| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Altera o artigo 21, §4º da Lei Municipal n.º 1.839 de 09 de outubro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |
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“ e ro Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Qmandaguacu.pr.gov.br LEI Nº 2331/2023 Altera o artigo 21, 84º da Lei Municipal n.º 1.839 de 09 de outubro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguaçu. Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Mandaguaçu, Estado de Paraná, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do $4º do artigo 21 da Lei nº 1.839 de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Para atender a encargos adicionais derivados de outra natureza que imponham maior dedicação, zelo ou responsabilidade ao servidor e que não tenham correlação com as funções próprias de cargos de provimento em comissão, fica instituído pela presente Lei adicional por encargo extraordinário, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base do cargo, salvo exceções expressamente ressalvadas em Lei. $4º O adicional por encargo extraordinário só será devido a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mandaguaçu, 1º de novembro de 202%.