. As normas que criaram e/ou regulamentaram a CPI não podem, por óbvio, contrariar a Constituição da República e seus princípios, por mais que detenham autoridade jurídica. Em outros termos, a CPI deve respeitar os limites constitucionais, sob pena de ser declarada nula. Melhor esclarecendo, se a Constituição da República atribui à CPI poderes de investigação próprios de autoridades 9 judiciais, há que considerar que durante todo o processo investigativo, torna-se exigível o respeito ao direito do indiciado de participar alegando o que quiser em sua defesa. A CPI NÃO CONDENA, apenas colhe informações sobre o objeto investigado para, posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério Público, que, sendo o caso, procederá à denúncia formal ou instaurará processo de responsabilidade civil. Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal, através da CPI, não poder invadir a competência de outros órgãos constitucionais como o Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. Da mesma forma, as providências que tenham caráter investigatório e impliquem restrição direta a direitos individuais também estão protegidas pelo próprio texto constitucional e, portanto, somente podem emanar de autoridade judicial, e não de terceiros, mesmo aqueles a quem foram atribuídos “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. A CPI deve dispor de todos os meios necessários para atingir seus objetivos na condução do procedimento investigatório. Todavia, deve-se ter o entendimento geral de que os poderes de indagação probatória e de investigação ou pesquisa dos fatos determinados que motivaram a instauração do inquérito parlamentar sofrem, como já mencionado, limitações de ordem jurídico-constitucional que restringem, em consequência, a capacidade de atuação da Comissão de Inquérito. Por fim, pode-se afirmar que as limitações da CPI consistem, basicamente em: a) A CPI NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA, mas, sim, meramente investigativa. Pode abrir inquéritos, sem criar processos ou procedimentos que invadam a atribuição do judiciário. Não tem poder de obrigar, sem a intervenção do Poder Judiciário, a presença de testemunhas faltosas, nem tampouco de puni-las pela omissão da verdade, salvaguardando ao depoente o direito de não responder as perguntas que julgar impertinentes. 10 b) A CPI NÃO TEM CARÁTER JUDICIÁRIO, pois não forma culpa nem pode proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade mesmo aquelas supostamente criminosas, possuindo, por fim, as mesmas limitações impostas à Câmara que a originou. 1.4 Da finalidade da CPI É jurídica e publicamente notória a preocupação com a real finalidade de uma Comissão de Inquérito. Por tratar-se de questões que envolvem diretamente a política, o desvio da finalidade é, não raras vezes, constatado na utilização deste instrumento jurídico como forma de condução do poder sem a obediência à apuração, investigação e encaminhamentos justos. A prova cabal do desvio da finalidade dos trabalhos da CPI resta facilmente constatada quando o relatório final se apresenta de forma desproporcional e oposto às provas colhidas nos autos, submetendo todo o processo à nulidade de pleno direito. Deste modo, para que os trabalhos da CPI em pauta sejam preservados e rigorosamente relatados com base na apuração dos fatos, o presente relatório se sustenta nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e proporcionalidade, atendendo os requisitos fundamentais inerentes a sua efetividade, quais sejam, a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto. Da análise de todo o processo, bem como das provas obtidas, conclui-se que não houve finalidade alheia ao interesse público, tampouco se constata finalidade alheia à categoria do ato ou objeto que lhe deu origem, podendo-se afirmar que a finalidade principal foi atingida, qual seja, a de apurar a perda de arrecadação tributária referente a 13 lotes de propriedade da loteadora C. A. Brasil LTDA. 11 2. DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: A presente Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada em 13 de fevereiro de 2022, e busca apurar fato trazido ao conhecimento da Câmara pelo Observatório Social de Mandaguaçu (OSMAN), especificamente a perda de arrecadação tributária referente a 13 lotes de propriedade da empresa C. A. Brasil LTDA. Previamente, em 19 de novembro de 2021, o OSMAN requereu a esta Casa de Leis a instauração de Comissão Processante contra o atual prefeito de Mandaguaçu, Sr. Maurício Aparecido da Silva, o vice-prefeito, Sr. Gilmar Cadamuro, e o atual Secretário de Fazenda, Sr. Cleison Moreira de Souza. O requerimento foi recebido e instaurada a Comissão Processante. Não obstante, constatado que a denúncia deveria partir de um cidadão, este conceituado como o detentor de direitos políticos, nos termos do disposto no §3º, do art. 1º, da Lei nº 4.717, a Comissão Processante então instaurada para apurar as irregularidades, entendeu pelo arquivamento do feito, face à ilegitimidade da parte denunciante. Precisamente por se tratar de vício formal, o mérito da denúncia