| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício de 2023. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(AQmandaguacu.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/2025 Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício financeiro de 2023. Art. 1º Ficam reprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2023, mediante desaprovação do Parecer Prévio nº 211/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Mandaguaçu, 25 de novembro/de 2025. ) /Márcio Aquaroni Navachi / Presidente FAB LuciÁmorim dos Reis 12 Secretária PUBLICADL NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PR Da dE XOA- EM Ula