| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Altera, insere e revoga dispositivos e anexos da Lei Municipal n.º 1.839 de 09 de outubro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |
| native_id | 183 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br LEI Nº 2262/2022 Altera, insere e revoga dispositivos e anexos da Lei Municipal n.º 1.839 de 09 de outubro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguaçu. Autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mandaguaçu Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 22 da Lei nº 1.839 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. À progressão é a mudança do servidor de seu nível de vencimento para nível superior, no mesmo cargo, visando a valorização profissional na carreira e aperfeiçoamento da prestação do serviço público, desde que implementadas as condições previstas nesta Lei. Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos I e II, e das alíneas d, e, fe g e itens 1,2 e 3 do inciso II, além dos parágrafos 9º e 10, todos do artigo 23 da Lei Municipal n. 1.839 de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 23.(...) 1- Por tempo de serviço: a cada interstício de 01 (um) ano de efetivo trabalho, por ato próprio da presidência da Câmara Municipal e observado o disposto no artigo 25 desta Lei, o servidor será elevado do nível em que estiver na carreira para o nível subsequente; IH — Por conhecimento, respeitado o interstício de 03 (três) anos para elevação de nível, ressalvados os casos expressos nesta Lei, na seguinte forma: (..) d) vinte níveis no cargo, pela conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, limitados em 3 (três) cursos, desde que seja em área compatível com a atividade e cargo ocupado pelo servidor; feito ou reconhecido por instituição cadastrada e habilitada pelo MEC, tenha carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e avaliação final/elaboração de trabalho ao término do curso; e) 30 (trinta) níveis no cargo, uma única vez, pela conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu — Mestrado, desde que seja feito ou reconhecido por instituição cadastrada e habilitada pelo MEC, e em área compatível com a atividade e cargo ocupado pelo servidor; 1 40 (quarenta) níveis no cargo, uma única vez, pela conclusão do curso de pós- graduação stricto sensu — Doutorado, desde que seja feito gi reconhecido por instituição “ ro Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br cadastrada e habilitada pelo MEC, e em área compatível com a atividade e cargo ocupado pelo servidor; 8) cinco níveis, a cada interstício de 2 (dois) anos, pela participação do servidor a eventos e cursos de aperfeiçoamento e/ou treinamentos, realizados e ofertados pela administração pública direta ou indireta, escolas do Tribunal de Contas da União e dos Estados, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensorias, entidades de classes ou pessoas jurídicas devidamente constituídas e idôneas, observada a compatibilidade com a atividade e cargo ocupado pelo servidor, sendo necessário, no mínimo: 1) 140 (cento e quarenta) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível superior; 2) 110 (cento e dez) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível médio; 3) 70 (setenta) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível fundamental. (::) S 9º Os requerimentos visando a obtenção de progressão por conhecimento serão protocolados junto à Secretaria da Câmara Municipal, instruídos com a cópia dos documentos comprobatórios. $ 10. Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado ou diploma para mais de uma progressão, ainda que a carga horária seja superior às exigidas neste artigo. Art. 3º Ficam acrescidos os parágrafos 15, 16 e 17 ao artigo 23 da Lei Municipal nº 1.839 de 2013. que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. (...) $15. Para fins de concessão das progressões previstas neste artigo, serão considerados os cursos realizados após a investidura do servidor no cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Mandaguaçu, bem como os cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado concluídos ou iniciados nos 03 (três) anos anteriores a data da investidura do servidor no respectivo cargo. $16. Fica limitada, a cada interstício, a progressão em 30 (trinta) níveis, ressalvada as progressões realizadas com fundamento nas alíneas e e f; do artigo 23 desta Lei. 817. O pedido de progressão por conhecimento pode ser feito pelo servidor a partir do primeiro dia do mês cujo direito poderá ser implementado. Art. 4º Ficam alterados o caput e parágrafo 1º do artigo 24 da Lei Municipal nº 1.839 de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. Protocolado o pedido de progressão por conhecimento, o Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de portaria, nomeará uma comissão formada por três servidores efetivos ocupantes de cargo com escolaridade igual ou superior à do avaliado, a qual deverá, no mesmo prazo, observando o disposto nesta Lei, emitir parecer, entregando-o à Secretaria da Câmara que remeterá ência para expedição de ato próprio acerca do pedido de progressão. Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP; 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br 9 1º Na falta de um ou dois servidores efetivos para a constituição da comissão na forma prevista neste artigo, por designação do Presidente da Câmara, a comissão poderá ser composta por servidor ocupante de cargo em comissão, desde que respeitado o contido no caput. Art. 5º Ficam alterados os itens 1 — Atribuições do Advogado, e V — Atribuições do A gente Operacional Feminino do Anexo III da Lei n. 1.839 de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação: 1- Atribuições do Advogado: 1 Realizar a representação judicial da Câmara Municipal, em todos os casos que integrar a demanda, a fim de promover a defesa de seus interesses institucionais e as suas prerrogativas funcionais; II Emitir pareceres para as comissões permanentes e temporárias sempre que solicitado; HI. Atuar no Processo Administrativo e Processo Legislativo, emitindo parecer, quando cabível; IV. Emitir parecer nos processos licitatórios realizados no âmbito da Câmara Municipal; V. Proceder com a informação de dados, análise e resposta de demandas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; VI Elaborar parecer jurídico em projetos de lei submetidos à apreciação das Comissões Permanentes e Temporárias, sugerindo modificações necessárias, abordando aspectos constitucionais, legais, de técnica legislativa e de redação; VIL Pesquisar, analisar e interpretar legislação e regulamento em vigor sempre que necessário ou for solicitado pelos Vereadores, Mesa ou Comissões Permanentes e Temporárias e/ou Procuradoria Jurídica; Vil Examinar processos específicos, emitir parecer, e elaborar documentos jurídicos pertinentes; IX Analisar e auxiliar na elaboração de minutas de contratos, convênios, e outros documentos que demandam análise jurídica; X Auxiliar na elaboração e/ou atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno; XI. Auxiliar a elaboração de respostas a órgãos públicos quando estas demandas tiverem pertinência de análise jurídica; MIL Verificar, selecionar e propor a aquisição de livros, periódicos, publicações e congêneres relacionados à sua área de atuação; AU. Participar de audiências públicas, reuniões ordinárias, extraordinárias ou demais reuniões, sempre que solicitado pela Presidência; XIV. Inserir no sistema de apoio ao processo legislativo -SAPL -, pareceres jurídicos e documentos relacionados à atividade; XV. | Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo presidente da Câmara ou superior hierárquico, no âmbito de sua competência. (.) V- Atribuições do Agente Operacional Feminino: 1 Executar atividades de natureza braçal, sujeitas a permanente supervisão orientação; E Cuidar do recebimento, conferência, armazenamento e distribuição de instrumentos e materiais utilizados em sua área de atuação, como: produtos alimentícios, materiais de limpeza, materiais de escritório, móveis e insumos diversos; HI Controlar a utilização dos materiais de sua área de atuação e solicitar aquisição do que for necessário em tempo hábil; IV. Abrir e fechar o prédio da Câmara Municipal nos horários preestabelecidos; Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br V. Hastear e arriar as bandeiras nacional, estadual e municipal; VI Preparar lanches, café e outras bebidas que forem solicitadas; VII. Atender vereadores e servir lanches, café e outras bebidas que forem solicitadas durante a realização das reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e em qualquer reunião e/ou evento realizado pela Câmara Municipal ou quando solicitado pela Presidência; VII. Executar a limpeza diária das repartições da Câmara Municipal; IX Executar e manter a higiene diária das instalações sanitárias; X | Remover ou recolher lixos e detritos, Separar materiais recicláveis, depositando-os em lugar apropriado; AT Auxiliar os trabalhos da comissão de licitação, quando for designado para compô-la; XI. Auxiliar nos serviços administrativos, como atender telefone, anotar e transmitir recados, atender e promover o direcionamento do público, sempre que for necessário, além de outras atividades operacionais básicas; XIII. Executar outras atividades que lhe Jorem atribuídas pelo presidente da Câmara ou superior hierárquico, no âmbito de sua competência. Art. 6º Os protocolos para progressão que foram realizados pelos servidores até a data de publicação desta lei, serão regidos pelos dispositivos vigentes à época do protocolo. Art. 7º Ficam revogados a alínea a do inciso IL e o parágrafo 1º do artigo 23, o parágrafo 82º do artigo 24, o artigo 30 e 31, todos da Lei Municipal nº 1.839 de 2013. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mandaguaçu, 18 de outubro de 2022. ABA e, q Prefeito Municipal Tri, q Publicado mo rgão Oficial e es Secrotá,