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norma nº 11/2024

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 014/2024
Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Orgânica
do Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e a
Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu:
Art, 1º O inciso XVII do art. 9º da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
Xvil - tomar e julgar as contas do município, deliberando sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias contado de seu recebimento, podendo ser prorrogado por mais 30
(tinta) dias;”
Art. 2º O art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em
sessão solene de instalação, com início às 20 (vinte) horas,
independentemente de número regimental, os Vereadores eleitos tomarão
posse.
81º A sessão solene será presidida:
|- pelo Presidente anterior, se reeleito;
ou!l - pelo Vereador mais votado.
$2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, é possível,
independentemente de apresentação de justificativa, ceder a função para
outro Vereador eleito.
83º O presidente prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir
a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do
Paraná e a Lei Orgânica do Municipio, observar as leis, desempenhar, com
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lealdade, o mandato que me foi conierido e trabalhar pelo progresso do
Município de Mandaguaçu e pelo bem-estar de seu povo”.
84º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário designado
para o ato fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “assim
o prometo”.
$5º O Vereador que não tomar posse na sessão descrita no caput
deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias depois, ressalvados os casos
justificados, aceitos pela Câmara.
86º No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se e, na
mesma ocasião, a cada ano e ao término do mandato, fará a apresentação
de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que
terha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a
fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
87º Ocorrendo a hipótese prevista no 85º, o Vereador será
empossado em sessão e junto à Mesa, exceto durante o período de recesso,
quando o faráperante o Presidente.”
Art. 3º O art. 11 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. Imediatamente após a posse, os Vereadores se reunirão,
sob a presidência do mesmo Vereador na forma prevista no art. 10, $$ 1º e
2º, desta Lei, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara,
elegerão os componentes da Mesa, por maioria simples de votos, que ficarão
desde logo empossados.
$1º A eleição para composição da Mesa será realizada de forma
abertae nominal.
$2º Não havendo maioria absoluta ou não se efetivando a eleição, o
Vereador Presidente, escolhido na forma do art. 10, 81º e 82º, desta Lei,
permanecerá interinamente na Presidência e convocará sessões diárias, até
que seja eleita a Mesa. ”
Art 4º O 81º do art. 13 da Lei Orgânica passa a vigorar com a
seguinteredação:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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81º Na ausência, temporária ou definitiva, de todos os membros da
Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito
eleitoral, até nova eleição, se for o caso, que se realizará no prazo de 05
(cinco) dias.”
Art. 5º O caput do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Nos casos de vaga, de investidura prevista no inciso IV do
art. 19, de licença superior a 30 (trinta) dias ou em outros casos previstos em
lei, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.”
Art. 6º O 83º do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.26.
83º A Câmara reunir-se-á, ainda, em sessões extraordinárias,
solenes, especiais e comemorativas, na forma em que dispuser seu
Regimento Interno.”
Art. 7º O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu
passaa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no
respectivoRegimento Interno.
S 1º Na constituição da Mesa e de cada Comissão, será assegurado,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos
blocospariamentares que tenham participação na Câmara Municipal.
82º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe,
sem prejuizo das atribuições definidas no Regimento Interno:
|- discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do
regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo
dos membros da Câmara Municipal;
Il - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
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Hll - convocar Secretários do Municipio e demais servidores públicos
para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades
públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e
setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
$3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, será criada pela Câmara Municipal mediante
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encamirihadas ao Ministério Público e aos demais órgãos estabelecidos no
Regimento Interno, para providências que forem necessárias.”
Art. 8º O art. 27 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 27. Todas as sessões serão públicas.”
Art. 9º O art 6º, inciso V, art. 9º, inciso XXV, art. 41, 84º, inciso |,
alinea a, art. 49, inciso Vil, art. 61, art. 89, 81º, e art. 115, todos da
Lei
Orgânica do Município de Mandaguaçu passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º
V - elaborar seu plano diretor, observado o disposto no $ 1º do Art.
182da Constituição Federal;
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“ARE. OP
84º Dependerá do voto favorável de dois terços dos vereadores
aaprovação:
| leis concernentes a:
a) ao plano
diretor;(. )”
“Art. 49 Cabe ao prefeito representar o município judicialmente,
extrajudicialmente, administrativamente e socialmente, competindo-lhe ainda,
privativamente:
Vil - propor à Câmara Municipal o plano diretor e políticas de
desenvolvimento municipal;”
“Art. 61. As obras públicas municipais seguirão as disposições do
plano
diretor.”
81º Os limites dos distritos sanitários referidos no caput deste
artigoserão os estabelecidos no plano diretor.”
