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norma nº 220/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 220 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaAprova o relatório final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 11/2022, destinada a apurar a perda de arrecadação tributária em 13 lotes de propriedade da loteadora C. A. Brasil Ltda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a 
perda de arrecadação tributária referente a 13 lotes de 
propriedade da loteadora C. A. Brasil LTDA.
ANEXO I
Relatório Final
Morandir Marassi
Presidente da CPI
Karina de Fátima Grossi
Relatora
Flávio Lopes Pinheiro
Membro
Mandaguaçu, 27 de junho de 2022.
2
Sumário
1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3
1.1 O Papel da Câmara Municipal............................................................................... 4
1.2 Da CPI.......................................................................................................................... 5
1.3 Dos limites da CPI.................................................................................................... 8
1.4 Da finalidade da CPI .............................................................................................. 10
2. DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: .................. 11
3. DA COMPOSIÇÃO DA CPI ............................................................................................... 12
4. DOS MÉTODOS DE TRABALHO .................................................................................... 12
4.1 Das reuniões e documentos encaminhados........................................................ 13
5. DA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ............................................................................... 17
5.1 Do lançamento e cobrança do crédito tributário ................................................ 17
5.2 Dos fatos........................................................................................................................ 19
6. COMPÊNDIO DAS OITIVAS............................................................................................. 20
6.1. Testemunha JOSÉ GARGANTINI (Ex-Prefeito: Gestão 2001-2004 e 2005-
2008)....................................................................................................................................... 20
6.2. Testemunha ISMAEL IBRAIM FOUANI (Ex-Prefeito: Gestão 2009-2012 e 
2013-2016) ............................................................................................................................ 21
6.3. Testemunha ARIOVALDO FALLEIROS PÁDUA (Ex-Secretário de Fazenda: 
Período 08/03/2004 a 23/11/2012)................................................................................... 21
6.4. Testemunha LUIZ GUSTAVO DE ARAUJO (Ex-Secretário de Fazenda: 
Período 26/11/2012 a 01/01/2017)................................................................................... 22
6.5. Testemunha CLEISON MOREIRA DE SOUZA (Secretário de Fazenda: 
Período 19/06/2019 – atual).............................................................................................. 23
7. CONCLUSÕES, RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS .............................. 24
3
1. INTRODUÇÃO
Amparado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, por meio 
do requerimento nº 001/2022, foi constituída a presente Comissão Parlamentar 
de Inquérito com a finalidade de apurar possível perda de arrecadação 
tributária do município, em virtude da não cobrança de valores de IPTU de 13 
lotes de propriedade da loteadora C. A. Brasil LTDA.
Conforme se constata no teor do Requerimento de instalação, a 
CPI foi criada em razão da evidente gravidade dos fatos noticiados pelo 
Observatório Social de Mandaguaçu (OSMAN), o qual apontou a perda de 
receita do município, decorrente da prescrição de créditos tributários devidos a 
título de IPTU pela loteadora acima narrada.
O artigo 2º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Mandaguaçu prevê a função fiscalizadora do Poder Legislativo, a qual, com 
alicerce na própria Constituição, prevê, em seu artigo 86, a competência desta
Casa de Leis para instituir Comissões de Inquérito destinadas a investigar fatos 
determinados e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus 
membros. 
Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, 
em respeito ao dever de fiscalização de atos que possam causar prejuízos à 
Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público, foi 
criada e instalada a presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para 
investigação de irregularidades na arrecadação tributária do município. 
Ausente de recuo ou estremecimento de qualquer ordem, com 
exceção da ausência de estrutura técnica disponibilizada, a CPI ora em 
comento, procurou agir, desde o início, com a finalidade única de apurar os 
fatos, com foco na obrigação do administrador de zelar pela coisa pública, com 
base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos 
limites impostos pelo estado democrático de direito. 
4
É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da 
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, da “Perda de Arrecadação Tributária 
referente à 13 lotes de propriedade da Loteadora C. A. Brasil LTDA”, emitindo, 
ao final, as conclusões, resultados e encaminhamentos necessários à eficácia 
dos trabalhos realizados pela Comissão. 
1.1 O Papel da Câmara Municipal
Aliada à função precípua de legislar, a Câmara Municipal tem a 
competência essencial constituída pela sua autonomia: a fiscalização extensa 
de todos os assuntos e temas para os quais a Constituição da República a 
capacita. 
É incontestável que o poder de investigar constitui uma das mais 
expressivas funções institucionais do Legislativo. A importância da prerrogativa 
de fiscalizar se traduz, na dimensão em que se projetam as múltiplas 
competências constitucionais do Legislativo, como atribuição inerente à própria 
essência da instituição parlamentar. 
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) representa um dos 
mais importantes instrumentos de fiscalização e porque não dizer, de controle 
da atividade administrativa das autoridades públicas, que, inexoravelmente, 
envolvem a acepção ampla do interesse público. 
Em um preâmbulo objetivo e necessário, tem-se que o Poder 
Legislativo Municipal tem basicamente três funções: 
a) Representativa – Representar o povo, em defesa dos seus 
interesses na construção de uma sociedade igualitária e justa; 
b) Legislativa – Elaborar as Leis de modo a contemplar a 
sociedade com um ordenamento jurídico que garanta a defesa de toda a 
coletividade; 
c) Fiscalizadora – Fiscalizar todos os atos da Administração 
Pública, de modo a buscar e zelar por todos os interesses da comunidade. 
5
Apoiado nesta última função, juntamente a outros procedimentos 
legislativos, está a competência do Poder Legislativo de fiscalizar as atividades 
dos administradores e/ou daqueles que giram em torno do interesse público, 
por meio do instrumento legal, in casu, a Comissão Parlamentar de Inquérito.
1.2 Da CPI
Como já destacado, as Comissões Parlamentares de Inquérito 
(CPI) têm previsão constitucional e se constituem em uma das formas de 
controle da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo. 
Regulamentada pela Lei nº 1579/52 e recentemente alterada pela 
Lei nº 13.367/2016, a CPI adquire maior importância no cenário político 
nacional, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988. 
Pode-se afirmar que a CPI é um instrumento jurídico do Poder 
Legislativo, legalmente constituído para buscar informações, efetuar 
diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que 
estejam contra o interesse público, voltada à apuração de denúncias, a fim de 
que sejam resguardados os valores da sociedade. 
Antes de mais nada, é preciso ressaltar “o que” a sociedade pode 
e deve esperar de uma CPI, que possui limites expressamente traçados pela 
Constituição Federal que rege o estado democrático de direito. 
Assim, nos moldes estabelecidos pelo §3º do art. 58, “as 
Comissões Parlamentares de Inquérito, terão poderes de investigação próprios 
das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das 
respectivas Casas, e serão criadas para a apuração de fato determinado e por 
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério 
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” 
(Art. 58, CR/88). 
