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norma nº 233/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 233 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mandaguaçu-PR e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 233/2024
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito do Poder Legislativo do Município de
Mandaguaçu-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Mandaguaçu.
Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão
desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura do Poder Legislativo.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da
Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início
de cada Legislatura.
8 1º O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora.
8 2º Somente na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da
Mulher, poderá ser assumida por servidora, preferencialmente, efetiva da Câmara
Municipal.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
| — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
Il — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que
visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
Ill — cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados
à implementação de políticas para as mulheres;
IV — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da
Câmara Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www mandaguacu.pr.leg.br contato(2mandaguacu pr.leg.br
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação
imediata da procuradora.
Mandaguaçu PR, 12 de março de 2024.
/
Fabricio CesayMartelozzi
/ Presidente
Flavio Lope
1º Secretário
PUBLICADO NOQ ÓRGÃO OFICIAL DO
E DE MANDAGUAÇU PR
Ga Lf ao
NA Dição No 2641! 2641
EMATDE ESA DESI,

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