não foi analisado na ocasião, restando claro no parecer que determinou o arquivamento, a possibilidade de reabertura da denúncia caso proposta por parte legítima. Na sequência, foi encaminhado ao Presidente da Câmara o Requerimento nº 001/2022, subscrito por todos os vereadores, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar um fato específico da denúncia inicial, qual seja, a perda de créditos devidos à título de IPTU relativos a 13 lotes de propriedade da C. A. Brasil LTDA. Em 10 de fevereiro de 2022 foi expedida a Portaria nº 011/2022, e publicada em 13 de fevereiro do mesmo ano, fixando o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, nomeando os membros que compõem a Comissão e designando servidores para auxiliarem, no que lhes competir, os trabalhos da CPI. 12 Em data de 02 de maio de 2022, por meio do Requerimento nº 02/2022, foi prorrogado o prazo de funcionamento da CPI por mais 45 dias, com fulcro no artigo 175, inciso III, combinado com o artigo 86, §3º, do Regimento Interno da Câmara de Mandaguaçu. 3. DA COMPOSIÇÃO DA CPI A presente CPI é composta por 3 (três) vereadores titulares, a saber: Vereador MORANDIR MARASSI (DEM) – Presidente Vereadora KARINA DE FÁTIMA GROSSI (PSB) – Relatora Vereador FLÁVIO LOPES PINHEIRO (PDT) – Membro 4. DOS MÉTODOS DE TRABALHO Desde o início a CPI utilizou-se de todos os instrumentos permitidos por lei para apuração dos fatos, realizando diligências externas, solicitando documentos vinculados ao objeto investigado e ouvindo testemunhas. Contudo, a ausência de equipe técnica, em especial na área de computação, para auditar os sistemas de informação da Prefeitura, comprometeram parcialmente os resultados da CPI, uma vez que grande parte da coleta de dados que constituiriam provas importantes para a condução de trabalhos dependiam exclusivamente de auditores especializados. Ainda assim, é de se concluir que os elementos de prova levantados com as diligências realizadas pelos membros da CPI, bem como dos documentos que constam dos autos, se mostram suficientes para o relatório final e conclusivo desta Comissão de Inquérito, com fundamentos sólidos para embasar a conclusão e os encaminhamentos. 13 4.1 Das reuniões e documentos encaminhados A primeira reunião da Comissão se deu em 16 de fevereiro de 2022, ocasião em que foram designadas as funções dos membros e analisados os documentos que compunham a Comissão Processante nº 02/2021. Na sequência, na segunda reunião, ocorrida em 24 de fevereiro de 2022, a Comissão entendeu pelo envio de ofício à Promotoria de Justiça, solicitando cópias de procedimentos em trâmite sobre os fatos investigados, e ao Poder Executivo, a fim de que encaminhasse relatório circunstanciado das conclusões obtidas pela comissão instituída pela Portaria nº 6.526/2021, destinada a apurar as irregularidades nas cobranças de IPTU no município. Em resposta protocolada em 14/03/2022, por meio do ofício nº 087/2022, foram trazidas aos autos os seguintes documentos e informações: a) Documentação do Condomínio Campo Ville, contendo a Lei nº 1.110/99, que isentou o empreendimento do pagamento do IPTU pelo período de 05 anos, a iniciar-se em 02/06/1999. b) ‘Extratos de Contribuinte’ de cada um dos lotes investigados, contendo os débitos inscritos em dívida ativa, pagamentos e valores pendentes de quitação até a data de emissão, de 07/03/2022. c) Certidões de Dívida Ativa relativas aos 13 lotes, abrangendo os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 para os imóveis nº 11816100, 11816600, 11818400, 11819400, 11820100, 11822400, 11823200, 11823500, 11823600, 11824800 e 11825300; e abrangendo os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 para os imóveis nº 11824100 e 11824200, todas emitidas entre final de novembro e início de dezembro de 2021, pelo então Secretário de Fazenda, Cleison Moreira de Souza. d) Até o início de 2017 não eram observados os parâmetros e valores estipulados no Anexo I da Lei nº 1.247/2001. 14 e) Após a assunção do cargo de Secretário de Fazenda pelo Sr. Cleison, as cobranças de IPTU passaram a ser, inicialmente, pelo envio de notificação pessoal ao devedor e, posteriormente, via judicial. f) Depois de inscritos em dívida ativa, o departamento tributário é o responsável pela emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que será utilizada pelo departamento jurídico para execução fiscal. Por seu turno, a Promotoria de Justiça encaminhou por meio de pen drive os documentos até então existentes no bojo do Inquérito Civil nº MPPR-0081.21.000400-8, que continham, em suma, as documentações já constantes destes autos, e de outros loteamentos da empresa C. A. Brasil LTDA, visto que a investigação conduzida pelo Parquet possui objeto mais amplo do que o aqui apurado. Após reiteração do ofício encaminhado à Prefeitura a respeito da comissão instaurada para apurar as irregularidades no sistema de arrecadação tributária (ofício nº 006/2022), o Poder Executivo esclareceu, por meio do ofício nº 109/2022, datado de 24/03/2022, que as investigações ainda não haviam sido concluídas. Em terceira reunião realizada por esta