Como se vê, a Constituição da República concedeu poderes de 
investigação próprios de autoridade judicial, bem como outros poderes 
6
existentes no Regimento Interno, a fim de possibilitar o cumprimento de todos 
os objetivos e tarefas almejados. 
Há que se atentar que a concessão constitucional dos poderes de 
autoridade, muitas vezes, acaba por confundir a sociedade e a própria mídia 
que cobra dos seus membros, um êxito do resultado pela quantidade de 
autoridades, agentes políticos e cidadãos que, através delas venham a ser 
punidos, o que não é o critério correto a ser adotado na avaliação dos trabalhos 
de uma CPI. 
Precisamente por isso, a CPI pode colher depoimentos, ouvir 
indiciados, interrogar testemunhas, requisitar documentos, levantar meios de 
prova legalmente admitidos e realizar buscas e apreensões, sem, contudo, 
possuir poderes ilimitados, estando seus trabalhos sujeitos ao controle judicial, 
com limitação imposta pela própria Constituição da República. 
No âmbito Municipal, a Comissão de Inquérito é regulamentada 
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, o qual prevê a 
forma de criação, instalação e procedimentos aplicáveis à CPI:
Art. 82. Ressalvadas as previsões legais e regimentais em 
contrário, as Comissões Temporárias serão criadas por proposta 
da Mesa ou mediante requerimento de um terço dos Vereadores, 
aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o 
número de membros e o prazo de funcionamento, que poderá ser 
prorrogado.
Art. 86. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão amplos 
poderes de investigação e serão destinadas à apuração de fato 
determinado e por prazo certo. 
§ 1.º Considera-se fato determinado o acontecimento de interesse 
para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e 
social do Município, que estiver devidamente caracterizado e 
provado no requerimento de instituição da Comissão.
[...]
7
Art. 87. A Comissão poderá, além ou complementarmente às 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste 
Regimento, observada a legislação vigente: 
I - requisitar funcionários do serviço administrativo da Câmara ou, 
em caráter transitório, de qualquer órgão ou entidade da 
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, 
necessários aos seus trabalhos, bem como a designação de 
técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas 
atribuições; 
II - determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir 
indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requerer de 
órgãos e entidades da Administração Pública informações e 
documentos, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou 
cidadão e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, 
inclusive policiais; 
III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários 
requisitados da Câmara, da realização de sindicâncias ou 
diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento 
prévio à Mesa; 
IV - transportar-se com um mínimo de dois de seus membros a 
qualquer local onde se fizer mister a presença, ali praticando os 
atos que lhe competirem; 
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou 
realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da 
alçada de autoridade judiciária; 
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do 
inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de 
finda a investigação dos demais.
8
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer￾se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de
Processo Penal.
Por fim, o Regimento indica a forma a ser observada pelo relatório 
final, que deverá ser circunstanciado e conclusivo, na forma de projeto de 
resolução (art. 160, inciso III), publicado no Órgão Oficial do Município e 
encaminhado à Mesa, ao Ministério Público, ao Poder Executivo, à Comissão 
Permanente respectiva e ao Tribunal de Contas do Estado.
Mediante o que propõem as Leis Municipais, Federais e a 
Constituição da República, o presente relatório tem por objetivo principal, expor 
as atividades e procedimentos adotados pela CPI, desde a sua criação, 
apontando os limites constitucionais de atuação, o objeto e finalidade 
propostos, bem como a conclusão, resultados e encaminhamentos, 
esclarecendo a sociedade, e todos os abrangidos pelo interesse público, sobre 
o cumprimento de sua função parlamentar fiscalizadora. 
1.3 Dos limites da CPI
Além de fiscalizar, o objetivo principal de uma CPI é, com a 
conclusão de seu trabalho, apontar soluções e propor modificações 
administrativas. 
As irregularidades que impliquem em responsabilização do agente 
público deverão ser remetidas ao Ministério Público para as providências legais 
cabíveis. Como se vê, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem limites. 
As normas que criaram e/ou regulamentaram a CPI não podem, 
por óbvio, contrariar a Constituição da República e seus princípios, por mais 
que detenham autoridade jurídica. 
Em outros termos, a CPI deve respeitar os limites constitucionais, 
sob pena de ser declarada nula. Melhor esclarecendo, se a Constituição da 
República atribui à CPI poderes de investigação próprios de autoridades 
9
judiciais, há que considerar que durante todo o processo investigativo, torna-se 
exigível o respeito ao direito do indiciado de participar alegando o que quiser 
em sua defesa. 
A CPI NÃO CONDENA, apenas colhe informações sobre o objeto 
investigado para, posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério 
Público, que, sendo o caso, procederá à denúncia formal ou instaurará
processo de responsabilidade civil.
Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal, através da 
CPI, não poder invadir a competência de outros órgãos constitucionais como o 
Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. 
Da mesma forma, as providências que tenham caráter 
investigatório e impliquem restrição direta a direitos individuais também estão 
protegidas pelo próprio texto constitucional e, portanto, somente podem 
emanar de autoridade judicial, e não de terceiros, mesmo aqueles a quem 
foram atribuídos “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. 
A CPI deve dispor de todos os meios necessários para atingir 
seus objetivos na condução do procedimento investigatório. Todavia, deve-se 
ter o entendimento geral de que os poderes de indagação probatória e de 
investigação ou pesquisa dos fatos determinados que motivaram a instauração 
do inquérito parlamentar sofrem, como já mencionado, limitações de ordem 
jurídico-constitucional que restringem, em consequência, a capacidade de 
atuação da Comissão de Inquérito. 
Por fim, pode-se afirmar que as limitações da CPI consistem, 
basicamente em: 
a) A CPI NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA, mas, sim, meramente 
investigativa. Pode abrir inquéritos, sem criar processos ou procedimentos que 
invadam a atribuição do judiciário. Não tem poder de obrigar, sem a 
intervenção do Poder Judiciário, a presença de testemunhas faltosas, nem 
tampouco de puni-las pela omissão da verdade, salvaguardando ao depoente o 
direito de não responder as perguntas que julgar impertinentes. 
10
b) A CPI NÃO TEM CARÁTER JUDICIÁRIO, pois não forma 
culpa nem pode proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade 
mesmo aquelas supostamente criminosas, possuindo, por fim, as mesmas 
limitações impostas à Câmara que a originou. 
1.4 Da finalidade da CPI
É jurídica e publicamente notória a preocupação com a real 
finalidade de uma Comissão de Inquérito. Por tratar-se de questões que 
envolvem diretamente a política, o desvio da finalidade é, não raras vezes, 
constatado na utilização deste instrumento jurídico como forma de condução do 
poder sem a obediência à apuração, investigação e encaminhamentos justos. 
A prova cabal do desvio da finalidade dos trabalhos da CPI resta 
facilmente constatada quando o relatório final se apresenta de forma 
desproporcional e oposto às provas colhidas nos autos, submetendo todo o 
processo à nulidade de pleno direito. 
Deste modo, para que os trabalhos da CPI em pauta sejam 
preservados e rigorosamente relatados com base na apuração dos fatos, o 
presente relatório se sustenta nos princípios constitucionais da moralidade, 
legalidade, impessoalidade e proporcionalidade, atendendo os requisitos 
fundamentais inerentes a sua efetividade, quais sejam, a Competência, a 
Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto. 
Da análise de todo o processo, bem como das provas obtidas, 
conclui-se que não houve finalidade alheia ao interesse público, tampouco se 
constata finalidade alheia à categoria do ato ou objeto que lhe deu origem, 
podendo-se afirmar que a finalidade principal foi atingida, qual seja, a de apurar 
a perda de arrecadação tributária referente a 13 lotes de propriedade da 
loteadora C. A. Brasil LTDA.
11
2. DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:
A presente Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada em 
13 de fevereiro de 2022, e busca apurar fato trazido ao conhecimento da 
Câmara pelo Observatório Social de Mandaguaçu (OSMAN), especificamente a 
perda de arrecadação tributária referente a 13 lotes de propriedade da empresa 
C. A. Brasil LTDA.
Previamente, em 19 de novembro de 2021, o OSMAN requereu a 
esta Casa de Leis a instauração de Comissão Processante contra o atual 
prefeito de Mandaguaçu, Sr. Maurício Aparecido da Silva, o vice-prefeito, Sr. 
Gilmar Cadamuro, e o atual Secretário de Fazenda, Sr. Cleison Moreira de 
Souza. O requerimento foi recebido e instaurada a Comissão Processante. 
Não obstante, constatado que a denúncia deveria partir de um 
cidadão, este conceituado como o detentor de direitos políticos, nos termos do 
disposto no §3º, do art. 1º, da Lei nº 4.717, a Comissão Processante então 
instaurada para apurar as irregularidades, entendeu pelo arquivamento do feito, 
face à ilegitimidade da parte denunciante. 
Precisamente por se tratar de vício formal, o mérito da denúncia 
não foi analisado na ocasião, restando claro no parecer que determinou o 
arquivamento, a possibilidade de reabertura da denúncia caso proposta por 
parte legítima.
Na sequência, foi encaminhado ao Presidente da Câmara o 
Requerimento nº 001/2022, subscrito por todos os vereadores, solicitando a 
criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar um fato 
específico da denúncia inicial, qual seja, a perda de créditos devidos à título de 
IPTU relativos a 13 lotes de propriedade da C. A. Brasil LTDA.
Em 10 de fevereiro de 2022 foi expedida a Portaria nº 011/2022, e 
publicada em 13 de fevereiro do mesmo ano, fixando o prazo de 90 dias para a 
conclusão dos trabalhos, nomeando os membros que compõem a Comissão e
designando servidores para auxiliarem, no que lhes competir, os trabalhos da 
CPI.
12
Em data de 02 de maio de 2022, por meio do Requerimento nº 
02/2022, foi prorrogado o prazo de funcionamento da CPI por mais 45 dias, 
com fulcro no artigo 175, inciso III, combinado com o artigo 86, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara de Mandaguaçu.
3. DA COMPOSIÇÃO DA CPI
A presente CPI é composta por 3 (três) vereadores titulares, a 
saber:
Vereador MORANDIR MARASSI (DEM) – Presidente
Vereadora KARINA DE FÁTIMA GROSSI (PSB) – Relatora
Vereador FLÁVIO LOPES PINHEIRO (PDT) – Membro
4. DOS MÉTODOS DE TRABALHO
Desde o início a CPI utilizou-se de todos os instrumentos 
permitidos por lei para apuração dos fatos, realizando diligências externas, 
solicitando documentos vinculados ao objeto investigado e ouvindo 
testemunhas. 
Contudo, a ausência de equipe técnica, em especial na área de 
computação, para auditar os sistemas de informação da Prefeitura, 
comprometeram parcialmente os resultados da CPI, uma vez que grande parte 
da coleta de dados que constituiriam provas importantes para a condução de 
trabalhos dependiam exclusivamente de auditores especializados.
Ainda assim, é de se concluir que os elementos de prova 
levantados com as diligências realizadas pelos membros da CPI, bem como 
dos documentos que constam dos autos, se mostram suficientes para o 
relatório final e conclusivo desta Comissão de Inquérito, com fundamentos 
sólidos para embasar a conclusão e os encaminhamentos. 
13
4.1 Das reuniões e documentos encaminhados
A primeira reunião da Comissão se deu em 16 de fevereiro de 
2022, ocasião em que foram designadas as funções dos membros e analisados 
os documentos que compunham a Comissão Processante nº 02/2021.
Na sequência, na segunda reunião, ocorrida em 24 de fevereiro 
de 2022, a Comissão entendeu pelo envio de ofício à Promotoria de Justiça, 
solicitando cópias de procedimentos em trâmite sobre os fatos investigados, e 
ao Poder Executivo, a fim de que encaminhasse relatório circunstanciado das 
conclusões obtidas pela comissão instituída pela Portaria nº 6.526/2021, 
destinada a apurar as irregularidades nas cobranças de IPTU no município.
Em resposta protocolada em 14/03/2022, por meio do ofício nº 
087/2022, foram trazidas aos autos os seguintes documentos e informações: 
a) Documentação do Condomínio Campo Ville, contendo a Lei nº 
1.110/99, que isentou o empreendimento do pagamento do 
IPTU pelo período de 05 anos, a iniciar-se em 02/06/1999.
b) ‘Extratos de Contribuinte’ de cada um dos lotes investigados, 
contendo os débitos inscritos em dívida ativa, pagamentos e 
valores pendentes de quitação até a data de emissão, de 
07/03/2022.
c) Certidões de Dívida Ativa relativas aos 13 lotes, abrangendo 
os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 para os imóveis nº 
11816100, 11816600, 11818400, 11819400, 11820100, 
11822400, 11823200, 11823500, 11823600, 11824800 e 
11825300; e abrangendo os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 
para os imóveis nº 11824100 e 11824200, todas emitidas 
entre final de novembro e início de dezembro de 2021, pelo 
então Secretário de Fazenda, Cleison Moreira de Souza.
d) Até o início de 2017 não eram observados os parâmetros e 
valores estipulados no Anexo I da Lei nº 1.247/2001.
14
e) Após a assunção do cargo de Secretário de Fazenda pelo Sr. 
Cleison, as cobranças de IPTU passaram a ser, inicialmente, 
pelo envio de notificação pessoal ao devedor e, 
posteriormente, via judicial.
f) Depois de inscritos em dívida ativa, o departamento tributário é 
o responsável pela emissão da Certidão de Dívida Ativa 
(CDA), que será utilizada pelo departamento jurídico para 
execução fiscal.
