| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |
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SS” CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https://www.mandaguacu.pr.leg.br RESOLUÇÃO Nº 228/2023 Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Mandaguaçu. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Mandaguaçu é regulamentado pelas disposições desta Resolução. Parágrafo único. Para fins e efeitos desta Resolução, são considerados veículos oficiais do Poder Legislativo os automotores de propriedade ou locados pela Câmara Municipal de Mandaguaçu. Art. 2º Os veículos oficiais são bens públicos de uso especial, têm por finalidade assegurar a realização do serviço público do Poder Legislativo Municipal, compreendidas as atividades administrativas, legislativas e fiscalizatórias. Art. 3º A utilização dos veículos compreende o transporte de: | — vereador, no exercício da atividade parlamentar; Il — servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mandaguaçu, em serviço; Hll — prestador de serviços contratados pela Câmara Municipal, para o exercício de suas funções ou para a execução de serviço externo; DE ANDA UNS dg CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Avww.mandaguacu.pr.leg.br IV — autoridade em visita oficial à Câmara Municipal; V — prefeito, vice-prefeito, servidores efetivos, comissionados e terceirizados do Poder Executivo de Mandaguaçu, observadas as hipóteses e finalidades de uso do veículo descritas nesta Resolução; VI - documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal. CAPÍTULO II DO USO E MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS Art. 4º Os veículos oficiais serão conduzidos, preferencialmente, por servidor ocupante de cargo em provimento efetivo de motorista ou, na falta deste, pelos vereadores e servidores, efetivos ou comissionados, desde que devidamente habilitados de acordo com as leis de trânsito. Parágrafo único. A relação dos servidores e vereadores autorizados a conduzir o veículo será elaborada através de Portaria. Art. 5º Nos limites da circunscrição do Município de Mandaguaçu, o veículo oficial deverá ser utilizado nos dias úteis, observando o horário de funcionamento da Câmara Municipal. Parágrafo único. Fora dos dias e horários previstos no caput deste artigo, os veículos oficiais circularão mediante justificativa e autorização prévia do Presidente da Câmara em exercício. Seção | Das vedações de uso dos veículos oficiais Art. 6 É vedado o uso de veículo oficial: CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Ayww.mandaguaeu.pr.leg.br | — sem estar com a documentação e os equipamentos em perfeito funcionamento, observada o disposto no Código de Trânsito Brasileiro; Il — sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo; Ill — sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito; Iv — para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução; V — para transportar servidor ou qualquer outra pessoa para hospitais, consultórios médicos, escola, ou qualquer outro local para atender interesses alheios ao serviço da Câmara Municipal; VI — para visitas de interesse político-partidário, como participação em congressos de partidos políticos, recepções a políticos que estiverem em campanha, ainda que pré-candidatos; VII - em caráter de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer título à pessoa física ou jurídica de direito privado; Mill — para outras hipóteses incompatíveis com o trabalho da Câmara Municipal de Mandaguaçu. CAPÍTULO III DO REQUERIMENTO DE USO E CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS Seção | Do Requerimento de Uso dos Veículos Oficiais Art. 7º A autorização para o uso de veículos compete ao Presidente da Câmara em exercício. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Awww.mandaguaceu.pr.leg.br 8 1º A solicitação do veículo será por meio de Requerimento de Uso de Veículo Oficial, conforme Anexo |, contendo: | —- Data e número do requerimento; Il - Nome, CPF e função do solicitante; HI - Justificativa da utilização do veículo; IV — Local de destino (evento, órgão, etc.), V— Data e horário previsto de saída; VI — Data e horário previsto para chegada; VII — Motorista responsável pela viagem; VIII — Itinerário e horário previsto de chegada; XI — Nomes dos passageiros, se houver. 