Comissão, em 14 de abril de 2022, constatou-se uma diferença de monta significativa entre os valores constantes como ‘pendentes’ nos extratos de contribuintes, e a quantia cobrada em execução fiscal tramitando na Vara de Fazenda Pública de Mandaguaçu. Ainda, diante das informações sobre a forma de cobrança do IPTU, a procuradora jurídica esclareceu o funcionamento do procedimento, desde o lançamento até a emissão de CDA e posterior cobrança judicial. Diante disso, entendeu a Comissão pelo envio de novos ofícios à Secretaria de Fazenda para que esclarecessem o motivo dos cancelamentos de créditos tributários constantes nos extratos de contribuintes, referentes aos anos de 2004 a 2009, bem como da existência de lei que tenha prorrogado o período de isenção inicialmente concedido à loteadora por meio da Lei Municipal nº 1.110/99. 15 A resposta foi encaminhada em 29 de abril de 2022, por meio do ofício nº 169/2022, o qual informou: a) As diferenças entre os valores pendentes e a quantia executada permanecem em dívida ativa e não foram declaradas prescritas. b) Todos os débitos não pagos são inscritos em dívida ativa em 31 de dezembro de cada ano. c) Não há registros dos motivos que ensejaram o cancelamento das dívidas referentes aos anos de 2004 a 2009. d) Não há informações sobre a possível prorrogação da isenção de IPTU ao Condomínio Campo Ville. e) Foram anexadas CDAs de 06 dos 13 lotes investigados (11816100, 11816600, 11820100, 11822400, 11824800, 11825300), referentes aos anos de 2010 e 2011, extraídas de processo judicial de execução fiscal nº 0002227- 55.2013.8.16.0108, emitidas em 07 de dezembro de 2013, pelo Prefeito à época, Sr. Ismael Ibraim Fouani, pelo Diretor do Departamento Administrativo, Sr. Ben Hur Marques Boska e pelo Diretor do Departamento de Fazenda, Sr. Luiz Gustavo de Araujo. f) Foi encaminhada ainda cópia da Certidão de Feitos Distribuídos na Vara de Fazenda Pública, em que o município de Mandaguaçu demanda a empresa C. A. Brasil em execuções fiscais. Na quarta reunião, realizada em 06 de maio de 2022, a Comissão verificou que não haviam sido encaminhadas as CDAs dos anos de 2010 a 2011 dos outros 07 lotes investigados, quais sejam: 11818400, 11819400, 11823200, 11823500, 11823600, 11824100 e 11824200). Também não foram encaminhadas CDAs de todos os lotes dos anos anteriores a 2016. Sendo assim, considerando a imprescindibilidade da CDA para a propositura da execução fiscal e para apurar onde o crédito tributário possa ter se perdido, restou deliberado pelo envio de novo ofício à Secretaria de Fazenda, para que 16 esclarecesse sobre a existência das demais CDAs, e encaminhasse os Decretos de nomeação dos Secretários antecessores. Por meio do ofício nº 174/2022, o Secretário de Fazenda, Cleison, esclareceu o seguinte: a) O sistema anterior a 2020 era predominantemente manual, dificultando a localização de informações anteriores à 2009, ano em que foi mudado o sistema, e podem ter se perdido informações dos bancos de dados. b) Não existem informações de CDAs de anos anteriores àqueles encaminhados. Na quinta reunião conduzida por esta CPI, efetuada em 11 de maio de 2022, tendo em vista a necessidade de apurar quem eram os Secretários de Fazenda em cada período, para indicar possível responsabilidade pela não emissão das CDAs, os membros se dirigiram à Prefeitura e solicitaram os Decretos nº 2.192/01; 2.636/04; 2.639/04; 3.697/08; 3.712/09; 4.844/12; 4.854/12 e 4.882/12, contendo nomeações e exonerações de Secretários anteriores. Por fim, na sexta reunião, ocorrida em 15 de junho de 2022, a Comissão deliberou pela realização de audiência para oitiva das testemunhas José Antônio Gargantini e Ismael Ibraim Fouani, ex-prefeitos, e dos Secretários de Fazenda Ariovaldo Falleiros de Padua, Luiz Gustavo de Araujo e Cleison Moreira de Souza. Diante da informação de que a ex-secretária Sonia Regina Oliveira de Souza reside atualmente no Mato Grosso do Sul, não foi intentada sua intimação. Também foi constatada a impossibilidade de ouvir o exsecretário Dalton da Silva Rocha, em virtude de problemas de saúde. Após a realização das oitivas, ocorridas em 22 de junho de 2022, foi ainda trazido aos autos o Decreto nº 4.925/2013, que nomeou, em 04/01/2013, o atual Secretário Cleison Moreira de Souza, como Diretor da Divisão de Tributação. 17 Ainda, em uma sétima reunião, ocorrida em 23 de junho de 2022, a Comissão se reuniu uma última vez para debater as informações obtidas e posteriormente elaborar o relatório conclusivo. 5. DA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO 5.1 Do lançamento e cobrança do crédito tributário Consoante o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Nos dizeres de Ruy Barbosa “os tributos (...) são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário”. Nessa senda, os impostos, no caso o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), são espécies de tributo e, por conseguinte, constituem receita pública do ente que o estatui. Preceitua o artigo 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória, surgindo, no primeiro caso, com a ocorrência do fato gerador e tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O conceito de fato gerador vem inserto no art. 114 do mesmo códex, segundo o qual “o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Aqui estão elencados termos fundamentais para a escorreita análise da situação investigada por essa CPI. Disso, conclui-se que o IPTU, espécie de tributo, é uma prestação pecuniária compulsória, que deve ser obrigatoriamente cobrada pela autoridade competente. 18 Outrossim, é o fato gerador que faz surgir o dever de pagar o tributo pelo contribuinte. No caso do IPTU, por uma ficção jurídica, o fato gerador ocorre sempre em 1º de janeiro de cada ano, (art. 133, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.247/2001), e corresponde a 1% do valor venal do imóvel, nos termos do art.124 do Código Tributário Municipal. Ocorrido o fato gerador, nasce para a Fazenda Pública o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, que conferirá exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Após o lançamento, o crédito pode ser exigido pelo ente público. O CTN ainda estipula um período de 05 anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, para que a Administração Pública realize o lançamento. Caso não seja feito dentro desse período, a Fazenda perde o direito de constituir o crédito: é o que se chama de decadência tributária (art. 173, inciso I, do CTN). Uma vez realizado o lançamento e não efetivado o pagamento, o crédito tributário é inscrito em dívida ativa (art. 201 do CTN). É então extraída uma certidão, a CDA (Certidão de Dívida Ativa), considerada título executivo extrajudicial por força do art. 784, IX, do Código de Processo Civil, que servirá de base para a propositura da execução fiscal. Após o lançamento, a Fazenda Pública tem ainda 05 anos para cobrar a dívida, seja de forma extrajudicial ou judicialmente, por uma execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Não é demais reforçar que, sem a CDA, não se pode dar início à uma execução fiscal. Além disso, muito embora o Código Tributário do Município de Mandaguaçu não estabeleça prazo para a emissão da CDA, que não se confunde com os prazos de decadência e prescrição, há previsão de que a Certidão de Dívida Ativa deve ser encaminhada para cobrança executiva dentro de 90 dias da data de inscrição da dívida, sob pena de responsabilidade da autoridade competente (Art. 92, §1º, da Lei nº 1.247/2001). 19 Dito isso, o que se conclui de tudo que foi juntado aos autos é que não foram emitidas CDAs dos anos de 2010 a 2015, visto que não localizadas nos sistemas da Prefeitura, e que a responsabilidade pela não emissão e consequente prescrição dos créditos tributários recai sobre os Secretários de Fazenda à época, Luiz Gustavo de Araujo, Sônia Regina Oliveira de Souza e Cleison Moreira de Souza, bem como aos Prefeitos Ismael Ibraim Fouani e Maurício Aparecido da Silva. 5.2 Dos fatos A denúncia inicial relatava que 13 lotes de propriedade da loteadora C. A. Brasil LTDA, nº 11816100, 11816600, 11818400, 11819400, 11820100, 11822400, 11823200, 11823500, 11823600, 11824100, 11824200, 11824800 e 11825300, possuíam exorbitantes débitos tributários de IPTU, não cobrados pelo município. Segundo consta, a inércia do Poder Executivo em efetuar as cobranças, teria ensejado a decadência e eventualmente prescrição do crédito tributário, implicando perda de arrecadação e, nos dizeres do denunciante, ‘renúncia de receita‘. De fato, ao longo da instrução da Comissão e da análise dos documentos e oitivas juntados aos autos, verificou-se que há débitos regularmente inscritos em dívida ativa que não foram executados pelo município. O montante total devido em relação aos 13 lotes perfazia, até 09/05/2022, a quantia de R$ 191.594,83 (cento e noventa e um mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos). Desse débito, descontados os valores que possuem CDA constantes nos autos, num total de R$ 76.601,63 (setenta e seis mil seiscentos e um reais e sessenta e três centavos), aqui considerando apenas aquelas referentes aos anos de 2016 e seguintes, permanece um saldo devedor de R$ 114.993,20 (cento e quatorze mil novecentos e noventa e três reais e vinte centavos), não passível de execução pela Fazenda Pública. 20 É dizer, ainda que exista o débito regularmente inscrito em dívida ativa, a inexistência de Certidões de Dívida Ativa (CDA) referentes aos anos interiores, obsta a execução judicial do crédito, que supera o patamar de cem mil reais. Outrossim, existem débitos lançados e cancelados nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 (imóveis nº 1816100, 1816600, 11818400, 11819400, 11820100, 11822400, 11823200, 11824800, 11823500, 11823600 e 11825300) e nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 para o imóvel nº 11824800. A ocorrência de tais cancelamentos fez despontar questionamentos sobre a possibilidade de que tenha sido prorrogado o prazo de isenção de IPTU inicialmente concedido à loteadora pela Lei Municipal nº 1.110/99. À vista disso e considerando que sem a emissão das CDAs sequer é possível o ajuizamento de execução fiscal, foram convocados os Secretários de Fazenda Ariovaldo Falleiros de Pádua, Luiz Gustavo de Araujo e Cleison Moreira de Souza a fim de que esclarecessem se as certidões foram emitidas e se estão registradas nos sistemas da Prefeitura. Por este mesmo motivo, essa Comissão não realizou a convocação dos Procuradores Jurídicos, visto que, se as CDAs sequer foram localizadas, não poderia o departamento jurídico dar início a qualquer execução fiscal, por falta do título executivo que lhe dá razão de ser. 6. COMPÊNDIO DAS OITIVAS 6.1. Testemunha JOSÉ GARGANTINI (Ex-Prefeito: Gestão 2001-2004 e 2005-2008) Durante a oitiva da testemunha restaram constatados os seguintes fatos: a pessoa por ele escolhida para assumir a Secretaria de Fazenda tinha conhecimentos na área, sendo conhecedor das técnicas e 21 normas aplicáveis. Sobre a possível prorrogação da isenção concedida à loteadora C. A. Brasil, informou não se recordar, salientando a possibilidade de que tenha havido nova isenção porque o loteamento ainda não tinha sido liberado para moradia. 6.2. Testemunha ISMAEL IBRAIM FOUANI (Ex-Prefeito: Gestão 2009-2012 e 2013-2016) Durante a oitiva da testemunha restaram constatados os seguintes fatos: a testemunha não tinha conhecimentos sobre a parte técnica da cobrança de IPTU, mas o Secretário por ele escolhido vinha da gestão anterior, era servidor de carreira do município e possuía profundos conhecimentos sobre a atuação da Secretaria de Fazenda. Informou que todos os débitos de IPTU foram inscritos em dívida ativa e que essa inscrição é automática. Posteriormente, a dívida é repassada pelo departamento de contabilidade ao setor jurídico para proceder à execução. Não soube dizer porque não foram localizadas as CDAs dos anos de 2010 e 2011 dos outros 7 lotes investigados, os quais já seriam de responsabilidade de sua gestão. Também declarou que não concedeu prorrogação de isenção à loteadora, nem soube dizer porque as dívidas ativas dos anos de 2004 a 2009 constam como canceladas nos extratos de contribuintes. Ao fim, pontuou sempre ter orientado os funcionários a realizar a cobrança de IPTU quando não efetivado o pagamento. Informou ainda não ter recebido qualquer tipo de pressão para não cobrar as dívidas de IPTU, nem o motivo pelo qual as CDAs não foram encaminhadas ao setor Jurídico para execução. 6.3. Testemunha ARIOVALDO FALLEIROS PÁDUA (ExSecretário de Fazenda: Período 08/03/2004 a 23/11/2012) Durante a oitiva da testemunha restaram constatados os seguintes fatos: sobre a isenção de IPTU concedido à loteadora pela Lei nº 1.110/99, informou que as loteadoras possuem cinco anos de isenção e, superado esse período, e desde que o município libere o loteamento, passa a 22 ser cobrado o IPTU. Em caso de não pagamento, o débito é inscrito em dívida ativa e depois de um tempo encaminhado ao Fórum. Ressaltou que o setor Jurídico e o de Fazenda são os responsáveis pela efetivação da inscrição em dívida ativa. Declarou que, provavelmente, todos os débitos de IPTU foram inscritos em dívida ativa, visto que era praxe ao final do ano a inscrição, contudo, não soube informar qual documento atesta a efetiva inscrição da dívida. Salientou que não existia livro de registro das inscrições, pois já era sistema informatizado. Também não se recorda se foram emitidas as CDAs. Pontuou que é a ‘equipe’ quem faz os procedimentos, enquanto o Diretor apenas acompanha. Declarou que as CDAs foram encaminhadas ao departamento Jurídico para execução. Pontuou que não haviam orientações para que não se procedesse à inscrição em dívida ativa, asseverando não se recordar se as CDAs foram emitidas ou não. Informou ter conhecimento da necessidade de emissão da CDA para posterior ajuizamento de execução fiscal e que ao final de cada exercício o departamento Jurídico solicitava as dívidas que estavam para prescrever. Aduziu não ter sofrido pressão para não lançar e/ou cobrar débitos tributários, nem se recordar do porque os créditos dos anos de 2004 a 2009 constam como cancelados. Por fim, acrescentou que as dívidas inscritas e as CDAs emitidas ficam registradas em sistema informatizado da Prefeitura. 6.4. Testemunha LUIZ GUSTAVO DE ARAUJO (Ex-Secretário de Fazenda: Período 26/11/2012 a 01/01/2017) Durante a oitiva da testemunha restaram constatados os seguintes fatos: o lançamento era feito integralmente via sistema, não havia participação manual, e tudo ficava registrado nos sistemas de informação. A única participação manual de servidor era para inclusão de novos imóveis. Salientou que as dívidas de IPTU são inscritas em dívida ativa ao término de cada exercício fiscal e após isso a CDA é encaminhada para cobrança judicial. Segundo a testemunha o lançamento é automático, a inscrição da dívida é automática, não é feita por ninguém. Após isso é emitida uma certidão do débito, a CDA. O departamento responsável por essas etapas é o de 23 tributação, integrante da Secretaria de Fazenda. A inscrição em dívida ativa independe da vontade do Prefeito, é algo automático. Quanto aos registros, não soube informar qual documento atesta a inscrição da dívida, salientando que não