Por seu turno, a Promotoria de Justiça encaminhou por meio de 
pen drive os documentos até então existentes no bojo do Inquérito Civil nº
MPPR-0081.21.000400-8, que continham, em suma, as documentações já 
constantes destes autos, e de outros loteamentos da empresa C. A. Brasil 
LTDA, visto que a investigação conduzida pelo Parquet possui objeto mais 
amplo do que o aqui apurado.
Após reiteração do ofício encaminhado à Prefeitura a respeito da 
comissão instaurada para apurar as irregularidades no sistema de arrecadação 
tributária (ofício nº 006/2022), o Poder Executivo esclareceu, por meio do ofício 
nº 109/2022, datado de 24/03/2022, que as investigações ainda não haviam 
sido concluídas.
Em terceira reunião realizada por esta Comissão, em 14 de abril 
de 2022, constatou-se uma diferença de monta significativa entre os valores 
constantes como ‘pendentes’ nos extratos de contribuintes, e a quantia cobrada 
em execução fiscal tramitando na Vara de Fazenda Pública de Mandaguaçu. 
Ainda, diante das informações sobre a forma de cobrança do IPTU, a 
procuradora jurídica esclareceu o funcionamento do procedimento, desde o 
lançamento até a emissão de CDA e posterior cobrança judicial. Diante disso, 
entendeu a Comissão pelo envio de novos ofícios à Secretaria de Fazenda 
para que esclarecessem o motivo dos cancelamentos de créditos tributários 
constantes nos extratos de contribuintes, referentes aos anos de 2004 a 2009, 
bem como da existência de lei que tenha prorrogado o período de isenção 
inicialmente concedido à loteadora por meio da Lei Municipal nº 1.110/99.
15
A resposta foi encaminhada em 29 de abril de 2022, por meio do 
ofício nº 169/2022, o qual informou:
a) As diferenças entre os valores pendentes e a quantia 
executada permanecem em dívida ativa e não foram 
declaradas prescritas.
b) Todos os débitos não pagos são inscritos em dívida ativa em 
31 de dezembro de cada ano.
c) Não há registros dos motivos que ensejaram o cancelamento 
das dívidas referentes aos anos de 2004 a 2009.
d) Não há informações sobre a possível prorrogação da isenção 
de IPTU ao Condomínio Campo Ville.
e) Foram anexadas CDAs de 06 dos 13 lotes investigados 
(11816100, 11816600, 11820100, 11822400, 11824800, 
11825300), referentes aos anos de 2010 e 2011, extraídas de 
processo judicial de execução fiscal nº 0002227-
55.2013.8.16.0108, emitidas em 07 de dezembro de 2013, 
pelo Prefeito à época, Sr. Ismael Ibraim Fouani, pelo Diretor do 
Departamento Administrativo, Sr. Ben Hur Marques Boska e 
pelo Diretor do Departamento de Fazenda, Sr. Luiz Gustavo 
de Araujo.
f) Foi encaminhada ainda cópia da Certidão de Feitos 
Distribuídos na Vara de Fazenda Pública, em que o município 
de Mandaguaçu demanda a empresa C. A. Brasil em 
execuções fiscais.
Na quarta reunião, realizada em 06 de maio de 2022, a Comissão 
verificou que não haviam sido encaminhadas as CDAs dos anos de 2010 a 
2011 dos outros 07 lotes investigados, quais sejam: 11818400, 11819400, 
11823200, 11823500, 11823600, 11824100 e 11824200). Também não foram 
encaminhadas CDAs de todos os lotes dos anos anteriores a 2016. Sendo 
assim, considerando a imprescindibilidade da CDA para a propositura da 
execução fiscal e para apurar onde o crédito tributário possa ter se perdido, 
restou deliberado pelo envio de novo ofício à Secretaria de Fazenda, para que 
16
esclarecesse sobre a existência das demais CDAs, e encaminhasse os 
Decretos de nomeação dos Secretários antecessores.
Por meio do ofício nº 174/2022, o Secretário de Fazenda, Cleison, 
esclareceu o seguinte:
a) O sistema anterior a 2020 era predominantemente manual, 
dificultando a localização de informações anteriores à 2009, 
ano em que foi mudado o sistema, e podem ter se perdido 
informações dos bancos de dados.
b) Não existem informações de CDAs de anos anteriores àqueles 
encaminhados.
Na quinta reunião conduzida por esta CPI, efetuada em 11 de 
maio de 2022, tendo em vista a necessidade de apurar quem eram os 
Secretários de Fazenda em cada período, para indicar possível 
responsabilidade pela não emissão das CDAs, os membros se dirigiram à 
Prefeitura e solicitaram os Decretos nº 2.192/01; 2.636/04; 2.639/04; 3.697/08; 
3.712/09; 4.844/12; 4.854/12 e 4.882/12, contendo nomeações e exonerações 
de Secretários anteriores.
Por fim, na sexta reunião, ocorrida em 15 de junho de 2022, a 
Comissão deliberou pela realização de audiência para oitiva das testemunhas 
José Antônio Gargantini e Ismael Ibraim Fouani, ex-prefeitos, e dos Secretários 
de Fazenda Ariovaldo Falleiros de Padua, Luiz Gustavo de Araujo e Cleison 
Moreira de Souza. Diante da informação de que a ex-secretária Sonia Regina 
Oliveira de Souza reside atualmente no Mato Grosso do Sul, não foi intentada 
sua intimação. Também foi constatada a impossibilidade de ouvir o ex￾secretário Dalton da Silva Rocha, em virtude de problemas de saúde.
Após a realização das oitivas, ocorridas em 22 de junho de 2022, 
foi ainda trazido aos autos o Decreto nº 4.925/2013, que nomeou, em 
04/01/2013, o atual Secretário Cleison Moreira de Souza, como Diretor da 
Divisão de Tributação.
17
Ainda, em uma sétima reunião, ocorrida em 23 de junho de 2022, 
a Comissão se reuniu uma última vez para debater as informações obtidas e 
posteriormente elaborar o relatório conclusivo.
5. DA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO
5.1 Do lançamento e cobrança do crédito tributário
Consoante o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional 
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela 
se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e 
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Nos dizeres de Ruy Barbosa “os tributos (...) são as receitas 
derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu 
poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), 
mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito 
Tributário”.
Nessa senda, os impostos, no caso o Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), são espécies de tributo e, por conseguinte, constituem receita 
pública do ente que o estatui.
Preceitua o artigo 113 do CTN que a obrigação tributária é 
principal ou acessória, surgindo, no primeiro caso, com a ocorrência do fato 
gerador e tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O conceito de fato gerador vem inserto no art. 114 do mesmo 
códex, segundo o qual “o fato gerador da obrigação principal é a situação 
definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”.
Aqui estão elencados termos fundamentais para a escorreita 
análise da situação investigada por essa CPI. Disso, conclui-se que o IPTU, 
espécie de tributo, é uma prestação pecuniária compulsória, que deve ser 
obrigatoriamente cobrada pela autoridade competente. 
