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norma nº 10/2023

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaAltera, insere e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu.
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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contatoGpmandaguacu.pr.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 010/2023
Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Orgânica
do Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e a
Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu:
Art. 1º Ao artigo 9º da Lei Orgânica Municipal fica acrescido O inciso
XXXIV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Compete à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
(cs)
XXXIV - dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos. ”
Art. 2º Fica revogado o inciso Vl do artigo 33 da Lei Orgânica do
Município de Mandaguaçu.
Art. 3º Fica alterado o artigo 41, 82º VI, a) da Lei Orgânica do Município
de Mandaguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 41. A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia
serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos vereadores.
(...)
$ 2º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores a
aprovação:
(...)
VI — de leis concernentes:
a) à denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contatoQDmandaguacu.pr.leg.br
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 17 de outubro de 2023.
Zi
/ /
ASR
Fabrício Cesar Martelozzi
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ori
vaum) HA
arina de FáfimaGrossi
Segunda Secretária
Flá opes-Pinheiro
Primeiro Secretário
PUBLICALO NO ÓRGÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PR
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NA EDIÇÃO Nº SLI PG CA
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