| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contatoGpmandaguacu.pr.leg.br EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 010/2023 Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu: Art. 1º Ao artigo 9º da Lei Orgânica Municipal fica acrescido O inciso XXXIV, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Compete à Câmara Municipal, dentre outras atribuições: (cs) XXXIV - dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” Art. 2º Fica revogado o inciso Vl do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu. Art. 3º Fica alterado o artigo 41, 82º VI, a) da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 41. A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos vereadores. (...) $ 2º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores a aprovação: (...) VI — de leis concernentes: a) à denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contatoQDmandaguacu.pr.leg.br Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 17 de outubro de 2023. Zi / / ASR Fabrício Cesar Martelozzi Presj O ar ori vaum) HA arina de FáfimaGrossi Segunda Secretária Flá opes-Pinheiro Primeiro Secretário PUBLICALO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PR AA Gaga MG LDA ER Ú NA EDIÇÃO Nº SLI PG CA EMA DE 4 Judas DE *5