18
Outrossim, é o fato gerador que faz surgir o dever de pagar o 
tributo pelo contribuinte. No caso do IPTU, por uma ficção jurídica, o fato 
gerador ocorre sempre em 1º de janeiro de cada ano, (art. 133, parágrafo único 
da Lei Municipal nº 1.247/2001), e corresponde a 1% do valor venal do imóvel, 
nos termos do art.124 do Código Tributário Municipal.
Ocorrido o fato gerador, nasce para a Fazenda Pública o direito 
de realizar o lançamento do crédito tributário, que conferirá exigibilidade à 
obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Após o lançamento, o 
crédito pode ser exigido pelo ente público.
O CTN ainda estipula um período de 05 anos, contados da data 
de ocorrência do fato gerador, para que a Administração Pública realize o 
lançamento. Caso não seja feito dentro desse período, a Fazenda perde o 
direito de constituir o crédito: é o que se chama de decadência tributária (art. 
173, inciso I, do CTN).
Uma vez realizado o lançamento e não efetivado o pagamento, o 
crédito tributário é inscrito em dívida ativa (art. 201 do CTN). É então extraída 
uma certidão, a CDA (Certidão de Dívida Ativa), considerada título executivo 
extrajudicial por força do art. 784, IX, do Código de Processo Civil, que servirá 
de base para a propositura da execução fiscal.
Após o lançamento, a Fazenda Pública tem ainda 05 anos para 
cobrar a dívida, seja de forma extrajudicial ou judicialmente, por uma execução 
fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional.
Não é demais reforçar que, sem a CDA, não se pode dar início à 
uma execução fiscal.
Além disso, muito embora o Código Tributário do Município de 
Mandaguaçu não estabeleça prazo para a emissão da CDA, que não se 
confunde com os prazos de decadência e prescrição, há previsão de que a 
Certidão de Dívida Ativa deve ser encaminhada para cobrança executiva 
dentro de 90 dias da data de inscrição da dívida, sob pena de responsabilidade 
da autoridade competente (Art. 92, §1º, da Lei nº 1.247/2001).
19
Dito isso, o que se conclui de tudo que foi juntado aos autos é que 
não foram emitidas CDAs dos anos de 2010 a 2015, visto que não localizadas 
nos sistemas da Prefeitura, e que a responsabilidade pela não emissão e 
consequente prescrição dos créditos tributários recai sobre os Secretários de 
Fazenda à época, Luiz Gustavo de Araujo, Sônia Regina Oliveira de Souza e 
Cleison Moreira de Souza, bem como aos Prefeitos Ismael Ibraim Fouani e 
Maurício Aparecido da Silva.
5.2 Dos fatos
A denúncia inicial relatava que 13 lotes de propriedade da 
loteadora C. A. Brasil LTDA, nº 11816100, 11816600, 11818400, 11819400, 
11820100, 11822400, 11823200, 11823500, 11823600, 11824100, 11824200, 
11824800 e 11825300, possuíam exorbitantes débitos tributários de IPTU, não 
cobrados pelo município. 
Segundo consta, a inércia do Poder Executivo em efetuar as 
cobranças, teria ensejado a decadência e eventualmente prescrição do crédito 
tributário, implicando perda de arrecadação e, nos dizeres do denunciante, 
‘renúncia de receita‘.
De fato, ao longo da instrução da Comissão e da análise dos 
documentos e oitivas juntados aos autos, verificou-se que há débitos 
regularmente inscritos em dívida ativa que não foram executados pelo 
município. O montante total devido em relação aos 13 lotes perfazia, até 
09/05/2022, a quantia de R$ 191.594,83 (cento e noventa e um mil quinhentos 
e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos).
Desse débito, descontados os valores que possuem CDA 
constantes nos autos, num total de R$ 76.601,63 (setenta e seis mil seiscentos 
e um reais e sessenta e três centavos), aqui considerando apenas aquelas 
referentes aos anos de 2016 e seguintes, permanece um saldo devedor de R$ 
114.993,20 (cento e quatorze mil novecentos e noventa e três reais e vinte 
centavos), não passível de execução pela Fazenda Pública.
20
É dizer, ainda que exista o débito regularmente inscrito em dívida 
ativa, a inexistência de Certidões de Dívida Ativa (CDA) referentes aos anos 
interiores, obsta a execução judicial do crédito, que supera o patamar de cem 
mil reais.
Outrossim, existem débitos lançados e cancelados nos anos de 
2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 (imóveis nº 1816100, 1816600, 
11818400, 11819400, 11820100, 11822400, 11823200, 11824800, 11823500, 
11823600 e 11825300) e nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 
2010 para o imóvel nº 11824800.
A ocorrência de tais cancelamentos fez despontar 
questionamentos sobre a possibilidade de que tenha sido prorrogado o prazo 
de isenção de IPTU inicialmente concedido à loteadora pela Lei Municipal nº 
1.110/99.
À vista disso e considerando que sem a emissão das CDAs 
sequer é possível o ajuizamento de execução fiscal, foram convocados os 
Secretários de Fazenda Ariovaldo Falleiros de Pádua, Luiz Gustavo de Araujo 
e Cleison Moreira de Souza a fim de que esclarecessem se as certidões foram 
emitidas e se estão registradas nos sistemas da Prefeitura.
Por este mesmo motivo, essa Comissão não realizou a 
convocação dos Procuradores Jurídicos, visto que, se as CDAs sequer foram 
localizadas, não poderia o departamento jurídico dar início a qualquer 
execução fiscal, por falta do título executivo que lhe dá razão de ser.
6. COMPÊNDIO DAS OITIVAS
6.1. Testemunha JOSÉ GARGANTINI (Ex-Prefeito: Gestão 
2001-2004 e 2005-2008)
Durante a oitiva da testemunha restaram constatados os 
seguintes fatos: a pessoa por ele escolhida para assumir a Secretaria de 
Fazenda tinha conhecimentos na área, sendo conhecedor das técnicas e 
21
normas aplicáveis. Sobre a possível prorrogação da isenção concedida à 
loteadora C. A. Brasil, informou não se recordar, salientando a possibilidade de 
que tenha havido nova isenção porque o loteamento ainda não tinha sido 
liberado para moradia.
6.2. Testemunha ISMAEL IBRAIM FOUANI (Ex-Prefeito: 
Gestão 2009-2012 e 2013-2016)
Durante a oitiva da testemunha restaram constatados os 
seguintes fatos: a testemunha não tinha conhecimentos sobre a parte técnica 
da cobrança de IPTU, mas o Secretário por ele escolhido vinha da gestão 
anterior, era servidor de carreira do município e possuía profundos 
conhecimentos sobre a atuação da Secretaria de Fazenda. Informou que todos 
os débitos de IPTU foram inscritos em dívida ativa e que essa inscrição é 
automática. Posteriormente, a dívida é repassada pelo departamento de 
contabilidade ao setor jurídico para proceder à execução. Não soube dizer 
porque não foram localizadas as CDAs dos anos de 2010 e 2011 dos outros 7 
lotes investigados, os quais já seriam de responsabilidade de sua gestão. 