havia livro físico, era tudo feito pelo sistema. Declarou que se o débito foi inscrito em dívida ativa, automaticamente é emitida a CDA (55min57seg da audiência). Salientou que não havia orientação para não proceder à inscrição e posterior emissão da CDA. À 01h02min33seg do depoimento, a testemunha asseverou que as CDAs emitidas estão no sistema e que a Secretaria de Fazenda tem o controle das certidões que foram emitidas, as quais estão todas registradas no sistema. Atestou que é possível extrair as CDA de anos anteriores, a exemplo do ano 2000, caso ela tenha sido registrada no sistema (01h03min21seg da audiência). Pontuou que as CDAs deveriam constar no sistema de informação e, caso não constem, não sabe dizer o motivo (01h04min da audiência), tendo frisado, por diversas vezes, que a emissão da certidão é automática. Aduziu que o sistema de informação do município tem registradas todas as CDAs emitidas (01h12min26seg da audiência). Pontuou, ainda, que após inscrito em dívida ativa, o débito é encaminhado ao departamento Jurídico de forma automática, pois o próprio sistema informa que foi emitida a CDA (01h14min13seg da audiência). Quanto aos créditos que constam como cancelados referentes aos anos de 2004 a 2009, não soube esclarecer o motivo. Por fim, asseverou que durante a época em que esteve à frente da Secretaria de Fazenda não houve qualquer perda de dados, mesmo porque existe um sistema de backup. 6.5. Testemunha CLEISON MOREIRA DE SOUZA (Secretário de Fazenda: Período 19/06/2019 – atual) Durante a oitiva da testemunha restaram constatados os seguintes fatos: No início do ano de 2020 houve uma modernização do sistema de execução fiscal, que até então era físico, desktop, passou a ser online, Cloud. Salientou que a inscrição em dívida ativa é feita de forma automática, em 31 de dezembro de cada ano, mas ainda assim necessita de um comando humano. Relatou ter passado a realizar a emissão das Certidões de Dívida 24 Ativa, a partir de agosto de 2020. Segundo a testemunha, a inscrição era registrada automaticamente no sistema da procuradoria para que posteriormente procedessem à execução. Sobre as CDAs de anos anteriores, pontuou que o que está registrado no sistema é possível acessar. As 02h02min da audiência, aduziu que as CDAs encaminhadas, de apenas 06 lotes, foram extraídas de uma execução judicial. Quanto aos outros 07 lotes, afirmou não poder precisar que não existem, por ser de período anterior ao que estava à frente da Secretaria (02h04min da audiência). Asseverou que não foram localizadas outras CDAs no sistema, nem em arquivos físicos e nem em processos judiciais. Destacou que os registros de emissão de CDA só constam em sistema se tiverem sido de fato emitidos, ressaltando, novamente, que no sistema não existem outros arquivos. Declarou que está na Prefeitura de Mandaguaçu desde 2011, mas sempre atuou na área contábil. Aduziu, ainda, não conhecer o sistema anterior, mas atestou que a emissão de CDA não é de forma automática (02h06min da audiência). Esclareceu que algum servidor gera a certidão, para posteriormente encaminhar ao jurídico. Pontuou que, uma vez não localizadas outras CDAs no sistema, presume-se que não existem (02h12min da audiência). Destacou que houve uma troca da empresa que gerenciava o sistema por volta dos anos de 2009 a 2011, e que é possível que alguns dados tenham se perdido (02h15min da audiência). Ressaltou que possui acesso às informações, visto que aquelas constantes do sistema físico foram repassadas para o sistema online, contudo, não consegue informar se havia registro físico anteriormente. Às 02h21min da audiência realizada em 22 de junho de 2022, declarou que era Diretor do Departamento de Tributação, mas trabalhou exclusivamente na área contábil, assumindo tratar-se de desvio de função. Por fim, atestou que a não emissão de CDA e não inscrição em dívida ativa são de responsabilidade da Secretaria de Fazenda, mais especificamente do Secretário, pois é dele a assinatura aposta na Certidão (02h29min e 03h02min da audiência). 7. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 25 Preliminarmente ao detalhamento dos desfechos formulados por esta Comissão, imperioso destacar que as conclusões de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, seja ela federal, estadual ou municipal, não possuem natureza de sentença. É dizer, não aplicam punições diretas, não indiciam nem sugerem crimes, mas limitam-se ao trabalho exclusivo de investigação. Independentemente de a decisão a ser aprovada e executada pelo julgamento parlamentar da presente investigação, acredita-se que os dados aqui reunidos nestas páginas podem servir de fonte de informação para diversos órgãos, setores e segmentos da sociedade, interessados em analisar a conduta de todos os integrantes dos atos e fatos aqui investigados. Da análise de tudo que consta nos autos, o presente relatório procurou discriminar e apontar o que se constatou de cada ponto investigado, restando evidenciada a existência de irregularidades nos processos de inscrição e emissão da Certidão de Dívida Ativa. Diante da insuficiência de recursos técnicos e da exiguidade de tempo para conclusão do processo de investigação, de tudo que se pode constatar nas diligências e provas apuradas, as irregularidades dos fatos denunciados não puderam ser completamente esclarecidas ou sanadas. Não obstante, isso não implica isentar de responsabilidade os Secretários e Prefeitos à época, por não terem emitido e nem se atentado à adequada técnica administrativa, zelando pelo interesse público, aqui consubstanciado na arrecadação tributária. Ao contrário, muito embora pairem dúvidas sobre a escorreita emissão das CDAs e onde se encontram arquivadas, é certo que os créditos tributários referentes aos anos de 2010 a 2015 já se encontram fulminados pela prescrição. Logo, por mais que se alegue que ‘nenhum crédito foi declarado prescrito’, nenhuma valia há, visto que os valores não são mais passiveis de cobrança judicial ou extrajudicial. 26 Sendo assim, é evidente que a testemunha Luiz Gustavo de Araujo, na condição de Secretário de Fazenda no período de 26/11/2012 a 01/01/2017, tinha plenas condições, assim como o dever legal de emitir, ou ao menos fiscalizar a emissão, sob sua responsabilidade, das Certidões de Dívidas Ativas referentes aos anos de 2010 a 20151 , e encaminhá-las, no prazo de 90 dias ao Departamento Jurídico para que procedessem à execução (art. 92, §2º, Lei Municipal nº 1.247/2001). De mesmo modo, a então Secretária de Fazenda no período de 02/01/2017 a 18/06/2019, sra. Sônia Regina Oliveira de Souza, tinha plenas condições, assim como o dever legal de emitir, ou ao menos fiscalizar a emissão, sob sua responsabilidade, das Certidões de Dívidas Ativas referentes aos anos de 2012 a 20162 , e encaminhá-las, no prazo de 90 dias ao Departamento Jurídico para que procedessem à execução (art. 92, §2º, Lei Municipal nº 1.247/2001). Por fim, o atual Secretário de Fazenda, Sr. Cleison Moreira de Souza, nomeado em 19/06/2019, também tinha o dever legal de emitir, ou ao menos fiscalizar a emissão, sob sua responsabilidade, das Certidões de Dívidas Ativas referentes ao ano de 2015, e encaminhá-las, no prazo de 90 dias ao Departamento Jurídico para que procedessem à execução (art. 92, §2º, Lei Municipal nº 1.247/2001). Há aqui, ainda, um agravante. Isso porque, como narrado pelo próprio Secretário Cleison, em data de 02 de janeiro de 2013, por meio do Decreto nº 4.925/2013, foi nomeado como Diretor da Divisão de Tributação, tornando-o, por conseguinte, responsável direto pela fiscalização do setor de Tributação da Secretaria de Fazenda. Por mais que alegue ter exercido tão somente funções na contabilidade, em um nítido desvio de função, na condição de servidor tinha o 1 Considerando que o débito é inscrito em dívida ativa sempre em 31 de dezembro do ano corrente, os débitos relativos ao ano de 2015 seriam passíveis de execução em 1º de janeiro de 2016. 2 Nesse caso, considerando que o débito é inscrito em dívida ativa sempre em 31 de dezembro do ano corrente, os débitos relativos ao ano de 2012 seriam passíveis de execução em 1º de janeiro de 2013. Assim, tendo em vista que, a priori, os débitos relativos ao ano de 2011 poderiam ser executados somente até janeiro 2017, não haveria tempo hábil para a execução. 27 dever de não exercer funções alheias às atribuições estipuladas para o cargo comissionado a que fora nomeado, conforme se depreende do art. 4º3 , inciso II, do Estatuto dos Servidores Públicos de Mandaguaçu. A mesma conclusão pode ser aplicada aos Prefeitos à frente do Município nos anos narrados. A culpa in eligendo reflete a falta de cautela na escolha do preposto, no caso, da pessoa que ficaria à frente da Secretaria de Fazenda, enquanto a culpa in vigilando traduz a falta de cuidado, ou de fiscalização pelo superior, dos atos de seus subalternos. Assim, por mais que uma responsabilidade objetiva não seja viável, está-se a tratar aqui de receita pública e, portanto, assunto de interesse direto do gestor municipal, o qual tem o dever de zelar pelo interesse e patrimônio públicos. Diante de todo o exposto, ultimada a análise dos documentos encaminhados à essa Comissão, bem como das oitivas das testemunhas arroladas, são as seguintes as conclusões auferidas: 1. Não restou demonstrado no curso da instrução a existência de prorrogação do prazo de isenção de IPTU, abrangendo os anos de 2004 a 2009. As testemunhas ouvidas, em especial o Prefeito e Secretário da Fazenda à época dos fatos, José Antônio Gargantini e Ariovaldo Falleiro Padua, informaram não se recordar de qualquer tipo de ampliação da isenção tributária anteriormente conferida. 2. De forma semelhante, relativamente aos cancelamentos de dívida ativa verificados nos anos de 2004 a 2009, observa-se que, consoante indicam os depoimentos, houve uma troca de sistemas por volta do ano de 2010, ocasião em que poderiam ter sido perdidos dados que informariam a possível causa do cancelamento. 3. As informações constantes dos autos evidenciam que todos os débitos, à exceção daqueles que constam como cancelados, foram devidamente inscritos em dívida ativa. 