8 2º Observada a disponibilidade do veículo oficial, os servidores, efetivos ou comissionados, no exercício de suas atribuições legais, durante o expediente da Câmara Municipal de Mandaguaçu e nos limites da circunscrição do Município de Mandaguaçu e região metropolitana, estão dispensados da autorização citada no caput. 8 3º A solicitação do uso do veículo nos limites da circunscrição municipal e região metropolitana, deverá ser feita mediante requerimento e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvado os casos de urgência ou emergência, observado o disposto no Art. 6º desta Resolução. 8 4º A solicitação de uso do veículo fora da circunscrição do município e região metropolitana deverá ser realizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas do horário previsto para a execução da viagem, salvo na hipótese de comprovada urgência ou emergência, observado o disposto no Art. 6º desta Resolução. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Awww.mandaguacu.pr.leg.br Art. 8º A autorização de uso ficará condicionada à disponibilidade de veículo na data e horário solicitado de acordo com agenda e controle estabelecido pelo servidor responsável pela supervisão da frota. Parágrafo único. A liberação do veículo oficial obedecerá a ordem cronológica dos requerimentos, salvo em caso de urgência e emergência que terá preferência a critério e sob autorização do Presidente da Câmara de Mandaguaçu. Seção Il Da Controle da Circulação dos Veículos Oficiais Art. 9º Autorizado o uso do veículo, o condutor deverá manter no Veículo durante toda a viagem e/ou deslocamento, o diário de bordo (Anexo III) devidamente preenchido. Parágrafo único. No retorno da viagem, o condutor deverá, obrigatoriamente, entregar o diário de bordo preenchido ao servidor encarregado pela supervisão da frota. Art. 10. Os veículos oficiais: | - deverão ser segurados contra acidentes e danos a terceiros; Il - deverão portar placas de veículos oficiais em conformidade com as especificações e os modelos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e nos regulamentos próprios; Ill — deverão ter identificação contendo: a) Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR, com brasão; b) Uso exclusivo a serviço. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Awww. mandaguacu.pr.leg.br CAPÍTULO IV DOS DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL Art. 11. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras normas: | — Assinar o Termo de Responsabilidade, na forma do Anexo Iv; Il - portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Polícia Rodoviária, sempre que solicitado; HI — respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança; IV — atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito; V — redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não pavimentada; VI — não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos; VIL — não utilizar o veículo oficial para transporte de pessoas estranhas ao quadro da Câmara Municipal ou ao serviço em execução; VIII — não ceder a direção do veículo oficial a terceiros, quer sejam habilitados ou não; IX — zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade; X — inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pela supervisão da frota sobre qualquer falha ou defeito verificado, CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Awww. mandaguacu.pr.leg.br visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário; XI — observar, no perímetro urbano, os limites relativos à velocidade máxima permitida; Xl — não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado; XIII — não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos: XIV — não utilizar o veículo oficial, em qualquer atividade estranha ao serviço público; XV — não utilizar o veículo oficial, sem a prévia autorização do Presidente, quando essa se fizer necessária nas hipóteses contidas nessa Resolução; XVI — observar o disposto nesta Resolução. Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Resolução constitui infração ao dever funcional, a ser apurada em processo competente. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Art. 12. As normas do Código de Trânsito Brasileiro e dos regulamentos próprios de trânsito devem ser rigorosamente observadas pelo condutor de veículo oficial parlamentar e seus usuários. Art. 13. No caso de infração a qualquer regra de trânsito no uso do veículo oficial, o condutor será responsável pelo pagamento da respectiva multa, ressalvada aquelas aplicadas em decorrência da má conservação do veículo. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Awww.mandaguacu.pr.leg.br Parágrafo único. Compete ao servidor responsável pela supervisão da frota, quando do recebimento de notificações emitidas pelo órgão de trânsito dar ciência ao condutor para providência e recolhimento do pagamento correspondente, independente de dolo ou culpa. Art. 14. O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá notificar o fato imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal e ao servidor responsável pelo controle de frota, providenciando o respectivo Boletim de Ocorrência. Parágrafo único. O servidor responsável pelo controle de frota, após comunicado do acidente, verificará a necessidade de solicitar a assistência securitária. Art. 15. Em caso de sinistro envolvendo o veículo oficial, deverão ser observados os seguintes procedimentos: | — comunicação imediata ao Presidente da Câmara Municipal e servidor responsável pelo controle de frota; I| — providências quanto à solicitação do registro de boletim de ocorrência; HI — acionamento da seguradora do veículo oficial; IV — confecção de relatório circunstanciado sobre o fato pelo servidor responsável pelo controle de frota; V — apresentação do relatório descrito no inciso anterior ao Presidente da Câmara Municipal para deliberar acerca da instauração de procedimento administrativo para apuração da conduta e providências legais. CAPÍTULO VI DO ABASTECIMENTO Art. 16. Os veículos deverão ser abastecidos no estabelecimento contratado pela Câmara Municipal de Mandaguaçu, sendo obrigatório o uso de CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Awww.mandaguacu.pr.leg.br requisição própria emitida pelo servidor responsável pela frota, na forma do Anexo Il desta Resolução. 81º A requisição de abastecimento deverá conter as seguintes informações: | - Data e hora do abastecimento: Hl - Identificação do posto de combustível: Ill - O tipo do combustível abastecido; IV - Quantidade abastecida expressa em litros; V - Preço total expresso em reais; VI - Placa do veículo; VII - Quilometragem registrada no hodômetro do veículo; VII - Identificação e assinatura do condutor responsável pelo abastecimento; IX - autorização da Presidência da Câmara Municipal de Mandaguaçu e do servidor responsável pelo controle de frotas; X — carimbo e assinatura do funcionário do posto de combustível, responsável pelo atendimento. 82º Em viagem, sendo necessário o abastecimento do veículo em posto de combustível diverso do contratado pelo Poder Legislativo de Mandaguaçu, o condutor deverá arcar com os custos, sendo-lhe devido o reembolso dos valores gastos, conforme legislação municipal específica. CAPÍTULO VII DA GUARDA DOS VEÍCULOS Art. 17. Os veículos oficiais deverão ser recolhidos, após sua utilização na garagem do prédio público localizado na Rua Bernardino Bogo, n.º 155, Município de Mandaguaçu. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https://www. mandaguacu.pr.leg.br Parágrafo único. Edificado o prédio público de funcionamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, o veículo deverá ser guardado na respectiva garagem. Art. 18. Fica proibida a guarda e pernoite de veículos em residências dos servidores ou agentes políticos, ressalvados os seguintes casos: |- Em caso de autorização, preferencialmente escrita, do Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu, com comunicação prévia e expressa ao responsável pelo gerenciamento da frota; Il - Em situação de emergência, a ser justificada por escrito pelo usuário do veículo no primeiro dia útil subsequente ao Presidente da Câmara é ao servidor responsável pelo controle de frota. Hll - As permissões e as justificativas citadas nos incisos | e Il deste artigo deverão ser anexadas aos diários de bordo e entregues ao responsável pelo controle de frota. CAPÍTULO Vil DA TRANSPARÊNCIA Art. 19. Os dados relativos ao uso dos veículos oficiais deverão ser disponibilizados mensalmente no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Mandaguaçu, contendo o consumo mensal de combustível e a quilometragem mensal rodada, e os diários de bordo. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações a presente Resolução, devendo comunicar o fato à Câmara Municipal de Mandaguaçu, por meio de seus canais de comunicação. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Ayww.mandaguacu.pr.leg.br 81º O Agente Público que tomar conhecimento da denúncia deverá comunicá-la, formalmente e de imediato à Presidência da Câmara Municipal de Mandaguaçu, para determinação das providências cabíveis. Art. 21. As situações excepcionais, não previstas na presente Resolução, serão decididas pela Mesa Executiva. Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Marídaguaçu, 16 de maio de 2023. 1º Secretário PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DG MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PR Da :A Go LT)A ko - NA EDIÇÃO Nº 95 LS pa 14 EMIT DE a DE à3 MANDAGUADS” ns CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Avww.mandaguacu.pr.leg.br ANEXO I . REQUERIMENTO DE USO DE VEÍCULO OFICIAL. Data: / 1 Solicitação de uso de veículo Nº Nome: CPF: ge Função: Justificativa: Destino: Saídanodia / / as : horas Retorno previsto parao dia / 4 às : horas Motorista responsável pela viagem: Nome dos Passageiros (se houver): Data prevista chegada no destino: Declaro que as informações acima são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. Mandaguaçu, de de Assinatura do requerente: Itinerário: Parecer da Presidência: Aprova: Sim [] Não [] Data: / 1 Autorizo o uso do veículo para o destino e finalidade solicitada pelo(a) , advertindo o condutor ao cumprimento da legislação de transito e | normas previstas na resolução 002/2014. PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Awww. mandaguacu.pr.leg.br ANEXO II REQUISIÇÃO DE ABASTECIMENTO | - Número da requisição: Il — Placa do veículo: | II! - Posto de combustível; IV - Nome do solicitante: N |” Função do solicitante: MI - Data do abastecimento: VII - Horário do abastecimento: “MI - Tipo de combustível: | 1X - Quantidade abastecida expressa em litros: X - Valor expresso em reais: [XI - Quilometragem registrada no hodômetro: “ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU/PR ASSINATURA E CPF DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE FROTA CARIMBO POSTO DE COMBUSTÍVEL ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO | POSTO DE COMBUSTÍVEL — — 9 F 4 E S +— 1 F E — , | E - L Lo E | z + = — L do Lo E VENLVNISSV| vL! valvs vVaIvs SINOLON vavoIHO AX | vavoaHO vsOH | ONLSIa TM vão | MO EcOZ :ONV Oduoa aa orsyia odquoas aa olavia HI OXINV Ig BajIdnoenbepuem mam-sany ST-L000/€Pb'EY9 27 PANO SbS|-SbZe (ph) 3NOA 000-091 28 dI9 VINYL VIHITVO OININOGNOO - 001 “0908 ONITHVNHAIS yNA YNVavd OQ OdViSI NôvNDVANVIA IA IVAISINNIA VAVNVO bsas - MIS VOVTd Ig bajidnoenbepueu mm san Sc-L000/€bb'CP9' 27 PANO SpgL-SpZe (pb) INOS 000-09128 dI9 VINYL VIHITVO OININOANOOS - 001 '0908 ONICHVNHIS vNH YNvava 0d OavISa NôvNOVANVIA 3d IVISINNIA VAVINVO 1 CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 https:/Avww. mandaguacu,pr.leg.br ANEXO IV TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente termo, tendo em vista a autorização que me foi concedida para conduzir veículo oficial de propriedade da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, declaro que estou ciente das disposições determinadas pelas Leis de Trânsito e estou devidamente e legalmente habilitado para condução de veículo. Declaro também que estou ciente da minha responsabilidade administrativa, civil e penal pelo uso, guarda e conservação do veículo que me está sendo entregue, responsabilizando-me pelos resultados decorrentes de atos praticados por dolo ou culpa na direção do veículo. Bem como, declaro-me responsável pelo pagamento de multas e outras penalidades que forem atribuídas pelo órgão legal em razão de ato por mim praticada durante o uso do veículo. Declaro ainda que vistoriei o veículo e que ele se encontra em condições de dirigibilidade, além de possuir os acessórios obrigatórios. Declaro por fim, que tenho pleno conhecimento do contido na Resolução n. º XX/2023.. Assim, feitas as declarações necessárias, firmo o presente termo de responsabilidade. Mandaguaçu, de de Assinatura Nome completo: Cargo/Função: CPF: