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norma nº 2331/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAltera o artigo 21, §4º da Lei Municipal n.º 1.839 de 09 de outubro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
LEI Nº 2331/2023
Altera o artigo 21, 84º da Lei Municipal n.º 1.839 de 09
de outubro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos
Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Mandaguaçu,
Estado de Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do $4º do artigo 21 da Lei nº 1.839 de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Para atender a encargos adicionais derivados de outra natureza que imponham
maior dedicação, zelo ou responsabilidade ao servidor e que não tenham correlação com as funções
próprias de cargos de provimento em comissão, fica instituído pela presente Lei adicional por
encargo extraordinário, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o
vencimento base do cargo, salvo exceções expressamente ressalvadas em Lei.
$4º O adicional por encargo extraordinário só será devido a servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 1º de novembro de 202%.

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