“Art. 115. O municipio instituirá por si só ou em conjunto com o
Estado, e com a participação popular, programa de saneamento urbano e
rural com o objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública,
respeitados o meioambiente e as diretrizes estabelecidas no plano diretor.”
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Art. 10. Ficam revogados o inciso XIII do art. 9º, art. 24, art. 25,
inciso | do art. 31, inciso Il do art. 32, art. 36 e 86º do art. 41, todos da Lei
Orgânica do Município de Mandaguaçu.
Art. 11. Fica inserida a Seção Ill no Capítulo Il do Título Il com a
seguinte redação:
“Seção III
Da Transição Administrativa
Art. 49-A. Até trinta (30) dias antes das eleições municipais, o
Prefeito deverá preparar, para entrega ao seu sucessor e à equipe de
transição, e para publicação imediata, relatório da situação da Administração
Municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
| - a situação financeira do Município, com números das contas, das
agências e dos bancos; dos demonstrativos dos saldos disponíveis, dos
restos a pagar, da relação dos documentos financeiros de longo prazo; dos
valores médios mensais recebidos a título de transferências constitucionais;
inventário de dívidas e haveres, e da comprovação de regularidade com a
previdência;
Il - medidas necessárias à regularização das contas municipais
peranteo Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, se for o caso;
Hll - prestação de contas de convênios celebrados com organismos
da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
Iv - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias
de serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou
apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há
por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado, por
força de mandamento constitucional ou de convênios:
Vil - projetos de iniciativa do Executivo Municipal em curso na
Câmara, para permitir que a nova administração decida quanto à
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conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-
los de pauta;
VIII - os bens e patrimônios, que devem trazer relação atualizada dos
bens patrimoniais e o levantamento dos bens de consumo existentes no
almoxarifado;
IX - a estrutura funcional, contendo demonstrativo do quadro de
servidores, seu custo, quantidade e órgãos em que estejam lotados e em
exercício, e descrição das atividades realizadas;
X - assuntos que sejam ou possam resultar em processos judiciais
ou administrativos;
Xl - as principais ações, projetos e programas em execução,
interrompidos, finalizados ou que aguardam implementação;
XIl - os atos expedidos no ano eleitoral que tratem de reajuste de
vencimentos, nomeações, admissões, contratação ou exoneração de ofício,
dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de
vantagens de qualquer espécie do servidor público.
Art. 49-B. No prazo de 05 (cinco) dias úteis da declaração do prefeito
eleito pela Justiça Eleitoral, é obrigatória a instalação de equipe de transição,
mediante ato normativo, com o devido prazo inicial e de conclusão dos
trabalhos, a finalidade e a forma de atuação.
$1º A equipe de transição deve ser formada por representes do atual
prefeito, com a indicação de seu respectivo coordenador de transição, e
representantes do candidato eleito, com indicação de seu respectivo
coordenador de transição.
82º As reuniões devem ser documentos por meio de atas, com
indicação dos participantes, do assunto tratado, das informações solicitadas
e do cronograma de atendimento às demandas apresentadas.
83º O relatório de que trata o art. 49-A deve ser entregue à equipe de
transição até o dia da primeira reunião.
84º É proibida a retirada de documentos, equipamentos, programas
de computador ou de quaisquer outros bens públicos das dependências dos
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órgãos e das entidades municipais, tanto pela antiga quanto pela nova
Eee
gestão.
Art. 49-C. As decisões tomadas no último ano de mandato e que
possa impactar a futura gestão devem ser informadas ao futuro Chefe do
Poder Executivo.
S1º Caso haja alguma decisão a ser tomada, com prazo
constitucional ou legal, é obrigatório que se informe à nova gestão quais são
esses prazos e as consequências de não os cumprir.
82º As informações protegidas por sigilo deverão ser fornecidas pela
atual administração na forma e condições previstas em lei.
Art. 49-D. Ao término dos trabalhos, a equipe de transição deverá
publicar no site oficial a relação das medidas adotadas para a transição
republicana e o relatório de que trata o art. 49-A e outros que forem,
eventualmente, elaborados. ”
Art. 12. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 26 de novembro de 2024.
Ed
É Ô
-João Ramos Costa
Vice-Presidente
Ed
Flávio Lopes Pinheiro Karina de Fátima'Grossi
Primeiro Secretário Segunda Secretária
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL Dt:
MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PE
5
Go LIA ERP. (Rosana
NA EDIÇÃO Nº 3307 PG, 15.
EMOIDE custo DESA

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