3 O que busca o dispositivo é coibir o desvio de função, seja ele do servidor estatutário, seja do ocupante de cargo em comissão ou função de confiança: o objetivo é proibir que se exerçam funções diversas daquelas para as quais o servidor foi nomeado. 28 4. Por outro lado, não restou suficientemente esclarecido se as Certidões de Dívida Ativa foram efetivamente emitidas e se perderam nos sistemas, ou se não houve nenhuma emissão de CDAs quanto aos débitos anteriores à 2016. Isso porque os depoimentos das testemunhas Luiz Gustavo de Araujo e Cleison Moreira de Souza contrapõem-se no que diz respeito à forma e responsabilidade pela emissão e no que se refere ao armazenamento dos dados. Enquanto o primeiro afirma que todas as CDAs emitidas estão registradas em sistema, o segundo reitera a inexistência, ou pelo menos a não localização das demais CDAs nos sistemas do município. 5. Como dito, pendem ainda questionamentos sobre a existência de Certidões de Dívidas Ativas dos anos anteriores à 2016, visto que, apesar de não constarem em sistema, foram encaminhadas à esta Comissão CDAs extraídas de processo judicial e, portanto, já executadas, de 06 dos 13 lotes aqui investigados. Ressalta-se que tais certidões não foram obtidas dos sistemas informatizados da Prefeitura, mas sim de uma execução fiscal já ajuizada. 6. Outrossim, como bem demonstrado nas oitivas, a responsabilidade pela não emissão das CDAs é do Secretário de Fazenda. Logo, caso não tenham sido de fato emitidas, o débito pendente da loteadora em relação aos 13 lotes, de aproximadamente R$ 114.993,20 (cento e quatorze mil novecentos e noventa e três reais e vinte centavos), devidos entre os anos de 2010 a 2015, recai sobre os Secretários de Fazenda atuantes à época. 7. Consequentemente, a não emissão de CDAs e posterior impossibilidade de execução e recebimento dos débitos relativos aos 13 lotes recaem sobre o Ex-Secretário Luiz Gustavo de Araújo (nomeação em 26/11/2012) pelos valores devidos entre os anos de 2010 a 2015; sobre a Ex-Secretária Sonia Regina Oliveira de Souza (nomeação em 02/01/2017) pelos valores devidos entre os anos de 2012 e 2016; e sobre o atual Secretário Cleison Moreira de Souza (nomeação em 19/06/2019) pelos valores devidos no ano de 2015. 29 8. Por este mesmo motivo, e como já exposado anteriormente, igualmente recai a responsabilidade sobre o Ex-Prefeito, Ismael Ibraim Fouani (gestão 2009 – 2016) pelos valores não arrecadados entre os anos de 2010 a 2015 e sobre o atual Prefeito, Maurício Aparecido da Silva (2017 – atual), pela não arrecadação dos valores devidos entre os anos de 2012 a 2015. 9. Por fim, destaca-se a responsabilidade do atual Secretário Cleison Moreira de Souza pela não emissão das CDAs, visto que, sendo nomeado Diretor do Departamento de Tributação em 04/01/2013, tinha o dever e responsabilidade direta sobre a fiscalização da cobrança dos impostos no município. 10.Ressalta-se, ainda, o desvio de função do atual Secretário que, nomeado para exercer a função de Diretor do Departamento de Tributação em data de 02 de janeiro de 2013, exercia cargo diverso do que fora nomeado. Por fim, considerando as incongruências entre os depoimentos dos Secretários Luiz Gustavo de Araújo e Cleison Moreira de Souza a respeito dos registros em sistema das CDAs emitidas, esta Comissão sugere: a) Ao Ministério Público e mesmo à Administração Municipal, que proceda à realização de uma auditoria nos sistemas da Prefeitura, a fim de averiguar se as Certidões foram efetivamente emitidas ou não, pois, somente com uma análise técnica especializada será possível identificar se houve alguma falha no sistema que acarretou a perda de CDAs eventualmente emitidas, ou se elas não foram de fato emitidas. b) Ao Ministério Público e ao Poder Executivo Municipal que apurem as condutas dos ex-secretários Luiz Gustavo de Araújo, Sônia Regina Oliveira de Souza e Cleison Moreira de Souza, pela não arrecadação de tributos entre os anos de 30 2010 a 2015, conforme especificado no item ‘8’, acima e, sendo o caso, adotem as providências cabíveis. 8. ENCAMINHAMENTOS Consoante o art. 88 do Regimento Interno desta casa, esta CPI encaminha este relatório aos seguintes entes e órgãos: a) Mesa da Câmara Municipal de Mandaguaçu para que diante dos fatos apurados, delibere sobre a possibilidade de julgamento do atual Prefeito, Sr. Maurício Aparecido da Silva, por crime de responsabilidade em sua gestão; b) Ministério Público do Estado do Paraná, para que adote as providências que entender pertinentes, em especial a responsabilização civil e criminal de Prefeitos, Secretários e Servidores que tenham contribuído para a perda de arrecadação do crédito tributário; c) Poder Executivo de Mandaguaçu, a fim de que adote providências administrativas para apurar a responsabilidade funcional de Servidores e Secretários que tenham contribuído para a perda de arrecadação do crédito tributário; d) Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e e) Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu; Morandir Marassi Presidente da CPI Karina de Fátima Grossi Relatora 31 Flávio Lopes Pinheiro Membro Mandaguaçu, 27 de junho de 2022.