Também declarou que não concedeu prorrogação de isenção à loteadora, nem 
soube dizer porque as dívidas ativas dos anos de 2004 a 2009 constam como 
canceladas nos extratos de contribuintes. Ao fim, pontuou sempre ter orientado 
os funcionários a realizar a cobrança de IPTU quando não efetivado o 
pagamento. Informou ainda não ter recebido qualquer tipo de pressão para não 
cobrar as dívidas de IPTU, nem o motivo pelo qual as CDAs não foram 
encaminhadas ao setor Jurídico para execução.
6.3. Testemunha ARIOVALDO FALLEIROS PÁDUA (Ex￾Secretário de Fazenda: Período 08/03/2004 a 23/11/2012)
Durante a oitiva da testemunha restaram constatados os 
seguintes fatos: sobre a isenção de IPTU concedido à loteadora pela Lei nº 
1.110/99, informou que as loteadoras possuem cinco anos de isenção e, 
superado esse período, e desde que o município libere o loteamento, passa a 
22
ser cobrado o IPTU. Em caso de não pagamento, o débito é inscrito em dívida 
ativa e depois de um tempo encaminhado ao Fórum. Ressaltou que o setor 
Jurídico e o de Fazenda são os responsáveis pela efetivação da inscrição em 
dívida ativa. Declarou que, provavelmente, todos os débitos de IPTU foram 
inscritos em dívida ativa, visto que era praxe ao final do ano a inscrição, 
contudo, não soube informar qual documento atesta a efetiva inscrição da 
dívida. Salientou que não existia livro de registro das inscrições, pois já era 
sistema informatizado. Também não se recorda se foram emitidas as CDAs. 
Pontuou que é a ‘equipe’ quem faz os procedimentos, enquanto o Diretor 
apenas acompanha. Declarou que as CDAs foram encaminhadas ao 
departamento Jurídico para execução. Pontuou que não haviam orientações 
para que não se procedesse à inscrição em dívida ativa, asseverando não se 
recordar se as CDAs foram emitidas ou não. Informou ter conhecimento da 
necessidade de emissão da CDA para posterior ajuizamento de execução fiscal 
e que ao final de cada exercício o departamento Jurídico solicitava as dívidas 
que estavam para prescrever. Aduziu não ter sofrido pressão para não lançar 
e/ou cobrar débitos tributários, nem se recordar do porque os créditos dos anos 
de 2004 a 2009 constam como cancelados. Por fim, acrescentou que as 
dívidas inscritas e as CDAs emitidas ficam registradas em sistema 
informatizado da Prefeitura.
6.4. Testemunha LUIZ GUSTAVO DE ARAUJO (Ex-Secretário 
de Fazenda: Período 26/11/2012 a 01/01/2017)
Durante a oitiva da testemunha restaram constatados os 
seguintes fatos: o lançamento era feito integralmente via sistema, não havia 
participação manual, e tudo ficava registrado nos sistemas de informação. A 
única participação manual de servidor era para inclusão de novos imóveis. 
Salientou que as dívidas de IPTU são inscritas em dívida ativa ao término de 
cada exercício fiscal e após isso a CDA é encaminhada para cobrança judicial. 
Segundo a testemunha o lançamento é automático, a inscrição da dívida é 
automática, não é feita por ninguém. Após isso é emitida uma certidão do 
débito, a CDA. O departamento responsável por essas etapas é o de 
23
tributação, integrante da Secretaria de Fazenda. A inscrição em dívida ativa 
independe da vontade do Prefeito, é algo automático. Quanto aos registros, 
não soube informar qual documento atesta a inscrição da dívida, salientando 
que não havia livro físico, era tudo feito pelo sistema. Declarou que se o débito 
foi inscrito em dívida ativa, automaticamente é emitida a CDA (55min57seg da 
audiência). Salientou que não havia orientação para não proceder à inscrição e 
posterior emissão da CDA. À 01h02min33seg do depoimento, a testemunha 
asseverou que as CDAs emitidas estão no sistema e que a Secretaria de 
Fazenda tem o controle das certidões que foram emitidas, as quais estão todas 
registradas no sistema. Atestou que é possível extrair as CDA de anos 
anteriores, a exemplo do ano 2000, caso ela tenha sido registrada no sistema 
(01h03min21seg da audiência). Pontuou que as CDAs deveriam constar no 
sistema de informação e, caso não constem, não sabe dizer o motivo 
(01h04min da audiência), tendo frisado, por diversas vezes, que a emissão da 
certidão é automática. Aduziu que o sistema de informação do município tem 
registradas todas as CDAs emitidas (01h12min26seg da audiência). Pontuou, 
ainda, que após inscrito em dívida ativa, o débito é encaminhado ao
departamento Jurídico de forma automática, pois o próprio sistema informa que 
foi emitida a CDA (01h14min13seg da audiência). Quanto aos créditos que 
constam como cancelados referentes aos anos de 2004 a 2009, não soube 
esclarecer o motivo. Por fim, asseverou que durante a época em que esteve à 
frente da Secretaria de Fazenda não houve qualquer perda de dados, mesmo 
porque existe um sistema de backup. 
6.5. Testemunha CLEISON MOREIRA DE SOUZA (Secretário 
de Fazenda: Período 19/06/2019 – atual)
Durante a oitiva da testemunha restaram constatados os 
seguintes fatos: No início do ano de 2020 houve uma modernização do sistema 
de execução fiscal, que até então era físico, desktop, passou a ser online, 
Cloud. Salientou que a inscrição em dívida ativa é feita de forma automática, 
em 31 de dezembro de cada ano, mas ainda assim necessita de um comando 
humano. Relatou ter passado a realizar a emissão das Certidões de Dívida 
24
Ativa, a partir de agosto de 2020. Segundo a testemunha, a inscrição era 
registrada automaticamente no sistema da procuradoria para que 
posteriormente procedessem à execução. Sobre as CDAs de anos anteriores, 
pontuou que o que está registrado no sistema é possível acessar. As 02h02min 
da audiência, aduziu que as CDAs encaminhadas, de apenas 06 lotes, foram
extraídas de uma execução judicial. Quanto aos outros 07 lotes, afirmou não 
poder precisar que não existem, por ser de período anterior ao que estava à 
frente da Secretaria (02h04min da audiência). Asseverou que não foram 
localizadas outras CDAs no sistema, nem em arquivos físicos e nem em 
processos judiciais. Destacou que os registros de emissão de CDA só constam 
em sistema se tiverem sido de fato emitidos, ressaltando, novamente, que no 
sistema não existem outros arquivos. Declarou que está na Prefeitura de 
Mandaguaçu desde 2011, mas sempre atuou na área contábil. Aduziu, ainda, 
não conhecer o sistema anterior, mas atestou que a emissão de CDA não é de 
forma automática (02h06min da audiência). Esclareceu que algum servidor 
gera a certidão, para posteriormente encaminhar ao jurídico. Pontuou que, uma 
vez não localizadas outras CDAs no sistema, presume-se que não existem 
(02h12min da audiência). Destacou que houve uma troca da empresa que 
gerenciava o sistema por volta dos anos de 2009 a 2011, e que é possível que 
alguns dados tenham se perdido (02h15min da audiência). Ressaltou que 
possui acesso às informações, visto que aquelas constantes do sistema físico 
foram repassadas para o sistema online, contudo, não consegue informar se 
havia registro físico anteriormente. Às 02h21min da audiência realizada em 22 
de junho de 2022, declarou que era Diretor do Departamento de Tributação, 
mas trabalhou exclusivamente na área contábil, assumindo tratar-se de desvio 
de função. Por fim, atestou que a não emissão de CDA e não inscrição em 
dívida ativa são de responsabilidade da Secretaria de Fazenda, mais 
especificamente do Secretário, pois é dele a assinatura aposta na Certidão
(02h29min e 03h02min da audiência). 
7. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
25
Preliminarmente ao detalhamento dos desfechos formulados por 
esta Comissão, imperioso destacar que as conclusões de uma Comissão 
Parlamentar de Inquérito, seja ela federal, estadual ou municipal, não possuem 
natureza de sentença. É dizer, não aplicam punições diretas, não indiciam nem 
sugerem crimes, mas limitam-se ao trabalho exclusivo de investigação.
Independentemente de a decisão a ser aprovada e executada 
pelo julgamento parlamentar da presente investigação, acredita-se que os 
dados aqui reunidos nestas páginas podem servir de fonte de informação para
diversos órgãos, setores e segmentos da sociedade, interessados em analisar 
a conduta de todos os integrantes dos atos e fatos aqui investigados.
Da análise de tudo que consta nos autos, o presente relatório 
procurou discriminar e apontar o que se constatou de cada ponto investigado,
restando evidenciada a existência de irregularidades nos processos de 
inscrição e emissão da Certidão de Dívida Ativa.
Diante da insuficiência de recursos técnicos e da exiguidade de 
tempo para conclusão do processo de investigação, de tudo que se pode 
constatar nas diligências e provas apuradas, as irregularidades dos fatos 
denunciados não puderam ser completamente esclarecidas ou sanadas. 
Não obstante, isso não implica isentar de responsabilidade os 
Secretários e Prefeitos à época, por não terem emitido e nem se atentado à 
adequada técnica administrativa, zelando pelo interesse público, aqui 
consubstanciado na arrecadação tributária.
Ao contrário, muito embora pairem dúvidas sobre a escorreita 
emissão das CDAs e onde se encontram arquivadas, é certo que os créditos 
tributários referentes aos anos de 2010 a 2015 já se encontram fulminados pela 
prescrição.
Logo, por mais que se alegue que ‘nenhum crédito foi declarado 
prescrito’, nenhuma valia há, visto que os valores não são mais passiveis de 
cobrança judicial ou extrajudicial.
26
Sendo assim, é evidente que a testemunha Luiz Gustavo de 
Araujo, na condição de Secretário de Fazenda no período de 26/11/2012 a 
01/01/2017, tinha plenas condições, assim como o dever legal de emitir, ou ao 
menos fiscalizar a emissão, sob sua responsabilidade, das Certidões de 
Dívidas Ativas referentes aos anos de 2010 a 20151
, e encaminhá-las, no prazo 
de 90 dias ao Departamento Jurídico para que procedessem à execução (art. 
92, §2º, Lei Municipal nº 1.247/2001).
De mesmo modo, a então Secretária de Fazenda no período de 
02/01/2017 a 18/06/2019, sra. Sônia Regina Oliveira de Souza, tinha plenas 
condições, assim como o dever legal de emitir, ou ao menos fiscalizar a 
emissão, sob sua responsabilidade, das Certidões de Dívidas Ativas referentes 
aos anos de 2012 a 20162
, e encaminhá-las, no prazo de 90 dias ao 
Departamento Jurídico para que procedessem à execução (art. 92, §2º, Lei 
Municipal nº 1.247/2001).
Por fim, o atual Secretário de Fazenda, Sr. Cleison Moreira de 
Souza, nomeado em 19/06/2019, também tinha o dever legal de emitir, ou ao 
menos fiscalizar a emissão, sob sua responsabilidade, das Certidões de 
Dívidas Ativas referentes ao ano de 2015, e encaminhá-las, no prazo de 90 
dias ao Departamento Jurídico para que procedessem à execução (art. 92, §2º, 
Lei Municipal nº 1.247/2001). Há aqui, ainda, um agravante.
Isso porque, como narrado pelo próprio Secretário Cleison, em 
data de 02 de janeiro de 2013, por meio do Decreto nº 4.925/2013, foi 
nomeado como Diretor da Divisão de Tributação, tornando-o, por conseguinte, 
responsável direto pela fiscalização do setor de Tributação da Secretaria de 
Fazenda.
Por mais que alegue ter exercido tão somente funções na 
contabilidade, em um nítido desvio de função, na condição de servidor tinha o 
 
1 Considerando que o débito é inscrito em dívida ativa sempre em 31 de dezembro do ano 
corrente, os débitos relativos ao ano de 2015 seriam passíveis de execução em 1º de janeiro 
de 2016.
2 Nesse caso, considerando que o débito é inscrito em dívida ativa sempre em 31 de dezembro 
do ano corrente, os débitos relativos ao ano de 2012 seriam passíveis de execução em 1º de 
janeiro de 2013. Assim, tendo em vista que, a priori, os débitos relativos ao ano de 2011 
poderiam ser executados somente até janeiro 2017, não haveria tempo hábil para a execução.
27
dever de não exercer funções alheias às atribuições estipuladas para o cargo 
comissionado a que fora nomeado, conforme se depreende do art. 4º3
, inciso II,
do Estatuto dos Servidores Públicos de Mandaguaçu. 
A mesma conclusão pode ser aplicada aos Prefeitos à frente do 
Município nos anos narrados. A culpa in eligendo reflete a falta de cautela na 
escolha do preposto, no caso, da pessoa que ficaria à frente da Secretaria de 
Fazenda, enquanto a culpa in vigilando traduz a falta de cuidado, ou de 
fiscalização pelo superior, dos atos de seus subalternos.
Assim, por mais que uma responsabilidade objetiva não seja 
viável, está-se a tratar aqui de receita pública e, portanto, assunto de interesse 
direto do gestor municipal, o qual tem o dever de zelar pelo interesse e 
patrimônio públicos.
Diante de todo o exposto, ultimada a análise dos documentos 
encaminhados à essa Comissão, bem como das oitivas das testemunhas 
arroladas, são as seguintes as conclusões auferidas:
1. Não restou demonstrado no curso da instrução a existência de 
prorrogação do prazo de isenção de IPTU, abrangendo os anos de 
2004 a 2009. As testemunhas ouvidas, em especial o Prefeito e 
Secretário da Fazenda à época dos fatos, José Antônio Gargantini e 
Ariovaldo Falleiro Padua, informaram não se recordar de qualquer 
tipo de ampliação da isenção tributária anteriormente conferida.
2. De forma semelhante, relativamente aos cancelamentos de dívida 
ativa verificados nos anos de 2004 a 2009, observa-se que, 
consoante indicam os depoimentos, houve uma troca de sistemas 
por volta do ano de 2010, ocasião em que poderiam ter sido perdidos 
dados que informariam a possível causa do cancelamento.
3. As informações constantes dos autos evidenciam que todos os 
débitos, à exceção daqueles que constam como cancelados, foram 
devidamente inscritos em dívida ativa.
 
3 O que busca o dispositivo é coibir o desvio de função, seja ele do servidor estatutário, seja do 
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança: o objetivo é proibir que se exerçam 
funções diversas daquelas para as quais o servidor foi nomeado.
28
4. Por outro lado, não restou suficientemente esclarecido se as 
Certidões de Dívida Ativa foram efetivamente emitidas e se perderam 
nos sistemas, ou se não houve nenhuma emissão de CDAs quanto 
aos débitos anteriores à 2016. Isso porque os depoimentos das 
testemunhas Luiz Gustavo de Araujo e Cleison Moreira de Souza 
contrapõem-se no que diz respeito à forma e responsabilidade pela 
emissão e no que se refere ao armazenamento dos dados. Enquanto 
o primeiro afirma que todas as CDAs emitidas estão registradas em 
sistema, o segundo reitera a inexistência, ou pelo menos a não 
localização das demais CDAs nos sistemas do município.
5. Como dito, pendem ainda questionamentos sobre a existência de 
Certidões de Dívidas Ativas dos anos anteriores à 2016, visto que, 
apesar de não constarem em sistema, foram encaminhadas à esta 
Comissão CDAs extraídas de processo judicial e, portanto, já 
executadas, de 06 dos 13 lotes aqui investigados. Ressalta-se que 
tais certidões não foram obtidas dos sistemas informatizados da 
Prefeitura, mas sim de uma execução fiscal já ajuizada.
6. Outrossim, como bem demonstrado nas oitivas, a responsabilidade 
pela não emissão das CDAs é do Secretário de Fazenda. Logo, caso 
não tenham sido de fato emitidas, o débito pendente da loteadora em 
relação aos 13 lotes, de aproximadamente R$ 114.993,20 (cento e 
quatorze mil novecentos e noventa e três reais e vinte centavos),
devidos entre os anos de 2010 a 2015, recai sobre os Secretários de 
Fazenda atuantes à época.
7. Consequentemente, a não emissão de CDAs e posterior 
impossibilidade de execução e recebimento dos débitos relativos aos 
13 lotes recaem sobre o Ex-Secretário Luiz Gustavo de Araújo 
(nomeação em 26/11/2012) pelos valores devidos entre os anos 
de 2010 a 2015; sobre a Ex-Secretária Sonia Regina Oliveira de 
Souza (nomeação em 02/01/2017) pelos valores devidos entre os 
anos de 2012 e 2016; e sobre o atual Secretário Cleison Moreira de 
Souza (nomeação em 19/06/2019) pelos valores devidos no ano 
de 2015.
29
8. Por este mesmo motivo, e como já exposado anteriormente, 
igualmente recai a responsabilidade sobre o Ex-Prefeito, Ismael 
Ibraim Fouani (gestão 2009 – 2016) pelos valores não 
arrecadados entre os anos de 2010 a 2015 e sobre o atual Prefeito,
Maurício Aparecido da Silva (2017 – atual), pela não arrecadação 
dos valores devidos entre os anos de 2012 a 2015.
9. Por fim, destaca-se a responsabilidade do atual Secretário Cleison 
Moreira de Souza pela não emissão das CDAs, visto que, sendo 
nomeado Diretor do Departamento de Tributação em 04/01/2013, 
tinha o dever e responsabilidade direta sobre a fiscalização da 
cobrança dos impostos no município.
10.Ressalta-se, ainda, o desvio de função do atual Secretário que, 
nomeado para exercer a função de Diretor do Departamento de 
Tributação em data de 02 de janeiro de 2013, exercia cargo diverso 
do que fora nomeado.
Por fim, considerando as incongruências entre os depoimentos 
dos Secretários Luiz Gustavo de Araújo e Cleison Moreira de Souza a respeito 
dos registros em sistema das CDAs emitidas, esta Comissão sugere:
a) Ao Ministério Público e mesmo à Administração Municipal, 
que proceda à realização de uma auditoria nos sistemas 
da Prefeitura, a fim de averiguar se as Certidões foram 
efetivamente emitidas ou não, pois, somente com uma 
análise técnica especializada será possível identificar se houve 
alguma falha no sistema que acarretou a perda de CDAs 
eventualmente emitidas, ou se elas não foram de fato 
emitidas.
b) Ao Ministério Público e ao Poder Executivo Municipal que 
apurem as condutas dos ex-secretários Luiz Gustavo de 
Araújo, Sônia Regina Oliveira de Souza e Cleison Moreira de 
Souza, pela não arrecadação de tributos entre os anos de
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2010 a 2015, conforme especificado no item ‘8’, acima e, 
sendo o caso, adotem as providências cabíveis.
8. ENCAMINHAMENTOS
Consoante o art. 88 do Regimento Interno desta casa, esta CPI 
encaminha este relatório aos seguintes entes e órgãos: 
a) Mesa da Câmara Municipal de Mandaguaçu para que diante 
dos fatos apurados, delibere sobre a possibilidade de julgamento do atual 
Prefeito, Sr. Maurício Aparecido da Silva, por crime de responsabilidade em 
sua gestão; 
b) Ministério Público do Estado do Paraná, para que adote as 
providências que entender pertinentes, em especial a responsabilização civil e 
criminal de Prefeitos, Secretários e Servidores que tenham contribuído para a 
perda de arrecadação do crédito tributário; 
c) Poder Executivo de Mandaguaçu, a fim de que adote 
providências administrativas para apurar a responsabilidade funcional de 
Servidores e Secretários que tenham contribuído para a perda de arrecadação 
do crédito tributário;
d) Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e
e) Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Mandaguaçu; 
Morandir Marassi
Presidente da CPI
Karina de Fátima Grossi
Relatora
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Flávio Lopes Pinheiro
Membro
Mandaguaçu, 27 de junho de 2022.

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